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PcD em Pernambuco: órgãos, telefones, Defensoria e leis

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: em Pernambuco, o órgão estadual da pessoa com deficiência é a Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD), ligada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. A página da Ciptea da SJDH traz contatos da SEAD. Para assistência jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública do Estado. Esta página reúne esses contatos, o Ministério Público, a isenção de ICMS e IPVA e serviços do Recife.

Órgão estadual da pessoa com deficiência

Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD), listada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH) na área de Equidade Social.

  • Site da secretaria: sjdh.pe.gov.br
  • Telefone: (81) 9 3183-3214
  • E-mail: sead@sjdh.pe.gov.br
  • Endereço: Av. Conde da Boa Vista, 1410, Boa Vista, Recife (PE), CEP 50060-001
  • Horário: de segunda a sexta, das 08h às 17h

Defensoria Pública de Pernambuco

Segundo o site, a Defensoria presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado.

  • Site: defensoria.pe.def.br
  • Agendamento: Agendamento para Atendimento (cadastro prévio pelo chat)
  • WhatsApp da SofIA, atendente virtual: (81) 3182-3740 (número do botão de WhatsApp do site). A Defensoria avisa que a orientação do defensor prevalece.
  • Endereços: locais de atendimento
  • Sede: Ed. Empresarial Progresso, Av. Manoel Borba, nº 640, Boa Vista, Recife (PE), CEP 50070-045

Ministério Público de Pernambuco

  • Site: mppe.mp.br
  • Ouvidoria: página da Ouvidoria; Disque MPPE 127, das 8h às 14h, em dias úteis
  • WhatsApp da Ouvidoria: (81) 99679 0221
  • Atendimento em Libras: WhatsApp (81) 99316 2600
  • E-mail da Ouvidoria: ouvidoria@mppe.mp.br
  • Telefone da sede: (81) 3182-7000
  • Endereço: R. Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife (PE), CEP 50.010-240

Leis e serviços do estado

  • ICMS na compra de carro novo: a Sefaz-PE informa que a isenção vale para veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante até R$ 120.000,00 e fica limitada à parcela de R$ 70.000,00, conforme o Convênio ICMS 38/2012. Como pedir. Regras gerais: isenção na compra de carro.
  • Isenção de IPVA: a Sefaz-PE informa que a isenção é limitada a um veículo por beneficiário, com potência de até 2.000 cilindradas, e que o andamento do pedido pode ser acompanhado no Portal de Atendimento. A página cita a Lei 10.849/1992 e o Decreto 55.937/2023.
  • Autismo (TEA): a Sefaz-PE informa que a isenção de ICMS e IPVA é destinada só às pessoas com autismo consideradas inaptas para dirigir.
  • Ciptea: a página da SJDH cita a Lei Federal 13.977/2020 e o Decreto Estadual 54.159, de 16 de dezembro de 2022. Segundo a página, o prazo de emissão é de até 60 dias após a validação, e a carteira vale por 5 anos. A entrega pode ser pelos Correios, por instituição parceira no município ou na sede da SEAD. Dúvidas: (81) 9 3183-3214, seadciptea@sjdh.pe.gov.br. Como pedir. Veja o guia da Ciptea.

Na capital: Recife

  • Credencial de estacionamento: o serviço "Emitir credencial de estacionamento especial para PCD/GESTANTE" é da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) e atende pessoas com deficiência com restrição de locomoção, pessoas com mobilidade reduzida e gestantes que moram no Recife. O atendimento é presencial, com agendamento. Telefone da CTTU: 0800 081 1078. Endereço: Av. Cruz Cabugá, 304, Santo Amaro. Como pedir.
  • Ouvidoria Geral do Município: 0800 281 0040, de segunda a sexta, das 08h às 17h; ouvidoria@recife.pe.gov.br.

Canais que valem em todo o país

Disque 100 para denúncias, Meu INSS e telefone 135 para benefícios e outros canais nacionais estão em onde buscar ajuda. Para outros estados, veja a lista de estados.

Dúvidas comuns

Qual o prazo e a validade da Ciptea em Pernambuco?

Segundo a página da Ciptea da SJDH, o prazo de emissão é de até 60 dias após a validação e a carteira vale por 5 anos. A retirada pode ser na sede da SEAD.

Pessoa com autismo tem isenção de IPVA em PE?

Segundo a Sefaz-PE, nos casos de TEA a isenção de ICMS e IPVA é só para quem é considerado inapto para dirigir.

Como agendar atendimento na Defensoria de Pernambuco?

Pelo link "Agendamento para Atendimento" no site, com cadastro prévio, ou pela SofIA, a atendente virtual no WhatsApp (81) 3182-3740 (número do botão de WhatsApp do site).

Como falar com a Ouvidoria do MPPE?

Pelo Disque MPPE 127, em dias úteis das 8h às 14h, pelo WhatsApp (81) 99679 0221 ou pelo site. Pessoas surdas podem usar o WhatsApp (81) 99316 2600.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Telefones, e-mails e endereços podem mudar: confirme no site oficial de cada órgão. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

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