{
 "site": "soupcd",
 "url": "https://soupcd.com.br/",
 "catalogo": "https://soupcd.com.br/catalogo-de-direitos/",
 "atualizadoEm": "2026-11-20",
 "aviso": "Conteúdo informativo, que resume leis e serviços oficiais. Não substitui orientação jurídica. Vale sempre a fonte oficial citada em cada página, na data de conferência indicada. Campo vazio = dado ainda sem fonte oficial conferida.",
 "total": 29,
 "fichas": [
  {
   "slug": "educacao-inclusiva",
   "nome": "Educação inclusiva",
   "nome_oficial": "Sistema educacional inclusivo (Lei 13.146/2015, artigo 27)",
   "o_que_e": "Estudar na escola comum, com os demais, e com o apoio necessário para aprender.",
   "tipo": "direito",
   "area": "educação",
   "orgao": "Secretaria de educação do município ou do estado (rede pública)",
   "quem_tem_direito": "Aluno com deficiência, em escola pública ou particular, em todos os níveis. A escola não pode recusar matrícula nem cobrar a mais pelos apoios exigidos em lei. Aluno autista em classe comum tem direito a acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Peça a negativa por escrito e guarde provas. Procure a direção e a secretaria de educação. Recusar matrícula por causa da deficiência é crime (Lei 7.853/1989, artigo 8º). Defensoria Pública e Ministério Público podem agir.",
   "pagina_soupcd": "/educacao-inclusiva/",
   "atualizado_em": "2026-11-16",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "Acompanhante especializado é regra para aluno com TEA; educação bilíngue é para surdos.",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Constituição Federal",
     "artigo": "artigo 208, inciso III",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 9.394/1996",
     "artigo": "artigos 4º, 58 e 60-A",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 3º, 27, 28 e 30",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 7.853/1989",
     "artigo": "artigos 3º e 8º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 12.764/2012",
     "artigo": "artigos 3º e 7º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Decreto 8.368/2014",
     "artigo": "artigo 4º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Na escola (direção) e, na rede pública, na secretaria de educação responsável.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/educacao-inclusiva/"
  },
  {
   "slug": "tecnologia-assistiva",
   "nome": "Tecnologia assistiva",
   "nome_oficial": "Tecnologia assistiva ou ajuda técnica (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso III)",
   "o_que_e": "Produtos, recursos e serviços que dão mais autonomia à pessoa com deficiência.",
   "tipo": "direito",
   "area": "saúde",
   "orgao": "SUS (Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A equipe de reabilitação do SUS indica, individualmente, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado. Ouvidoria-Geral do SUS pelo 136.",
   "pagina_soupcd": "/tecnologia-assistiva/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 3º, 16, 28, 67, 74 e 75",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Decreto 10.645/2021",
     "artigo": "Plano Nacional de Tecnologia Assistiva",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10645.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Decreto 12.686/2025",
     "artigo": "artigos 5º, 6º e 11",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Secretaria de saúde do município, que informa como acessar a reabilitação (Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas). Aparelho auditivo e Sistema FM: Serviços de Saúde Auditiva e CER com modalidade auditiva.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-pessoa-com-deficiencia/rcpd",
    "telefone": "136"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "136",
     "nome": "Ouvidoria-Geral do SUS",
     "info": "canal do Ministério da Saúde sobre o SUS"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/tecnologia-assistiva/"
  },
  {
   "slug": "interprete-de-libras",
   "nome": "Intérprete de Libras",
   "nome_oficial": "Tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Lei 12.319/2010)",
   "o_que_e": "Atendimento em Libras, com intérprete, na escola, na saúde, nos órgãos públicos e na autoescola.",
   "tipo": "direito",
   "area": "atendimento e acesso",
   "orgao": "Órgão público, escola, serviço de saúde ou autoescola que vai atender a pessoa",
   "quem_tem_direito": "Pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Pessoas surdocegas podem pedir guia-intérprete.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Peça a negativa por escrito, procure a ouvidoria e denuncie nos canais oficiais. Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita.",
   "pagina_soupcd": "/interprete-de-libras/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "auditiva"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 10.436/2002",
     "artigo": "artigos 1º e 3º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Decreto 5.626/2005",
     "artigo": "artigos 2º, 23, 25 e 26",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 12.319/2010",
     "artigo": "artigos 1º, 4º, 6º, 7º e 8º-A (redação da Lei 14.704/2023)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 28, 30 e 67",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 9.503/1997",
     "artigo": "artigo 147-A",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Por escrito, ao serviço que vai atender. No INSS: Atendimento Virtual em Libras, no Meu INSS.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/acoes-e-programas/centrais-de-interpretacao-de-libras",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "100",
     "nome": "Disque 100",
     "info": "denúncia de violação de direitos humanos"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/interprete-de-libras/"
  },
  {
   "slug": "comunicacao-alternativa",
   "nome": "Comunicação alternativa (CAA)",
   "nome_oficial": "Comunicação aumentativa e alternativa (Lei 15.249/2025)",
   "o_que_e": "Recursos como gestos, pranchas e voz sintetizada para quem tem dificuldade de comunicação.",
   "tipo": "direito",
   "area": "saúde",
   "orgao": "Serviços públicos de saúde e escolas (atendimento educacional especializado)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com necessidades complexas de comunicação. É quem tem dificuldade significativa para compreender ou expressar mensagens. Isso vale para mensagens orais, escritas e gestuais (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV).",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/comunicacao-alternativa/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 15.249/2025",
     "artigo": "artigo 4º (medidas conforme o orçamento)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15249.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 3º, 24, 28, 42 e 62-A",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Unidade de saúde do SUS e, na escola, o atendimento educacional especializado.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/comunicacao-alternativa/"
  },
  {
   "slug": "cao-guia",
   "nome": "Cão-guia",
   "nome_oficial": "Direito de ingresso e permanência com cão-guia (Lei 11.126/2005)",
   "o_que_e": "Entrar e ficar com o cão-guia no transporte e em locais de uso coletivo.",
   "tipo": "direito",
   "area": "atendimento e acesso",
   "orgao": "",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência visual (cegueira ou baixa visão) acompanhada de cão-guia. Também o treinador, instrutor ou acompanhante habilitado com cão em treinamento.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Impedir ou dificultar a entrada é discriminação: multa de R$ 1.000,00 a R$ 30.000,00. Na reincidência: interdição por 30 dias e multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00. Denuncie e procure a Defensoria Pública.",
   "pagina_soupcd": "/cao-guia/",
   "atualizado_em": "2026-11-16",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "visual"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 11.126/2005",
     "artigo": "artigos 1º e 3º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11126.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Decreto 5.904/2006",
     "artigo": "artigos 1º a 3º, 6º e 7º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5904.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 117",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Carteira e plaqueta de identificação, emitidas pelo centro de treinamento ou pelo instrutor autônomo.",
    "A carteira traz foto do usuário e do cão.",
    "Carteira de vacinação atualizada, com vacina múltipla e antirrábica, assinada por veterinário registrado.",
    "Equipamento do cão: coleira, guia e arreio com alça."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/cao-guia/"
  },
  {
   "slug": "lei-de-cotas-pcd",
   "nome": "Lei de Cotas no trabalho",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "Empresa com 100 ou mais empregados reserva de 2% a 5% dos cargos para PcD.",
   "tipo": "direito",
   "area": "trabalho",
   "orgao": "Ministério do Trabalho e Emprego (fiscalização)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência habilitada e beneficiário reabilitado da Previdência Social. O percentual cresce com o número de empregados.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Ministério Público e Defensoria Pública podem propor ações para proteger esse direito (Lei 7.853/1989, artigo 3º).",
   "pagina_soupcd": "/lei-de-cotas-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.213/1991",
     "artigo": "artigo 93",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 2º e 34 a 38",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Não há pedido: a empresa deve reservar os cargos. A fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/lei-de-cotas-pcd/"
  },
  {
   "slug": "concurso-publico-pcd",
   "nome": "Vagas PcD em concurso público",
   "nome_oficial": "Reserva de vagas para pessoa com deficiência em concursos públicos federais",
   "o_que_e": "Reserva de vagas e provas adaptadas para PcD em concursos públicos.",
   "tipo": "direito",
   "area": "trabalho",
   "orgao": "Órgão que faz o concurso e a organizadora (edital)",
   "quem_tem_direito": "Quem se enquadra na definição de pessoa com deficiência da Lei 13.146/2015, artigo 2º; leis federais incluem autismo, visão monocular e a deficiência auditiva da Lei 14.768/2023. Nos concursos federais, no mínimo 5% das vagas; até 20% pela Lei 8.112/1990; empresas públicas e sociedades de economia mista, de 2% a 5%.",
   "prazo": "Tratamento diferenciado e tempo adicional devem ser pedidos no prazo do edital (Decreto 9.508/2018, artigo 4º).",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Recursos seguem os prazos do edital, com a organizadora. Defensoria Pública e Ministério Público podem propor ações (Lei 7.853/1989, artigo 3º). Impedir a inscrição por causa da deficiência é crime (Lei 7.853/1989, artigo 8º).",
   "pagina_soupcd": "/concurso-publico-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-14",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Constituição Federal",
     "artigo": "artigo 37, inciso VIII",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 8.112/1990",
     "artigo": "artigo 5º, parágrafo 2º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Decreto 9.508/2018",
     "artigo": "artigos 1º a 5º, 7º a 9º e Anexo",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 2º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 7.853/1989",
     "artigo": "artigos 3º e 8º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Comprovação da deficiência, no ato da inscrição, como o edital pedir (por exemplo, laudo).",
    "A base é a avaliação biopsicossocial.",
    "Para tempo adicional: justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Na inscrição do concurso, conforme o edital.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/concurso-publico-pcd/"
  },
  {
   "slug": "atendimento-prioritario",
   "nome": "Atendimento prioritário",
   "nome_oficial": "Atendimento prioritário (Lei 10.048/2000)",
   "o_que_e": "Ser atendido antes em repartições, bancos, serviços públicos e instituições que atendem ao público.",
   "tipo": "direito",
   "area": "atendimento e acesso",
   "orgao": "",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência e pessoa com transtorno do espectro autista, entre outros grupos da Lei 10.048/2000. O acompanhante é atendido junto. Processos e restituição do imposto de renda: prioridade só da pessoa com deficiência.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Recusar atendimento por causa da deficiência pode ser discriminação (Lei 13.146/2015, artigo 4º). Denuncie no Disque 100; Defensoria Pública e Ministério Público podem agir.",
   "pagina_soupcd": "/atendimento-prioritario/",
   "atualizado_em": "2026-11-14",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 10.048/2000",
     "artigo": "artigos 1º a 3º e 6º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 4º e 9º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 7.853/1989",
     "artigo": "artigo 3º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "No próprio local de atendimento: caixa, guichê ou fila prioritária; sem atendimento exclusivo, logo depois do atendimento em andamento.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "100",
     "nome": "Disque 100",
     "info": "denúncias de violação de direitos; gratuito, todos os dias, 24 horas"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/atendimento-prioritario/"
  },
  {
   "slug": "residencia-inclusiva",
   "nome": "Residência inclusiva",
   "nome_oficial": "Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residências Inclusivas",
   "o_que_e": "Moradia do SUAS para jovens e adultos com deficiência, dependentes e sem apoio da família.",
   "tipo": "serviço",
   "area": "moradia",
   "orgao": "Assistência Social do município (SUAS), com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social",
   "quem_tem_direito": "Jovem ou adulto com deficiência, de 18 a 59 anos segundo o MDS. Está em situação de dependência. Não tem condições de se sustentar. Tem vínculos familiares fragilizados ou rompidos.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Pedir a resposta por escrito na Secretaria de Assistência Social e procurar o CREAS, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Maus-tratos ou abandono: Disque 100.",
   "pagina_soupcd": "/residencia-inclusiva/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "Exige situação de dependência e vínculos familiares fragilizados ou rompidos (Lei 13.146/2015, artigo 31, parágrafo 2º).",
   "esfera": [
    "federal",
    "municipal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 31, parágrafo 2º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Resolução CNAS 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais)",
     "artigo": "artigo 1º e Serviço de Acolhimento Institucional",
     "url_planalto": "https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "CREAS ou Secretaria de Assistência Social do município. O acolhimento é por requisição da assistência social, do CREAS, do Ministério Público ou da Justiça.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/unidades-de-atendimento/servico-de-acolhimento-para-pessoas-com-deficiencia",
    "telefone": "121"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "121",
     "nome": "Disque Social do MDS",
     "info": "informações sobre serviços da assistência social, ligação gratuita"
    },
    {
     "numero": "100",
     "nome": "Disque Direitos Humanos",
     "info": "denúncia de violação de direitos, 24 horas"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/residencia-inclusiva/"
  },
  {
   "slug": "cartao-de-estacionamento-pcd",
   "nome": "Cartão de estacionamento PcD",
   "nome_oficial": "Credencial de estacionamento (Resolução Contran 965/2022)",
   "o_que_e": "Credencial obrigatória para usar as vagas reservadas, válida em todo o país.",
   "tipo": "documento",
   "area": "transporte",
   "orgao": "Órgão de trânsito do município (credencial física); Senatran (credencial digital)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A vaga vale para o carro que ela dirige ou que a leva. Ela não precisa dirigir.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Peça a resposta por escrito, com o motivo, e pergunte ao órgão de trânsito como recorrer. Orientação gratuita: Defensoria Pública.",
   "pagina_soupcd": "/cartao-de-estacionamento-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "municipal",
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 47",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Resolução Contran 965/2022",
     "artigo": "artigos 2º e 11 a 18",
     "url_planalto": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9652022.pdf",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Resolução Contran 1.012/2024",
     "artigo": "credencial digital",
     "url_planalto": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10122024.pdf",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Credencial física: os documentos pedidos pelo órgão de trânsito da sua cidade.",
    "Credencial digital: CNH válida, conta gov.br e CPF."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Física: órgão de trânsito da sua cidade. Digital: aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou Portal de Serviços Senatran.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-credencial-de-estacionamento-digital",
    "telefone": "0800 728 2324"
   },
   "valor": {
    "texto": "A credencial digital é gratuita.",
    "vigencia": "",
    "fonte": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-credencial-de-estacionamento-digital",
    "consultado_em": "2026-11-20"
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "0800 728 2324",
     "nome": "Central de serviços do gov.br",
     "info": "credencial digital"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/cartao-de-estacionamento-pcd/"
  },
  {
   "slug": "cnh-especial-pcd",
   "nome": "CNH especial (PcD)",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "A CNH comum, com restrições ou adaptações anotadas, tirada no Detran com acessibilidade.",
   "tipo": "documento",
   "area": "transporte",
   "orgao": "Detran do estado ou do Distrito Federal",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência que vai tirar a habilitação. Os órgãos de trânsito devem garantir acessibilidade em todas as etapas. Deficiência física: exame médico por Junta Médica Especial do Detran. Deficiência auditiva: intérprete de Libras sem custo, se pedir na abertura do processo.",
   "prazo": "Junta de revisão: pedir em até 30 dias depois de saber do resultado. O Detran tem 15 dias úteis para designar a junta. A junta tem 30 dias para dar o resultado.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Peça a junta de revisão ao Detran em até 30 dias. Se a inaptidão permanente for mantida, cabe recurso ao Cetran em 30 dias. No DF, o recurso vai ao Contrandife. Entregue o pedido no Detran de onde você mora.",
   "pagina_soupcd": "/cnh-especial-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "Há regras próprias: exame por Junta Médica Especial (física) e intérprete de Libras (auditiva).",
   "esfera": [
    "federal",
    "estadual"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Resolução Contran 927/2022",
     "artigo": "artigos 4º, 7º, 8º e 12 a 14",
     "url_planalto": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9272022.pdf",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Resolução Contran 1.020/2025",
     "artigo": "artigos 85, 86 e 127",
     "url_planalto": "https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 109 (artigo 147-A do Código de Trânsito)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Laudos e exames: pergunte ao Detran quais levar."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Detran do seu estado ou do Distrito Federal, abrindo o processo de habilitação e avisando que tem deficiência.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/cnh-especial-pcd/"
  },
  {
   "slug": "como-denunciar-discriminacao",
   "nome": "Denunciar discriminação",
   "nome_oficial": "Disque 100 (Disque Direitos Humanos)",
   "o_que_e": "Como denunciar discriminação contra pessoa com deficiência, que é crime.",
   "tipo": "serviço",
   "area": "segurança",
   "orgao": "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Disque 100)",
   "quem_tem_direito": "Qualquer pessoa pode denunciar uma violação de que seja vítima ou de que tenha conhecimento.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Ministério Público e Defensoria Pública podem propor ações (Lei 7.853/1989, artigo 3º). Como é crime, o fato também pode ser comunicado à polícia.",
   "pagina_soupcd": "/como-denunciar-discriminacao/",
   "atualizado_em": "2026-11-14",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 3º, 4º, 7º, 26 e 88 a 91",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 7.853/1989",
     "artigo": "artigos 3º e 8º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Disque 100: telefone 100, site com chat e videochamada em Libras, WhatsApp +55 61 99611-0100, Telegram \"Direitoshumanosbrasil\" e e-mail ouvidoria@mdh.gov.br. Gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos",
    "telefone": "100"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "100",
     "nome": "Disque 100",
     "info": "denúncias de violação de direitos; gratuito, todos os dias, 24 horas"
    },
    {
     "numero": "+55 61 99611-0100",
     "nome": "WhatsApp do Disque 100",
     "info": "mensagem automática e depois atendimento da equipe"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/como-denunciar-discriminacao/"
  },
  {
   "slug": "golpes-contra-pcd",
   "nome": "Proteção contra golpes no INSS",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "Canais oficiais para confirmar contatos, bloquear consignado e denunciar golpe.",
   "tipo": "serviço",
   "area": "segurança",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "Quem recebe benefício do INSS, como o BPC, e quem sofreu golpe em nome do INSS. O INSS não liga pedindo dados e não aceita Pix.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Reclame no consumidor.gov.br e avise o INSS pelo 135 ou pela plataforma Fala.BR, da CGU.",
   "pagina_soupcd": "/golpes-contra-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS ou telefone 135. Boletim de ocorrência na delegacia ou na Delegacia Virtual.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/central-135",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "confirmar contatos, bloquear consignado e reclamar"
    },
    {
     "numero": "100",
     "nome": "Disque 100",
     "info": "violação de direitos humanos; gratuito, 24 horas"
    },
    {
     "numero": "180",
     "nome": "Central de Atendimento à Mulher",
     "info": "gratuito, 24 horas, com atendimento em Libras"
    },
    {
     "numero": "190",
     "nome": "Polícia Militar",
     "info": "emergência"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/golpes-contra-pcd/"
  },
  {
   "slug": "bpc-loas",
   "nome": "BPC/LOAS",
   "nome_oficial": "Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência",
   "o_que_e": "Um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência de baixa renda.",
   "tipo": "benefício",
   "area": "dinheiro",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "Quem comprova a deficiência na avaliação do INSS. A renda familiar vai até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Precisa de CPF e de inscrição no CadÚnico, atualizada há menos de dois anos. Não é preciso ter contribuído para o INSS.",
   "prazo": "Resposta em média em 45 dias corridos, segundo a página oficial. O prazo real pode variar.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/bpc-loas/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.742/1993",
     "artigo": "artigos 20, 21, 21-A e 26-A",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF de quem pede. O mesmo de cada pessoa da família na casa.",
    "Procurador ou representante legal: identificação, CPF e procuração ou termo de representação legal.",
    "Laudos, exames e relatórios que mostrem a deficiência: ajudam na avaliação."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br. O pedido é gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "R$ 1.621,00 por mês (um salário mínimo)",
    "vigencia": "a partir de 1º de janeiro de 2026",
    "fonte": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm",
    "consultado_em": "2026-11-20"
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/bpc-loas/"
  },
  {
   "slug": "bpc-loas-emprestimo-consignado",
   "nome": "Consignado no BPC: margem e bloqueio",
   "nome_oficial": "Bloquear ou desbloquear benefício para empréstimo",
   "o_que_e": "Limite do empréstimo consignado no BPC e como bloquear o benefício no Meu INSS.",
   "tipo": "serviço",
   "area": "dinheiro",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "Titular do BPC, com autorização expressa. Segundo o INSS, a margem é de até 35% do benefício, com até 5% para cartões. Bloqueio e desbloqueio: titular ou representante legal com termo de representação. Segundo a página gov.br do bloqueio, voltada a aposentados e pensionistas, procurador não pode.",
   "prazo": "Benefício recém-concedido fica bloqueado para empréstimo por 90 dias; contrato de no máximo 108 parcelas, segundo o INSS.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Desconto que você não pediu: procure o banco ou a financeira e peça cancelamento e devolução; registre reclamação no Procon; guarde protocolos. Procons, Defensorias Públicas e Juizados Especiais Cíveis podem orientar.",
   "pagina_soupcd": "/bpc-loas-emprestimo-consignado/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 10.820/2003",
     "artigo": "crédito consignado",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Conta gov.br (bronze, prata ou ouro)."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS (site ou aplicativo): em \"Do que você precisa?\", digitar \"Empréstimo\" e escolher \"Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo\". Gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/bloquear-ou-desbloquear-beneficio-para-emprestimo",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "Margem de até 35% do benefício, com até 5% para cartões consignados",
    "vigencia": "em vigor em 20/11/2026, segundo o INSS; a lei prevê queda gradual a partir de 2027, de 35% para 30%",
    "fonte": "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pagamento-de-beneficios/consignacao-em-beneficios-do-inss-seus-direitos-e-medidas-de-seguranca",
    "consultado_em": "2026-11-20"
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/bpc-loas-emprestimo-consignado/"
  },
  {
   "slug": "auxilio-inclusao",
   "nome": "Auxílio-inclusão",
   "nome_oficial": "Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência",
   "o_que_e": "Meio BPC por mês para quem recebia o BPC e passou a trabalhar.",
   "tipo": "benefício",
   "area": "dinheiro",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência moderada ou grave. Recebe o BPC, ou o recebeu nos 5 anos anteriores. Passa a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos. Essa atividade a torna segurada obrigatória do INSS ou de regime próprio. Precisa de CPF regular e Cadastro Único atualizado no pedido. Também precisa continuar nos critérios do BPC, inclusive o de renda.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/auxilio-inclusao/",
   "atualizado_em": "2026-11-16",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "Exige deficiência moderada ou grave (Lei 8.742/1993, artigo 26-A).",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.742/1993",
     "artigo": "artigos 21-A e 26-A a 26-H",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 14.176/2021",
     "artigo": "artigo 6º (vigência desde 1º de outubro de 2021)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14176.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 14.441/2022",
     "artigo": "concessão automática (artigo 26-B, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/1993)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14441.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 94",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    }
   ],
   "documentos": [
    "CPF regular.",
    "Inscrição atualizada no Cadastro Único no momento do pedido (feita e atualizada no CRAS)."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS (site ou aplicativo), Central 135 ou agência do INSS. No Meu INSS, buscar \"inclusão\" e escolher \"Auxílio-Inclusão à pessoa com deficiência\".",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/auxilio-inclusao-a-pessoa-com-deficiencia",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "50% do valor do BPC em vigor (meio salário mínimo por mês, segundo o INSS); sem desconto de contribuição e sem 13º",
    "vigencia": "desde 1º de outubro de 2021 (Lei 14.176/2021, artigo 6º); em reais, muda junto com o salário mínimo",
    "fonte": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm",
    "consultado_em": "2026-11-16"
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "pedido e andamento do auxílio-inclusão e do BPC"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/auxilio-inclusao/"
  },
  {
   "slug": "aposentadoria-pcd",
   "nome": "Aposentadoria da pessoa com deficiência",
   "nome_oficial": "Aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013)",
   "o_que_e": "Aposentadoria do INSS com menos tempo de contribuição ou idade menor, conforme o grau.",
   "tipo": "benefício",
   "area": "dinheiro",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "A pessoa com deficiência que contribui para o INSS. Por tempo: de 20 a 33 anos de contribuição, conforme o grau. Por idade: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição.",
   "prazo": "Resposta em média em 45 dias corridos, segundo a página oficial. O prazo real pode variar.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/aposentadoria-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei Complementar 142/2013",
     "artigo": "artigos 2º a 10",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Decreto 3.048/1999",
     "artigo": "artigos 70-A e 70-D",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF.",
    "Procurador ou representante legal: identificação, CPF e procuração ou termo de tutela, curatela ou guarda.",
    "Podem ser pedidos documentos da data de início da deficiência e do tempo de contribuição."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS, com a conta gov.br: \"Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo\" ou \"por idade\". O pedido é gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-por-tempo-de-contribuicao",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/aposentadoria-pcd/"
  },
  {
   "slug": "reabilitacao-profissional-inss",
   "nome": "Reabilitação profissional do INSS",
   "nome_oficial": "Habilitação e reabilitação profissional",
   "o_que_e": "Serviço do INSS que prepara a pessoa para voltar ao trabalho.",
   "tipo": "serviço",
   "area": "trabalho",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "Segundo o INSS: segurados com incapacidade parcial ou total para o trabalho, sem carência; pessoas com deficiência (quem não é segurado depende de convênio de cooperação); dependentes de segurados, conforme as possibilidades do INSS.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Dúvidas: 135 ou Meu INSS. Reclamações do atendimento: Central 135 e plataforma Fala.BR. Defensoria Pública para orientação jurídica gratuita.",
   "pagina_soupcd": "/reabilitacao-profissional-inss/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.213/1991",
     "artigo": "artigo 89",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 36",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Não há pedido direto: a entrada vem do encaminhamento da perícia médica, em geral durante o benefício por incapacidade (pedido no Meu INSS ou pelo 135), ou de decisão judicial.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/reabilitacao-profissional",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/reabilitacao-profissional-inss/"
  },
  {
   "slug": "minha-casa-minha-vida-pcd",
   "nome": "Minha Casa Minha Vida para PcD",
   "nome_oficial": "Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/2023)",
   "o_que_e": "Prioridade e reserva de no mínimo 3% das moradias, adaptadas, para PcD.",
   "tipo": "benefício",
   "area": "moradia",
   "orgao": "Ministério das Cidades",
   "quem_tem_direito": "Famílias com pessoa com deficiência têm prioridade na oferta de moradias subsidiadas. A pessoa com deficiência ou seu responsável tem prioridade em programas habitacionais públicos ou subsidiados. A reserva é de no mínimo 3% das unidades. As faixas seguem a renda bruta mensal da família.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Prioridade não reconhecida: pergunte à prefeitura o motivo e como recorrer. Cobrança de taxa: denuncie ao Ministério Público. Ouvidoria do Ministério das Cidades pelo Fala.BR. Defensoria Pública para orientação jurídica gratuita.",
   "pagina_soupcd": "/minha-casa-minha-vida-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 14.620/2023",
     "artigo": "artigos 5º, 8º e 16",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14620.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 32",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Faixa 1: prefeitura ou entidade organizadora sem fins lucrativos. Moradias financiadas (Faixas 1, 2 e 3): Caixa ou Banco do Brasil. Informe a prioridade no cadastro.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/minha-casa-minha-vida-pcd/"
  },
  {
   "slug": "isencao-carro-pcd",
   "nome": "Isenção de IPI na compra de carro",
   "nome_oficial": "Obter isenção de impostos para comprar carro (Sisen)",
   "o_que_e": "Compra de carro novo sem o IPI, imposto federal, pedida à Receita Federal.",
   "tipo": "isenção",
   "area": "imposto",
   "orgao": "Receita Federal",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e pessoa com autismo. A compra pode ser feita pela pessoa ou pelo representante legal. Ela não precisa dirigir.",
   "prazo": "Resultado no Sisen depois de 3 dias úteis. A autorização vale por 270 dias.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Cabe recurso em 10 dias, contados da ciência, pelo mesmo canal (Sisen).",
   "pagina_soupcd": "/isencao-carro-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "fisica",
    "visual",
    "auditiva",
    "intelectual",
    "tea"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.989/1995",
     "artigo": "artigos 1º a 6º e 9º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Decreto 11.063/2022",
     "artigo": "critérios de avaliação",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11063.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Laudo de serviço público de saúde, de serviço do SUS ou do Detran e clínicas credenciadas.",
    "Documento de identificação da pessoa.",
    "Representante legal: identificação e documento da representação, como certidão de nascimento ou termo de curatela."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Sisen, o sistema da Receita Federal, com a conta gov.br nível prata ou ouro. O pedido é gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-isencao-de-impostos-para-comprar-carro",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "Vale para carro novo de até R$ 200 mil, já com os tributos.",
    "vigencia": "até 31 de dezembro de 2026, pelo texto da Lei 8.989/1995 (artigo 9º)",
    "fonte": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm",
    "consultado_em": "2026-11-14"
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/isencao-carro-pcd/"
  },
  {
   "slug": "isencao-ipva-pcd",
   "nome": "Isenção de IPVA",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "Isenção do imposto estadual do carro, com regra própria em cada estado.",
   "tipo": "isenção",
   "area": "imposto",
   "orgao": "Secretaria da Fazenda (ou de Economia) de cada estado e do Distrito Federal",
   "quem_tem_direito": "Depende da lei de cada estado. Não é uma regra nacional. Requisitos, limite de valor do carro e documentos mudam de um estado para outro.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/isencao-ipva-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "estadual"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Constituição Federal",
     "artigo": "artigo 155, inciso III",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
     "consultado_em": "2026-11-18"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado. O guia mostra o canal de cada estado.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [
    {
     "uf": "AC",
     "pagina_soupcd": "/acre/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Veículo de valor inferior a R$ 70.000,00; renda de até 10 salários mínimos; um único veículo.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei Complementar estadual 114/2002",
      "url": "https://www.ac.gov.br/servico/ipva-isencao-pessoas-com-deficiencia"
     },
     "orgao": "Sefaz-AC e OCA",
     "onde_pedir_url": "https://www.ac.gov.br/servico/ipva-isencao-pessoas-com-deficiencia",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "AL",
     "pagina_soupcd": "/alagoas/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://www.sefaz.al.gov.br/114-nise/servicos-disponiveis-isencao-ipva/411-isencao-ipva"
     },
     "orgao": "Sefaz-AL (atendente virtual Nise)",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefaz.al.gov.br/114-nise/servicos-disponiveis-isencao-ipva/411-isencao-ipva",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "AP",
     "pagina_soupcd": "/amapa/",
     "isencao_pcd": "confira na Sefaz",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a página oficial não abriu hoje",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://sefaz.portal.ap.gov.br/"
     },
     "orgao": "Sefaz-AP",
     "onde_pedir_url": "https://sefaz.portal.ap.gov.br/",
     "fonte_aberta_hoje": false,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "AM",
     "pagina_soupcd": "/amazonas/",
     "isencao_pcd": "sim (decreto de concessão listado pela SEPcD)",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Decreto estadual 53.497/2026",
      "url": "https://www.sepcd.am.gov.br/legislacao/"
     },
     "orgao": "Sefaz-AM",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefaz.am.gov.br/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "BA",
     "pagina_soupcd": "/bahia/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor e não condutor",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 6.348/1991, art. 4º, VII; Decreto 14.528/2013, art. 3º, §7º",
      "url": "https://servicos.ba.gov.br/detalhe/servico/879"
     },
     "orgao": "Sefaz-BA (BA.GOV.BR)",
     "onde_pedir_url": "https://servicos.ba.gov.br/detalhe/servico/879",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "CE",
     "pagina_soupcd": "/ceara/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Veículo nacional de até 25.000 UFIRCEs; um único veículo; pedido todo ano.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 12.023/1992, art. 4º, VI (redação da Lei 15.066/2011)",
      "url": "https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/ipva/gerados/isencao_imposto.asp"
     },
     "orgao": "Sefaz-CE (CEXAT ou NUAT)",
     "onde_pedir_url": "https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/ipva/gerados/isencao_imposto.asp",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "DF",
     "pagina_soupcd": "/distrito-federal/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Base de cálculo do IPVA 2026 de até R$ 168.278,58.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "síndrome de Down",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "pode indicar condutor autorizado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei distrital 6.466/2019",
      "url": "https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=317&codSubCategoria=64"
     },
     "orgao": "Receita do DF (Atendimento Virtual)",
     "onde_pedir_url": "https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=317&codSubCategoria=64",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "ES",
     "pagina_soupcd": "/espirito-santo/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Veículo novo com nota fiscal de até R$ 100.000,00.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "auditiva (inclusive unilateral total)",
      "mental",
      "síndrome de Down",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Decreto 5.458-R/2023 e Decreto 5.750-R",
      "url": "https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/categoria/Assunto/9/Cidad%C3%A3o/21"
     },
     "orgao": "Sefaz-ES (E-Docs)",
     "onde_pedir_url": "https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/categoria/Assunto/9/Cidad%C3%A3o/21",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "GO",
     "pagina_soupcd": "/goias/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "há um tipo de pedido por caso (ex.: deficiência física, condutor)",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 11.651/1991, art. 94, IV e §9º",
      "url": "https://goias.gov.br/economia/?p=35498"
     },
     "orgao": "Secretaria da Economia (Plataforma Digital de Processos)",
     "onde_pedir_url": "https://goias.gov.br/economia/plataforma-digital-de-processos/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "MA",
     "pagina_soupcd": "/maranhao/",
     "isencao_pcd": "sim (vale 4 anos)",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://egma.ma.gov.br/noticias/isencao-de-ipva-para-pcd-tem-validade-de-4-anos"
     },
     "orgao": "Sefaz-MA",
     "onde_pedir_url": "https://egma.ma.gov.br/noticias/isencao-de-ipva-para-pcd-tem-validade-de-4-anos",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "MT",
     "pagina_soupcd": "/mato-grosso/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Até R$ 120.000,00: total até R$ 70.000,00 e parcial de R$ 70.000,01 a R$ 120.000,00.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "auditiva",
      "mental severa ou profunda",
      "autismo (moderado ou severo)"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "pode indicar condutores autorizados",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/pessoa-com-defici%C3%AAncia"
     },
     "orgao": "Sefaz-MT (e-Process)",
     "onde_pedir_url": "https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/pessoa-com-defici%C3%AAncia",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "MS",
     "pagina_soupcd": "/mato-grosso-do-sul/",
     "isencao_pcd": "redução de 60%",
     "teto_valor": "Não é isenção: redução de 60% do IPVA, um veículo por PcD.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "autismo",
      "síndrome de Down"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 1.810/1997, art. 154; Decretos 16.411/2024 e 16.562/2025",
      "url": "https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-reducao-do-ipva-para-proprietario-ou-possuidor-paraplegico-ou-portador-de-deficiencia-fisica104"
     },
     "orgao": "Sefaz-MS (e-Fazenda, e-SAP)",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefaz.ms.gov.br/",
     "fonte_aberta_hoje": false,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "MG",
     "pagina_soupcd": "/minas-gerais/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental",
      "síndrome de Down",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/isencao-de-ipva-para-veiculos/"
     },
     "orgao": "SEF-MG (sistema SOL)",
     "onde_pedir_url": "https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/isencao-de-ipva-para-veiculos/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "PA",
     "pagina_soupcd": "/para/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "autismo",
      "síndrome de Down"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor e não condutor",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://agenciapara.com.br/noticia/76201/para-garante-isencao-de-ipva-e-icms-para-fortalecer-inclusao-e-mobilidade-de-pessoas-com-deficiencia-e-tea"
     },
     "orgao": "Sefa-PA (Portal de Serviços)",
     "onde_pedir_url": "https://agenciapara.com.br/noticia/76201/para-garante-isencao-de-ipva-e-icms-para-fortalecer-inclusao-e-mobilidade-de-pessoas-com-deficiencia-e-tea",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "PB",
     "pagina_soupcd": "/paraiba/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Portaria 00176/2020 (Sefaz-PB)",
      "url": "https://www.sefaz.pb.gov.br/cidadao/ipva"
     },
     "orgao": "Sefaz-PB",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefaz.pb.gov.br/cidadao/ipva",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "PR",
     "pagina_soupcd": "/parana/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Sem teto em reais: motor com potência inferior a 155 CV; um veículo.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "síndrome de Down",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor e não condutor",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Cidadao/IPVA/Solicitar-Isencao-imunidade-de-IPVA-WaowAd3D"
     },
     "orgao": "Sefa-PR (Portal IPVA)",
     "onde_pedir_url": "https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Cidadao/IPVA/Solicitar-Isencao-imunidade-de-IPVA-WaowAd3D",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "PE",
     "pagina_soupcd": "/pernambuco/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Sem teto em reais para o IPVA: até 2.000 cilindradas; um veículo.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental",
      "autismo (só quem é inapto para dirigir)"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor e não condutor",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 10.849/1992; Decreto 55.937/2023",
      "url": "https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Isencao_ICMS_IPVA_PCD.aspx"
     },
     "orgao": "Sefaz-PE (Portal de Atendimento)",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Isencao_ICMS_IPVA_PCD.aspx",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "PI",
     "pagina_soupcd": "/piaui/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "confira na Sefaz",
      "url": "https://www.pi.gov.br/solicitacao-de-isencao-do-ipva-2026-pode-ser-feita-pelo-site-da-sefaz-veja-quem-tem-direito/"
     },
     "orgao": "Sefaz-PI (SIATweb)",
     "onde_pedir_url": "https://www.pi.gov.br/solicitacao-de-isencao-do-ipva-2026-pode-ser-feita-pelo-site-da-sefaz-veja-quem-tem-direito/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "RJ",
     "pagina_soupcd": "/rio-de-janeiro/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "física",
      "intelectual",
      "visual",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 2.877/1997, alterada pela Lei 8.605/2019",
      "url": "https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/47486"
     },
     "orgao": "Sefaz-RJ",
     "onde_pedir_url": "https://www.fazenda.rj.gov.br/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "RN",
     "pagina_soupcd": "/rio-grande-do-norte/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Sem teto em reais na lei: veículo de passeio, um por beneficiário.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "auditiva",
      "mental severa ou profunda",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "veículo adquirido ou adaptado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "pode ser pedido pelo representante legal",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 6.967/1996, art. 8º, VI (redação da Lei 10.632/2019)",
      "url": ""
     },
     "orgao": "SET-RN (Unidades Regionais de Tributação)",
     "onde_pedir_url": "",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "RS",
     "pagina_soupcd": "/rio-grande-do-sul/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "5.094 UPF-RS: R$ 144.294,68 (novos de 2026) ou R$ 138.200,22 (usados); um veículo.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor e não condutor",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 8.115/1985, art. 4º, VI",
      "url": "https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1890"
     },
     "orgao": "Receita Estadual (Portal Pessoa Física)",
     "onde_pedir_url": "https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1890",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "RO",
     "pagina_soupcd": "/rondonia/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Isenção total para veículo de até R$ 120 mil, novo ou usado.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "deficiência (tipos na página)",
      "autismo",
      "síndrome de Down"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "até 3 condutores indicados",
     "base_legal": {
      "texto": "Decreto estadual 29.421",
      "url": "https://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=4722"
     },
     "orgao": "Sefin-RO (Agência Virtual)",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=4722",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "RR",
     "pagina_soupcd": "/roraima/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "física (veículo adaptado)"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "sim, no caso do condutor com deficiência física",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor (veículo adaptado)",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 59/1993",
      "url": "https://www.detran.rr.gov.br/veiculo/informacoes-gerais/transferencia-de-veiculo-adaptado-para-deficiente-fisico/"
     },
     "orgao": "Sefaz-RR, com laudo do Detran-RR",
     "onde_pedir_url": "https://www.detran.rr.gov.br/veiculo/informacoes-gerais/transferencia-de-veiculo-adaptado-para-deficiente-fisico/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "SC",
     "pagina_soupcd": "/santa-catarina/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "Um único veículo de até R$ 200.000,00.",
     "teto_obs": "",
     "deficiencias": [
      "física",
      "visual",
      "mental severa ou profunda",
      "síndrome de Down",
      "autismo"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "até 2 condutores se a pessoa não tem CNH",
     "base_legal": {
      "texto": "Regulamento do IPVA, art. 6º, IV, alínea m",
      "url": "https://www.sef.sc.gov.br/servicos/solicitar-isencao-ou-imunidade-de-ipva-pessoa-com-deficiencia-ou-autista"
     },
     "orgao": "SEF-SC (código 596)",
     "onde_pedir_url": "https://www.sef.sc.gov.br/servicos/solicitar-isencao-ou-imunidade-de-ipva-pessoa-com-deficiencia-ou-autista",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "SP",
     "pagina_soupcd": "/sao-paulo/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "física",
      "sensorial",
      "intelectual",
      "mental",
      "autismo (grau moderado, grave ou gravíssimo)"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "condutor e não condutor",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 13.296/2008; Lei 17.293/2020; Decreto 66.470/2022",
      "url": "https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/C21766E9-90E5-4C7E-88C5-E92D89BB8453"
     },
     "orgao": "Sefaz-SP (SIVEI)",
     "onde_pedir_url": "https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "SE",
     "pagina_soupcd": "/sergipe/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 7.655/2013, art. 6º, VII (alterada pela Lei 9.517/2024)",
      "url": "https://aleselegis.al.se.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L95172024.html"
     },
     "orgao": "Sefaz-SE",
     "onde_pedir_url": "https://www.sefaz.se.gov.br/",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "uf": "TO",
     "pagina_soupcd": "/tocantins/",
     "isencao_pcd": "sim",
     "teto_valor": "confira na Sefaz",
     "teto_obs": "a fonte oficial aberta hoje não informa teto",
     "deficiencias": [
      "confira na Sefaz"
     ],
     "exige_carro_adaptado": "não informado",
     "condutor_ou_nao_condutor": "não informado",
     "base_legal": {
      "texto": "Lei 1.287/2001; Lei 4.232/2023",
      "url": "https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8514"
     },
     "orgao": "Sefaz-TO (Portal de Serviços)",
     "onde_pedir_url": "https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8514",
     "fonte_aberta_hoje": true,
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "url": "https://soupcd.com.br/isencao-ipva-pcd/"
  },
  {
   "slug": "isencao-imposto-de-renda",
   "nome": "Isenção de imposto de renda por doença grave",
   "nome_oficial": "Isenção por moléstia grave (Receita Federal)",
   "o_que_e": "Aposentadoria, pensão ou reforma sem imposto de renda, para quem tem doença grave da lei.",
   "tipo": "isenção",
   "area": "imposto",
   "orgao": "Receita Federal; INSS, quando ele paga o benefício",
   "quem_tem_direito": "Quem tem uma das doenças graves listadas em lei e recebe aposentadoria, pensão ou reforma. Ser PcD, sozinho, não dá isenção. Não vale para salário de quem ainda trabalha.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/isencao-imposto-de-renda/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "visual",
    "fisica"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 7.713/1988",
     "artigo": "artigo 6º, incisos XIV e XXI",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 9.250/1995",
     "artigo": "artigo 35, parágrafo 5º (prioridade na restituição)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Laudo pericial de serviço médico oficial da União, do estado, do DF ou do município.",
    "No pedido ao INSS: identificação, CPF e documentos médicos (atestado, laudo ou relatório)."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Benefício do INSS: Meu INSS, opção \"Isenção\", de graça. Outro pagador: entregue o laudo a quem paga a aposentadoria ou pensão.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/isencao-imposto-de-renda/"
  },
  {
   "slug": "passe-livre-pcd",
   "nome": "Passe Livre interestadual",
   "nome_oficial": "Passe Livre Interestadual",
   "o_que_e": "Passagem gratuita no transporte coletivo entre estados para PcD de baixa renda.",
   "tipo": "benefício",
   "area": "transporte",
   "orgao": "ANTT (portal do Passe Livre)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. Vale para quem recebe o BPC. Vale também com Cadastro Único e essa renda. Precisa constar no Cadastro-Inclusão ou ter atestado médico no portal.",
   "prazo": "Pela internet, resposta imediata, segundo a página oficial. Pelos Correios, até 30 dias, que podem ser prorrogados por mais 30.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.",
   "pagina_soupcd": "/passe-livre-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.899/1994",
     "artigo": "artigo 1º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Decreto 3.691/2000",
     "artigo": "artigo 1º (dois assentos reservados)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Conta gov.br.",
    "Sem BPC e fora do Cadastro-Inclusão: atestado de deficiência registrado por médico no portal."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Portal do Passe Livre, pela internet, com a conta gov.br. O pedido é gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passe-livre-interestadual-digital",
    "telefone": "166"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "166",
     "nome": "Ouvidoria da ANTT",
     "info": "dúvidas sobre o Passe Livre"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/passe-livre-pcd/"
  },
  {
   "slug": "meia-entrada-pcd",
   "nome": "Meia-entrada PcD",
   "nome_oficial": "Meia-entrada (Lei 12.933/2013)",
   "o_que_e": "Metade do preço do ingresso em cinema, teatro, shows e eventos esportivos.",
   "tipo": "direito",
   "area": "cultura e lazer",
   "orgao": "Órgãos públicos de fiscalização (defesa do consumidor)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência e o acompanhante, quando ela precisa de acompanhamento. Vale em eventos artístico-culturais e esportivos com cobrança de ingresso. O limite é a cota de 40% dos ingressos.",
   "prazo": "Os ingressos de meia ficam reservados do início das vendas até 48 horas antes do evento.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Procure o órgão de defesa do consumidor da sua cidade ou estado. A fiscalização cabe aos órgãos públicos (Lei 12.933/2013, artigo 3º). O Disque 100 recebe denúncias. A Defensoria Pública dá orientação jurídica gratuita.",
   "pagina_soupcd": "/meia-entrada-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-17",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 12.933/2013",
     "artigo": "artigo 1º, parágrafos 8º e 10, e artigo 3º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Decreto 8.537/2015",
     "artigo": "artigos 2º, 6º, 7º, 9º, 10 e 11",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8537.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigos 3º e 44",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Cartão do BPC da pessoa com deficiência; ou documento do INSS da aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013).",
    "Junto com um deles: documento de identificação com foto.",
    "Esse documento é emitido por órgão público e válido em todo o país.",
    "Acompanhante: declaração da necessidade de acompanhamento, na compra e na entrada do evento."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Na compra do ingresso e de novo na portaria ou entrada do evento, mostrando os documentos.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "Metade do preço cobrado do público em geral; não se soma a outras promoções e convênios",
    "vigencia": "texto do Decreto 8.537/2015 (artigo 7º) lido em 14/11/2026",
    "fonte": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8537.htm",
    "consultado_em": "2026-11-14"
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "100",
     "nome": "Disque 100",
     "info": "denúncias de violação de direitos; gratuito, todos os dias, 24 horas"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/meia-entrada-pcd/"
  },
  {
   "slug": "pcd-aposentado",
   "nome": "Aposentado com deficiência que trabalha",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "O que muda para o aposentado do INSS com deficiência que volta a trabalhar.",
   "tipo": "direito",
   "area": "trabalho",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "O aposentado do INSS que trabalha é segurado obrigatório e contribui sobre o novo trabalho; isso não gera nova aposentadoria, só salário-família e reabilitação profissional, se for empregado. Aposentadoria por invalidez é cancelada se a pessoa volta a trabalhar por vontade própria.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Benefício cortado ou cobrado de volta: veja o motivo no Meu INSS ou pelo 135. Defensoria Pública para orientação gratuita.",
   "pagina_soupcd": "/pcd-aposentado/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 8.212/1991",
     "artigo": "artigo 12, parágrafo 4º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 8.213/1991",
     "artigo": "artigos 18, parágrafo 2º, 46 e 93",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 8.742/1993",
     "artigo": "artigos 21-A e 26-A",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 34",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-20"
    }
   ],
   "documentos": [],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS (extrato mostra o tipo de benefício) e Central 135 para tirar dúvidas antes de assinar.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/pcd-aposentado/"
  },
  {
   "slug": "carteira-pcd",
   "nome": "Carteira PcD",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "Identificação da deficiência: símbolo na CIN, Ciptea ou carteira do estado ou município.",
   "tipo": "documento",
   "area": "documentos",
   "orgao": "Órgão de identificação civil do estado (CIN); secretarias estaduais e municipais (carteiras e Ciptea)",
   "quem_tem_direito": "Não há carteira PcD nacional única. A CIN pode trazer símbolos de deficiência; a Ciptea é da pessoa autista; carteiras estaduais e municipais seguem a lei local.",
   "prazo": "",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita se o pedido for negado.",
   "pagina_soupcd": "/carteira-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-14",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "A Ciptea é só para pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A).",
   "esfera": [
    "federal",
    "estadual",
    "municipal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Decreto 10.977/2022",
     "artigo": "artigo 14",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 12.764/2012",
     "artigo": "artigo 3º-A (Ciptea)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.977/2020",
     "artigo": "cria a Ciptea",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 2º-A (cordão de girassóis)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "CIN com símbolo: consultar antes o órgão de identificação civil do estado sobre os documentos.",
    "Ciptea: requerimento com relatório médico que indique o código da CID.",
    "Carteiras locais: em geral laudo médico com a CID, documento com foto e comprovante de residência.",
    "Confira a lei local."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "CIN: órgão de identificação civil do estado. Ciptea e carteiras locais: secretaria da pessoa com deficiência ou de assistência social do estado ou da cidade.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/cin/perguntas-frequentes-sobre-a-cin",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/carteira-pcd/"
  },
  {
   "slug": "ciptea",
   "nome": "Ciptea (carteira da pessoa autista)",
   "nome_oficial": "Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)",
   "o_que_e": "Carteira da pessoa autista, para ajudar na prioridade no atendimento.",
   "tipo": "documento",
   "area": "documentos",
   "orgao": "Órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela política da pessoa autista",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com transtorno do espectro autista. A carteira traz também os dados do responsável legal ou do cuidador.",
   "prazo": "A carteira vale por 5 anos e é revalidada com o mesmo número.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Defensoria Pública: orientação gratuita se negarem o pedido ou se não respeitarem a carteira.",
   "pagina_soupcd": "/ciptea/",
   "atualizado_em": "2026-11-20",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "estadual",
    "municipal"
   ],
   "deficiencias": [
    "tea"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 12.764/2012",
     "artigo": "artigo 3º-A",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 13.977/2020",
     "artigo": "Lei Romeo Mion, cria a Ciptea",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    },
    {
     "lei": "Lei 9.265/1996",
     "artigo": "artigo 1º, inciso VII (gratuidade)",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9265.htm",
     "consultado_em": "2026-11-16"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Requerimento com relatório médico que indique o código da CID.",
    "Dados pessoais da pessoa autista: identidade, CPF e tipo sanguíneo.",
    "Foto 3x4.",
    "Dados do responsável legal ou do cuidador."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Órgão emissor do seu estado ou município. No Distrito Federal, a SEPD-DF, pelo CadPcD.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "Gratuita, inclusive a segunda via.",
    "vigencia": "",
    "fonte": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9265.htm",
    "consultado_em": "2026-11-16"
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/ciptea/"
  },
  {
   "slug": "laudo-pcd",
   "nome": "Laudo PcD",
   "nome_oficial": "",
   "o_que_e": "Documento médico que descreve a deficiência, com a CID e os dados de quem assina.",
   "tipo": "documento",
   "area": "documentos",
   "orgao": "Cada órgão que recebe o laudo (Receita Federal, edital do concurso, Inspeção do Trabalho)",
   "quem_tem_direito": "Pessoa com deficiência que precisa comprovar a deficiência para isenção, concurso, vaga reservada ou carteira. Cada órgão define o que o laudo deve conter e quem pode emiti-lo.",
   "prazo": "Não há prazo geral de validade em lei federal: cada órgão define o seu.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Na isenção da Receita, cabe recurso em 10 dias da ciência. Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita se o laudo ou o pedido for recusado.",
   "pagina_soupcd": "/laudo-pcd/",
   "atualizado_em": "2026-11-14",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [
    {
     "lei": "Lei 13.146/2015",
     "artigo": "artigo 2º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Decreto 9.508/2018",
     "artigo": "artigos 3º e 5º",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 8.213/1991",
     "artigo": "artigo 93",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    },
    {
     "lei": "Lei 14.768/2023",
     "artigo": "deficiência auditiva",
     "url_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm",
     "consultado_em": "2026-11-14"
    }
   ],
   "documentos": [
    "Modelo da Receita (física, visual ou auditiva) pede: nome e CPF da pessoa; tipo de deficiência e CID.",
    "Também pede descrição detalhada da deficiência e se é provisória ou permanente.",
    "Pede ainda nome, assinatura, carimbo e registro do profissional, e identificação do serviço de saúde.",
    "Para a Receita, o laudo pode vir de: serviço público de saúde; serviço privado contratado ou conveniado ao SUS; Detran ou clínica credenciada; ou serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.",
    "Lei de Cotas (deficiência auditiva): audiograma feito sem aparelho auditivo, segundo a Orientação Técnica SIT 02/2024."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Unidade de saúde do SUS (aceita pela Receita) ou o serviço indicado pelo órgão que vai receber o laudo.",
    "url_oficial": "",
    "telefone": ""
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/laudo-pcd/"
  },
  {
   "slug": "certificado-pessoa-com-deficiencia",
   "nome": "Certificado da pessoa com deficiência",
   "nome_oficial": "Certificado da Pessoa com Deficiência (INSS)",
   "o_que_e": "Documento do INSS, emitido no Meu INSS, usado para comprovar a deficiência.",
   "tipo": "documento",
   "area": "documentos",
   "orgao": "INSS",
   "quem_tem_direito": "Quem já recebe: BPC da pessoa com deficiência; aposentadoria da pessoa com deficiência; ou auxílio-inclusão.",
   "prazo": "Pelo Meu INSS, o documento é gerado na hora. Atendimento presencial: espera estimada de até 30 dias corridos, segundo o gov.br.",
   "uf": "BR",
   "se_negarem": "Se o Meu INSS estiver fora do ar, ligue 135. Defensoria Pública para orientação jurídica gratuita.",
   "pagina_soupcd": "/certificado-pessoa-com-deficiencia/",
   "atualizado_em": "2026-11-18",
   "atualizado_por": "Equipe soupcd, a partir das fontes oficiais citadas no guia",
   "deficiencias_obs": "",
   "esfera": [
    "federal"
   ],
   "deficiencias": [
    "todas"
   ],
   "base_legal": [],
   "documentos": [
    "Titular: documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF.",
    "Se houver procurador ou representante legal: identificação e CPF.",
    "Procuração (modelo do INSS ou pública) ou termo de representação legal."
   ],
   "onde_pedir": {
    "canal": "Meu INSS (site ou aplicativo), com conta gov.br bronze, prata ou ouro: em \"Do que você precisa?\", digitar \"Certificado da pessoa\". Gratuito.",
    "url_oficial": "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certificado-da-pessoa-com-deficiencia",
    "telefone": "135"
   },
   "valor": {
    "texto": "",
    "vigencia": "",
    "fonte": "",
    "consultado_em": ""
   },
   "telefones_oficiais": [
    {
     "numero": "135",
     "nome": "Central do INSS",
     "info": "segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)"
    }
   ],
   "ipva_por_uf": [],
   "url": "https://soupcd.com.br/certificado-pessoa-com-deficiencia/"
  }
 ]
}
