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Isenção de impostos para comprar carro: o que a pessoa com deficiência pode pedir

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: sim. A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e a pessoa com transtorno do espectro autista podem comprar carro novo com isenção de IPI, um imposto federal. O pedido é feito à Receita Federal, pela internet, no sistema Sisen, e é gratuito.

Atenção: pela lei, a isenção de IPI vale até 31 de dezembro de 2026. Na data desta conferência não havia prorrogação publicada. Confirme a regra em vigor antes de comprar.

O desconto vale para carro de até R$ 200 mil. ICMS e IPVA são impostos estaduais: as regras variam de estado para estado.

Quem tem direito

A lei da isenção de IPI alcança pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. A compra pode ser feita diretamente pela pessoa ou por meio do seu representante legal (Lei 8.989/1995, artigo 1º, inciso IV).

A página oficial do serviço informa que o direito vale também para quem tem menos de 18 anos, por meio do representante legal. A lei atual não exige que a própria pessoa com deficiência dirija o carro.

Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade. Enquanto a avaliação biopsicossocial do Estatuto da Pessoa com Deficiência não for regulamentada, ela não é exigida para a isenção (artigo 1º, parágrafos 1º e 1º-A).

Veja os critérios de cada tipo de deficiência.

Isenção de IPI: as regras

  • Tipo de carro: automóvel de passageiros de fabricação nacional (artigo 1º). Pode haver exigências sobre motor, portas e combustível: confira no Sisen antes de comprar.
  • Preço: carro novo com preço de venda ao consumidor de até R$ 200 mil, já com os tributos (artigo 1º, parágrafo 7º).
  • Nova isenção: para a pessoa com deficiência, a cada 3 anos (artigo 2º, parágrafo único).
  • Venda do carro: se o carro for vendido antes de 2 anos para quem não tem direito à isenção, quem vende paga o imposto, com multa e juros (artigo 6º).
  • Acessórios: o IPI é cobrado normalmente sobre acessórios opcionais que não sejam equipamento original (artigo 5º).

Quem reconhece a isenção é a Receita Federal, depois de verificar os requisitos (artigo 3º).

Para outro imposto federal, veja quando há isenção de imposto de renda.

Atenção ao prazo da lei

O texto da Lei 8.989/1995 diz que ela produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (artigo 9º). Nesta conferência, o texto oficial não mostrava prorrogação.

A lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025, artigos 149 a 152) prevê alíquota zero dos novos tributos IBS e CBS na compra de carro por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com autismo de nível moderado ou grave. As regras são próprias: carro de até R$ 200 mil, benefício limitado a R$ 100 mil da operação e nova compra a cada 3 anos.

Esses tributos entram em vigor por etapas, e alguns trechos estão em discussão no Supremo Tribunal Federal. Antes de comprar, confira a regra em vigor na data da compra.

Isenção de IOF

O IOF é o imposto sobre o financiamento. A lei isenta o financiamento de carro nacional de até 127 HP para a pessoa com deficiência física, com laudo do Detran que indique a incapacidade de dirigir carro comum e a habilitação para dirigir carro adaptado. Essa isenção pode ser usada uma única vez (Lei 8.383/1991, artigo 72).

ICMS e IPVA

O ICMS e o IPVA são impostos estaduais. Cada estado define as suas regras, os limites e os documentos.

  • ICMS: a isenção na compra de carro novo por pessoa com deficiência depende de convênio entre os estados no Confaz, o Convênio ICMS 38/2012, que tem limite de preço e outras condições e só vale para a venda que também tem isenção de IPI (cláusula primeira, parágrafo 6º). O pedido é feito ao estado.
  • IPVA: depende da lei de cada estado.

Procure a Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado e o Detran para saber as regras locais.

Como pedir, passo a passo

  1. Faça o laudo em um serviço autorizado (veja abaixo).
  2. Entre no Sisen, o sistema da Receita Federal, com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
  3. Preencha o pedido de isenção de IPI e, se for o caso, de IOF.
  4. Anexe os documentos pelo próprio Sisen.
  5. Consulte o resultado no sistema depois de 3 dias úteis. A Receita não envia nada pelo correio.

A autorização vale por 270 dias. Se o pedido for negado, cabe recurso em 10 dias, contados da ciência, pelo mesmo canal.

A página oficial também pede recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do carro, a não ser que a compra seja financiada por banco.

Laudo e documentos

Para o IPI, o Decreto 11.063/2022 lista as categorias de deficiência e os critérios que o laudo deve mostrar, como o grau de perda auditiva ou de acuidade visual.

O laudo médico deve ser emitido por um destes:

  • serviço público de saúde;
  • serviço privado de saúde contratado ou conveniado que integre o SUS;
  • Detran, suas clínicas credenciadas ou serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.

Veja o que o laudo para a Receita deve conter.

A Receita tem modelos de laudo para deficiência física ou visual, para deficiência mental severa ou profunda e para autismo. Também são pedidos o documento de identificação da pessoa e, se houver, do representante legal, com o documento que comprova essa representação (como certidão de nascimento ou termo de curatela).

Onde buscar ajuda

  • Receita Federal: pelo Fale Conosco, indicado na página do serviço.
  • Secretaria da Fazenda e Detran do seu estado: para ICMS e IPVA.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também o resumo dos direitos da pessoa com deficiência.

Dúvidas comuns

Quem é considerado PcD para comprar carro com isenção?

Para o IPI, pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, comprovadas por laudo de um serviço autorizado.

PcD tem direito a isenção de IPVA?

Depende do estado. O IPVA é um imposto estadual, e cada estado tem a sua lei. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.

A pessoa com deficiência precisa dirigir para ter a isenção de IPI?

Não. A lei permite a compra diretamente pela pessoa ou por meio do representante legal, inclusive para menores de 18 anos.

Depois de quanto tempo posso vender o carro PcD?

Se vender antes de 2 anos para quem não tem direito à isenção, quem vende precisa pagar o IPI dispensado, com multa e juros.

De quanto em quanto tempo posso comprar outro carro com isenção?

Para a pessoa com deficiência, a isenção de IPI pode ser usada de novo a cada 3 anos. A de IOF só pode ser usada uma vez.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam, e as estaduais variam. Para o seu caso, procure a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do seu estado, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

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