Direitos da pessoa com deficiência: por onde começar
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Resposta direta: a principal lei é a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Ela garante igualdade de oportunidades e proíbe a discriminação. Outras leis tratam de prioridade no atendimento, cotas no trabalho e em concursos, BPC/LOAS, aposentadoria com regras próprias, isenção de impostos na compra de carro e passe livre interestadual.
Cada direito tem regras e documentos próprios. Veja abaixo o resumo e o link da lei.
Quem é considerado pessoa com deficiência
Pela Lei Brasileira de Inclusão, é a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, junto com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º).
- Quando a avaliação é necessária, a lei prevê que ela seja biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional.
- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).
- Pessoas com deficiências ocultas podem usar o cordão com desenhos de girassóis como identificação (Lei 14.624/2023).
Cada benefício pode pedir uma avaliação ou um documento próprio. Confira sempre a regra do serviço que você vai pedir.
Veja quem é considerado PcD pela lei e como funciona a avaliação.
Atendimento prioritário
Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos (Lei 10.048/2000). A Lei Brasileira de Inclusão reforça esse direito em todos os serviços de atendimento ao público (artigo 9º).
A Lei 10.048/2000 também garante prioridade ao acompanhante ou atendente pessoal. Entenda onde vale o atendimento prioritário e o que fazer se ele for negado.
Trabalho: Lei de Cotas
A empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados (Lei 8.213/1991, artigo 93).
| Número de empregados | Percentual de cargos |
|---|---|
| De 100 a 200 | 2% |
| De 201 a 500 | 3% |
| De 501 a 1.000 | 4% |
| De 1.001 em diante | 5% |
A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito ao trabalho de livre escolha, em ambiente acessível e inclusivo (artigo 34).
Veja as regras da Lei de Cotas nas empresas e os direitos de quem tem carteira assinada.
Concursos públicos
- Nos concursos federais, a lei prevê reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência (Lei 8.112/1990, artigo 5º, parágrafo 2º).
- O Decreto 9.508/2018 fixa o mínimo de 5% das vagas na administração pública federal.
- Estados e municípios têm leis próprias. Leia sempre o edital.
Saiba como concorrer às vagas reservadas em concursos.
BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família (Lei 8.742/1993, artigo 20).
- A lei usa como critério a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- O pedido é feito ao INSS, pelo Meu INSS. O telefone 135 serve para quando o sistema estiver indisponível ou para agendar atendimento presencial.
- O Cadastro Único (CadÚnico), feito no CRAS, precisa estar atualizado.
Veja quem tem direito, os documentos e o passo a passo no guia do BPC/LOAS.
Aposentadoria
A pessoa com deficiência segurada do INSS tem regras próprias de aposentadoria (Lei Complementar 142/2013, artigo 3º).
| Grau | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Há também a aposentadoria por idade: 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, com pelo menos 15 anos de contribuição e deficiência comprovada pelo mesmo período. O grau da deficiência é definido em avaliação do INSS.
Veja como pedir a aposentadoria da PcD no INSS.
Isenção de impostos para comprar carro
- IPI (imposto federal): a Lei 8.989/1995 prevê isenção para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e para pessoas com transtorno do espectro autista. O pedido é feito à Receita Federal, pelo sistema Sisen. O texto da lei diz que ela produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (artigo 9º). Confira na página da Receita Federal se houve prorrogação antes de planejar a compra.
- ICMS e IPVA (impostos estaduais): as regras mudam de estado para estado. Consulte a Secretaria de Fazenda e o Detran do seu estado.
A lei tem limites e condições para o veículo e para o pedido. Confira a página oficial do serviço antes de comprar.
Veja quem pode comprar carro com isenção e o passo a passo do pedido.
Passe livre interestadual
A Lei 8.899/1994 concede passe livre no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
O transporte dentro da cidade ou do estado segue regras locais. Procure a prefeitura ou o órgão de transporte do seu estado.
Veja como pedir o passe livre interestadual.
Saúde e educação
- Saúde: a Lei Brasileira de Inclusão assegura atenção integral à saúde pelo SUS, em todos os níveis de complexidade (artigo 18).
- Educação: a lei assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (artigo 27).
Discriminação é crime
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (Lei Brasileira de Inclusão, artigo 88).
Saiba como denunciar discriminação contra PcD.
Onde buscar ajuda
- Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A ligação é gratuita, de qualquer telefone, e o serviço funciona 24 horas, todos os dias.
- INSS, telefone 135: atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, para BPC e aposentadoria.
- CRAS: faz e atualiza o Cadastro Único.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja a lista de órgãos e telefones de ajuda.
Dúvidas comuns
Autismo é considerado deficiência?
Sim. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
O BPC é uma aposentadoria?
Não. O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei 8.742/1993. A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício da Previdência, previsto na Lei Complementar 142/2013, e depende de contribuição.
Toda empresa precisa cumprir a Lei de Cotas?
A obrigação vale para empresas com 100 ou mais empregados, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/1991.
A isenção de IPVA é igual em todo o Brasil?
Não. O IPVA é um imposto estadual, e cada estado define as próprias regras.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As leis mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 13 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Planalto)
- Lei 12.764/2012, direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Planalto)
- Lei 14.624/2023, cordão de girassóis (Planalto)
- Lei 10.048/2000, atendimento prioritário (Planalto)
- Lei 8.213/1991, artigo 93, Lei de Cotas (Planalto)
- Lei 8.112/1990, artigo 5º, concursos federais (Planalto)
- Decreto 9.508/2018, reserva de vagas em concursos federais (Planalto)
- Lei 8.742/1993, artigo 20, BPC/LOAS (Planalto)
- Solicitar o BPC da pessoa com deficiência (gov.br)
- Lei Complementar 142/2013, aposentadoria da pessoa com deficiência (Planalto)
- Solicitar aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (gov.br)
- Lei 8.989/1995, isenção de IPI (Planalto)
- Obter isenção de impostos para comprar carro (gov.br)
- Lei 8.899/1994, passe livre interestadual (Planalto)
- Denunciar violação de direitos humanos, Disque 100 (gov.br)
- Central 135 do INSS (gov.br)
