Pular para o conteúdo

Como denunciar discriminação contra pessoa com deficiência

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

Resuma esta página com IA Leitura rápida

Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Depois, compare o resumo com o texto da página.

Resposta direta: discriminar uma pessoa em razão da deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (Lei 13.146/2015, artigo 88). Você pode denunciar pelo Disque 100: ligue 100, de graça, de qualquer telefone, a qualquer hora.

Também dá para denunciar pelo WhatsApp, pelo site com chat e videochamada em Libras, por e-mail e pelo Telegram. Quem é vítima ou só sabe do fato pode denunciar.

O que a lei considera discriminação

Para a Lei Brasileira de Inclusão, discriminação em razão da deficiência é toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular direitos e liberdades da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, artigo 4º, parágrafo 1º).

A lei diz que também é discriminação recusar adaptações razoáveis ou o fornecimento de tecnologias assistivas. Adaptação razoável é o ajuste necessário, sem ônus desproporcional, para que a pessoa exerça seus direitos em igualdade (artigo 3º, inciso VI).

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência (artigo 7º).

Capacitismo é crime?

A lei não usa a palavra "capacitismo", mas pune a discriminação e outras condutas contra a pessoa com deficiência. Na Lei 13.146/2015:

Crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão
CondutaPena
Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão da deficiência (artigo 88)Reclusão de 1 a 3 anos e multa
A mesma discriminação feita por meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza (artigo 88, parágrafo 2º)Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Apropriar-se de ou desviar bens, benefícios, pensão ou salário da pessoa com deficiência (artigo 89)Reclusão de 1 a 4 anos e multa
Abandonar a pessoa com deficiência em hospital, casa de saúde ou abrigo, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado (artigo 90)Reclusão de 2 a 5 anos e multa; se resultar lesão grave, de 3 a 7 anos; se resultar morte, de 8 a 14 anos
Reter ou usar cartão ou documento da pessoa com deficiência para obter vantagem indevida (artigo 91)Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

A pena da discriminação aumenta em 1/3 se a vítima estiver sob cuidado e responsabilidade de quem cometeu o crime (artigo 88, parágrafo 1º).

A Lei 7.853/1989 (artigo 8º) também pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem, em razão da deficiência, por exemplo: recusa ou cobra a mais pela matrícula de aluno; impede inscrição em concurso público; nega emprego, trabalho ou promoção; ou recusa atendimento médico-hospitalar.

Veja também os direitos da PcD no emprego.

Como denunciar, passo a passo

  1. Se puder, anote o que aconteceu: data, local, nomes e o que foi dito ou feito. Guarde mensagens, fotos e contatos de testemunhas. Esta é uma dica prática, não uma exigência da lei nem do Disque 100.
  2. Procure o Disque 100 pelo canal que for mais fácil para você (veja a lista abaixo).
  3. Guarde o número de protocolo. A denúncia é registrada, analisada e encaminhada aos órgãos de proteção e responsabilização.
  4. Acompanhe: ligue para o 100, informe o protocolo e confirme os dados da denúncia.

Em situação de violência que está acontecendo agora, o Disque 100 informa que atende casos graves em curso e aciona os órgãos competentes.

Canais do Disque 100

Segundo a página oficial do serviço, o Disque 100 é do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e é gratuito:

  • Telefone: disque 100, de qualquer telefone fixo ou celular, de todo o Brasil. Funciona todos os dias, 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.
  • Site: com chat e sistema de videochamada em Libras (o link está na página oficial do serviço, nas fontes abaixo).
  • WhatsApp: mensagem para +55 61 99611-0100.
  • Telegram: busque "Direitoshumanosbrasil" no aplicativo.
  • E-mail: ouvidoria@mdh.gov.br.
  • Presencial: Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, térreo, Brasília (DF), de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados.

Outros caminhos

  • Ministério Público e Defensoria Pública: podem propor ações na Justiça para proteger direitos da pessoa com deficiência (Lei 7.853/1989, artigo 3º).
  • Polícia: como a discriminação é crime, o fato pode ser comunicado à autoridade policial. Os serviços de saúde, por exemplo, devem notificar a polícia e o Ministério Público em casos de violência contra pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, artigo 26).

Se o problema foi na fila ou no atendimento, veja as regras do atendimento prioritário.

Onde buscar ajuda

  • Disque 100: denúncia e orientação sobre serviços de proteção, todos os dias, 24 horas.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja a lista de órgãos que orientam a PcD e o resumo das leis para PcD.

Dúvidas comuns

Capacitismo é crime no Brasil?

A lei não usa a palavra, mas praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência é crime, com reclusão de 1 a 3 anos e multa (Lei 13.146/2015, artigo 88).

Qual é a pena para quem discrimina pessoa com deficiência?

Reclusão de 1 a 3 anos e multa. Se a discriminação for feita por meios de comunicação ou publicação, reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O Disque 100 tem WhatsApp?

Sim. Envie mensagem para +55 61 99611-0100. Depois de uma mensagem automática, a equipe do Disque 100 faz o atendimento.

Posso denunciar se a discriminação foi com outra pessoa?

Sim. Qualquer pessoa pode denunciar uma violação de que seja vítima ou de que tenha conhecimento.

Como acompanhar a denúncia no Disque 100?

Ligue para o 100, informe o número de protocolo e confirme os dados da denúncia.

Pessoa surda pode denunciar em Libras?

Sim. O site do Disque 100 tem sistema de videochamada em Libras.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

Falar pelo WhatsApp