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Auxílio-inclusão: quem tem direito, valor e como pedir

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: o auxílio-inclusão é um benefício da assistência social para a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passa a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos. Pela lei, o valor é de 50% do valor do BPC em vigor, ou seja, meio salário mínimo por mês.

O BPC fica suspenso e o auxílio é pago junto com o salário. O pedido é feito no Meu INSS, pelo 135 ou numa agência do INSS.

O que é o auxílio-inclusão

O auxílio-inclusão foi previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, artigo 94) e regulamentado pela Lei 14.176/2021, que incluiu os artigos 26-A a 26-H na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Ele passou a valer em 1º de outubro de 2021 (Lei 14.176/2021, artigo 6º).

Segundo o INSS, o objetivo é apoiar a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Para entender o BPC, veja o guia BPC/LOAS para pessoa com deficiência.

Quem tem direito

A lei exige que a pessoa com deficiência moderada ou grave cumpra todos estes requisitos ao mesmo tempo (Lei 8.742/1993, artigo 26-A):

  • receba o BPC e passe a exercer atividade com remuneração de até 2 salários mínimos;
  • essa atividade a torne segurada obrigatória do INSS (Regime Geral) ou filiada a regime próprio de previdência da União, de um estado, do Distrito Federal ou de um município;
  • tenha inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) no momento do pedido;
  • tenha CPF regular;
  • continue atendendo aos critérios para manter o BPC, inclusive o de renda familiar por pessoa.

Também pode pedir quem recebeu o BPC nos 5 anos anteriores ao início do trabalho e teve o benefício suspenso por causa da atividade remunerada. Nesse caso, o pagamento não é retroativo (artigo 26-A, parágrafo 1º).

Como fica a conta da renda

  • Não entra o salário de quem pede, se o total do mês for de até 2 salários mínimos, nem a renda de estágio ou aprendizagem (artigo 26-A, parágrafo 4º).
  • O auxílio e o salário de quem o recebe não contam para manter o BPC de outra pessoa da família (artigo 26-A, parágrafo 3º).

Valor

A lei define o valor como 50% do valor do BPC em vigor (artigo 26-B). O INSS informa que o valor mensal é de meio salário mínimo; em reais, ele muda junto com o salário mínimo.

  • Não tem desconto de nenhuma contribuição (artigo 26-E).
  • Não dá direito ao 13º salário (abono anual) (artigo 26-E).
  • Segundo o INSS, não dá direito a pensão por morte aos dependentes.

O auxílio é devido a partir da data do pedido (artigo 26-B).

O que acontece com o BPC

O BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada (artigo 21-A). Ao pedir o auxílio-inclusão, a pessoa autoriza essa suspensão (artigo 26-B, parágrafo 1º). Os dois não são pagos juntos.

Se o INSS ou o ministério responsável constatar que a pessoa recebe o BPC e trabalha ao mesmo tempo, o INSS concede o auxílio automaticamente, cumpridos os demais requisitos, e avisa a pessoa da mudança (artigo 26-B, parágrafos 2º e 3º, Lei 14.441/2022).

Como pedir, passo a passo

Segundo o INSS, o pedido pode ser feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo), pela Central 135 ou nas agências do INSS. Pelo Meu INSS:

  1. Confira o Cadastro Único. A inscrição precisa estar atualizada no momento do pedido. O CRAS faz e atualiza o cadastro.
  2. Entre no Meu INSS e faça login.
  3. Escolha "Novo pedido" ou use o campo "Do que você precisa?". Digite "inclusão" e selecione "Auxílio-Inclusão à pessoa com deficiência".
  4. Siga todas as etapas até concluir o pedido.
  5. Acompanhe o andamento no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".

O INSS avisa antes se for preciso ir a uma agência. Mantenha e-mail e celular atualizados no cadastro.

O que não pode ser acumulado

O auxílio-inclusão não é pago junto com (artigo 26-C):

  • o BPC;
  • aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade de qualquer regime de previdência;
  • seguro-desemprego.

Se você perdeu o emprego, veja os direitos da PcD desempregada.

Quando o auxílio para

O pagamento termina quando a pessoa deixa de cumprir os critérios para manter o BPC ou os do próprio auxílio (artigo 26-D).

Segundo o INSS, quem fica desempregado ou não se adapta à função pode voltar ao BPC, se atender aos critérios, pedindo a reativação ao INSS. A volta não depende de nova avaliação da deficiência; mas, se a pessoa estiver há mais de 2 anos sem reavaliação, o INSS agenda uma.

Autônomo e MEI

A lei não exige carteira assinada: exige atividade que torne a pessoa segurada obrigatória do INSS ou filiada a regime próprio, com remuneração de até 2 salários mínimos (artigo 26-A). O BPC é suspenso também no trabalho como MEI (artigo 21-A). Confirme no INSS (135) se a sua atividade se encaixa. Veja os guias PcD com carteira assinada e PcD autônomo e MEI.

Onde buscar ajuda

  • INSS, telefone 135: pedido e andamento do auxílio-inclusão e do BPC.
  • CRAS: faz e atualiza o Cadastro Único.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado, por exemplo quando o pedido é negado.

Veja a lista completa de órgãos que ajudam PcD.

Dúvidas comuns

Qual é o valor do auxílio-inclusão?

Pela lei, 50% do valor do BPC em vigor. O INSS informa que isso dá meio salário mínimo por mês. Não há desconto de contribuição nem 13º salário.

Quem tem direito ao auxílio-inclusão?

A pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC, ou o recebeu nos últimos 5 anos, e passa a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos, como segurada obrigatória. Também precisa de CPF regular, Cadastro Único atualizado e cumprir os critérios de renda do BPC.

O auxílio-inclusão pode ser acumulado com o BPC?

Não. Ao pedir o auxílio, o BPC fica suspenso. A lei proíbe receber os dois juntos.

Quem recebe auxílio-inclusão pode trabalhar de carteira assinada?

Sim. O auxílio é para quem passa a trabalhar, com salário de até 2 salários mínimos, e é pago junto com ele.

Quem recebe auxílio-inclusão pode receber seguro-desemprego?

Não ao mesmo tempo. A lei proíbe acumular o auxílio-inclusão com o seguro-desemprego.

Pessoa com autismo pode receber o auxílio-inclusão?

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). Ela pode pedir se cumprir os mesmos requisitos, incluindo deficiência moderada ou grave.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure o INSS, o CRAS, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

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