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Aposentadoria da pessoa com deficiência: requisitos por tempo e por idade

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: sim, a pessoa com deficiência que contribui para o INSS tem uma aposentadoria com regras próprias. Ela pode se aposentar com menos tempo de contribuição, de 20 a 33 anos, conforme o grau da deficiência, ou por idade, aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição.

O grau da deficiência é definido em avaliação do INSS. O pedido é feito pelo Meu INSS e é gratuito.

O que é e qual o nome certo

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício do INSS para quem contribui para a Previdência Social. Ela está prevista na Lei Complementar 142/2013. Depois da reforma da Previdência, essa aposentadoria segue a mesma lei, inclusive quanto ao cálculo, até que uma nova lei trate do assunto (Emenda Constitucional 103/2019, artigo 22).

Se você é servidor público, veja as regras para o servidor com deficiência.

Muita gente procura por "aposentadoria especial PcD". Mas "aposentadoria especial" é o nome de outro benefício: o de quem trabalhou exposto a condições que prejudicam a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/1991, artigo 57). O nome certo aqui é aposentadoria da pessoa com deficiência. A lei proíbe somar, no mesmo período, a redução de tempo das duas (Lei Complementar 142/2013, artigo 10).

Também não se confunde com o benefício assistencial BPC/LOAS, que é da assistência social e não exige contribuição. A aposentadoria exige contribuição ao INSS.

Para essa aposentadoria, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade (artigo 2º).

Por tempo de contribuição

Não há idade mínima. O tempo exigido depende do grau da deficiência (artigo 3º, incisos I a III):

Tempo de contribuição exigido, por grau de deficiência
GrauHomemMulher
Grave25 anos20 anos
Moderado29 anos24 anos
Leve33 anos28 anos

A página oficial do serviço informa que é preciso ter trabalhado na condição de pessoa com deficiência por no mínimo 180 meses durante o tempo de contribuição.

Se a deficiência surgiu depois que a pessoa começou a contribuir, ou se o grau mudou, o tempo exigido é ajustado de forma proporcional aos anos com e sem deficiência (artigo 7º).

Por idade

A pessoa se aposenta aos 60 anos, se homem, ou aos 55 anos, se mulher, em qualquer grau de deficiência. É preciso ter pelo menos 15 anos de contribuição e comprovar a deficiência durante esse mesmo período (artigo 3º, inciso IV).

A página oficial do serviço informa que vale para quem trabalha no meio urbano ou rural, com 180 meses de contribuição ou de exercício rural na condição de pessoa com deficiência.

Como o grau é definido

A avaliação da deficiência é médica e funcional (artigo 4º). O grau é atestado por perícia própria do INSS (artigo 5º). Na prática, o pedido passa pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.

Se a deficiência começou antes de a lei entrar em vigor, a primeira avaliação precisa fixar a data provável de início. Esse período não pode ser provado só com testemunhas (artigo 6º).

Como é calculado o valor

O valor parte do salário de benefício, calculado pelo INSS (artigo 8º):

  • Por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício.
  • Por idade: 70% do salário de benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30% a mais.

O fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor. E a pessoa pode receber outra aposentadoria do INSS, se for mais vantajosa (artigo 9º).

Veja também quando a aposentadoria fica isenta de imposto de renda.

Como pedir, passo a passo

  1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o seu CPF e a senha da conta gov.br.
  2. Em "Do que você precisa?", digite "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" ou "Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade".
  3. Escolha o benefício e avance conforme as orientações.
  4. Compareça se for chamado para a perícia médica e a avaliação social.
  5. Acompanhe a resposta no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".

O pedido começa totalmente pela internet. Se o sistema estiver indisponível, ligue 135. A página oficial informa resposta em média em 45 dias corridos; o prazo real pode variar. O serviço é gratuito.

Documentos

  • Da pessoa que pede: documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF.
  • Se houver procurador ou representante legal: identificação e CPF dessa pessoa, mais a procuração (no modelo do INSS ou pública) ou o termo de tutela, curatela ou guarda.
  • Podem ser pedidos: documentos que comprovem a data de início da deficiência e o tempo de contribuição.

Guarde laudos, exames e relatórios médicos. Eles ajudam a mostrar a deficiência e desde quando ela existe.

Autônomo ou MEI: a contribuição reduzida (11% ou 5%) só conta para a aposentadoria por tempo de contribuição se for complementada. Veja o guia PcD autônomo ou MEI.

Onde buscar ajuda

  • INSS, telefone 135: atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado, por exemplo quando o pedido é negado.

Veja também os outros direitos da pessoa com deficiência.

Dúvidas comuns

PcD tem direito a aposentadoria especial?

O benefício da pessoa com deficiência se chama aposentadoria da pessoa com deficiência. "Aposentadoria especial" é outro benefício, para quem trabalhou exposto a condições que prejudicam a saúde. Os dois têm regras diferentes.

Quanto tempo de contribuição a pessoa com deficiência precisa?

Depende do grau: 25 anos (homem) ou 20 anos (mulher) na deficiência grave; 29 ou 24 na moderada; 33 ou 28 na leve. Não há idade mínima nessa modalidade.

Com quantos anos a pessoa com deficiência se aposenta por idade?

Aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, com pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau.

Quais doenças dão direito à aposentadoria PcD?

A lei não traz uma lista de doenças. O que conta é o impedimento de longo prazo e o grau da deficiência, avaliados pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.

Quem recebe BPC pode pedir essa aposentadoria?

São benefícios diferentes. A aposentadoria da pessoa com deficiência exige contribuição ao INSS; o BPC não exige. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, salvo as exceções da lei (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafo 4º). Quem tem os anos de contribuição exigidos pode fazer o pedido no Meu INSS. Antes, confirme com o INSS ou com a Defensoria Pública o que acontece com o BPC no seu caso.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure o INSS, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

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