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Passe livre para pessoa com deficiência: quem tem direito e como pedir

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a pessoa com deficiência de baixa renda tem direito ao passe livre no transporte coletivo interestadual (Lei 8.899/1994). Pela página oficial do serviço, a renda da família precisa ser de até um salário mínimo por pessoa. O pedido é feito pela internet, no portal do Passe Livre, com a conta gov.br, e é gratuito.

Ônibus da cidade e intermunicipais seguem regras locais, que variam de um lugar para outro.

O que é o Passe Livre interestadual

É a gratuidade da passagem no sistema de transporte coletivo interestadual, ou seja, nas viagens entre estados. A lei concede o passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes (Lei 8.899/1994, artigo 1º).

O serviço é da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Depois de aprovado, a pessoa recebe uma credencial digital, que pode ser baixada ou impressa. Segundo a página oficial, a credencial não tem prazo de validade.

Quem tem direito

A página oficial do serviço pede dois requisitos ao mesmo tempo: ser pessoa com deficiência e ter renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. Há três formas de cumprir esses requisitos:

  • receber o BPC da pessoa com deficiência (veja como pedir o BPC);
  • estar inscrito no Cadastro Único, com renda de até um salário mínimo por pessoa, e constar no Cadastro-Inclusão;
  • estar inscrito no Cadastro Único, com a mesma renda, e ter o atestado de deficiência registrado por um médico no próprio portal do Passe Livre.

Como pedir, passo a passo

  1. Tenha uma conta gov.br. Ela é necessária para entrar no sistema.
  2. Acesse o portal do Passe Livre (passelivre.antt.gov.br), no computador ou no celular, e entre com a conta gov.br.
  3. Escolha "Obter o Passe Livre" na página inicial do sistema.
  4. Preencha o requerimento, confira os dados e confirme o envio, até aparecer a mensagem de envio concluído.
  5. Acesse a credencial em "Meu Passe Livre", opção "Acessar Credencial", para baixar ou imprimir.

Se a pessoa não estiver no BPC nem no Cadastro-Inclusão, um médico precisa registrar o atestado antes. O médico entra no portal pela opção "Sou médico", com a conta gov.br dele, e preenche os dados de quem pede o passe livre.

Segundo a página oficial, o pedido feito pela internet tem resposta imediata. Também é possível pedir pelos Correios, com as instruções do site da ANTT; nesse caso, a análise leva até 30 dias, que podem ser prorrogados por mais 30.

Acompanhante

A página oficial informa que o beneficiário pode ter a gratuidade também para um acompanhante. Para isso, um médico precisa registrar no portal, pela opção "Sou médico", que a pessoa precisa de acompanhante. Depois disso, a credencial passa a mostrar "Sim" no campo "Acompanhante".

O acompanhante não precisa de cadastro prévio. Basta apresentar um documento de identificação na hora de emitir o bilhete.

Em eventos culturais e esportivos, veja a meia-entrada da PcD e do acompanhante.

Assentos reservados

As empresas de transporte interestadual de passageiros devem reservar dois assentos de cada veículo do serviço convencional para as pessoas com passe livre (Decreto 3.691/2000, artigo 1º).

Viagem de avião

O Passe Livre interestadual não vale para avião. Na aviação, a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) trata do acompanhante:

  • a pessoa com deficiência deve viajar acompanhada quando viaja em maca ou incubadora, quando não pode compreender as instruções de segurança por impedimento mental ou intelectual, ou quando não pode atender às suas necessidades fisiológicas sem ajuda (Resolução ANAC 280/2013, artigo 27);
  • nesses casos, a companhia aérea fornece um acompanhante sem custo ou aceita o acompanhante escolhido pelo passageiro, cobrando pelo assento dele no máximo 20% do valor do bilhete (artigo 27, parágrafo 1º);
  • o acompanhante deve ter 18 anos ou mais, viajar na mesma classe e em assento ao lado (artigo 28).

A ANAC está revisando essa norma. Confirme a regra atual com a companhia aérea ou na página da ANAC antes de viajar.

Ônibus urbano e intermunicipal

A gratuidade em ônibus da cidade, metrô e ônibus entre cidades do mesmo estado não vem da lei do Passe Livre interestadual. Ela depende de leis do estado ou do município, e os requisitos mudam de lugar para lugar. Consulte a prefeitura, o órgão de transporte da sua cidade ou o governo do seu estado.

Veja também como tirar a carteira PcD local.

Onde buscar ajuda

  • ANTT, telefone 166: Ouvidoria da ANTT, indicada na página oficial do serviço para dúvidas sobre o Passe Livre.
  • CRAS: faz e atualiza o Cadastro Único.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também os principais direitos da pessoa com deficiência.

Dúvidas comuns

PcD tem direito a passagem gratuita interestadual?

Sim, se for de baixa renda. A Lei 8.899/1994 dá passe livre no transporte coletivo interestadual à pessoa com deficiência comprovadamente carente. A página oficial exige renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.

O acompanhante também viaja de graça?

Sim, quando um médico registra no portal do Passe Livre que a pessoa precisa de acompanhante. O acompanhante só apresenta um documento de identificação na emissão do bilhete.

PcD tem direito a passagem de avião gratuita?

Não há passe livre em avião. A regra da ANAC prevê que, nos casos em que o acompanhante é exigido, a companhia cobre por ele no máximo 20% do valor do bilhete do passageiro, ou forneça um acompanhante sem custo.

PcD tem direito a gratuidade no transporte público da cidade?

Depende do lugar. Ônibus urbano, metrô e transporte intermunicipal seguem leis estaduais e municipais. Consulte o órgão de transporte da sua cidade ou estado.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a ANTT, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

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