Cão-guia: o que diz a lei, onde pode entrar e qual é a multa
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Resposta direta: a Lei 11.126/2005 assegura à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo (artigo 1º, com redação da Lei 13.146/2015), "desde que observadas as condições impostas por esta Lei". A deficiência visual, aqui, é a cegueira e a baixa visão (artigo 1º, parágrafo 1º).
Impedir ou dificultar esse direito é ato de discriminação, punido com interdição e multa (artigo 3º).
Quem tem o direito
O direito é da pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia. A lei limita essa deficiência à cegueira e à baixa visão (artigo 1º, parágrafo 1º), e o Decreto 5.904/2006, que a regulamenta, define as duas por medidas de acuidade e de campo visual (artigo 2º, inciso I). A definição geral está no guia quem é considerado PcD.
O artigo 1º vigente da Lei 11.126/2005 foi reescrito pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, artigo 117).
Para o decreto, cão-guia é o animal castrado, sem agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado só para guiar pessoas com deficiência visual (artigo 2º, inciso VIII).
Onde o cão-guia pode entrar
Pelo decreto, o usuário de cão-guia pode ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo (artigo 1º). Local privado de uso coletivo é o destinado a atividades comerciais, culturais, esportivas, financeiras, recreativas, sociais, religiosas, de lazer, educacionais, de trabalho, de saúde ou de serviços, entre outras (artigo 2º, inciso III). O decreto também diz que:
- não se pode exigir focinheira como condição para a entrada (artigo 1º, parágrafo 2º);
- não se pode cobrar valor, tarifa ou acréscimo pela presença do cão-guia (artigo 1º, parágrafo 7º);
- a pessoa com deficiência visual e a família de acolhimento podem manter o cão em casa, sem as restrições de convenção, regimento interno ou regulamento do condomínio (artigo 1º, parágrafo 6º).
Onde o decreto proíbe a entrada
Em estabelecimentos de saúde, o decreto proíbe a entrada do cão-guia em setores como isolamento, quimioterapia, transplante, queimados, centro cirúrgico, UTI, farmácia hospitalar e áreas de preparo de alimentos, além de casos definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (artigo 1º, parágrafo 3º). Também proíbe a entrada onde a esterilização individual é obrigatória (artigo 1º, parágrafo 4º).
Transporte
A lei fala em "todos os meios de transporte" e em todas as modalidades e jurisdições do transporte coletivo de passageiros, inclusive internacional com origem no Brasil (artigo 1º e parágrafo 2º). No transporte público, a pessoa com cão-guia ocupa, de preferência, o assento mais amplo ou perto de uma passagem (Decreto 5.904/2006, artigo 1º, parágrafo 5º).
Identificação do cão e do usuário
O decreto pede a apresentação de (artigo 3º):
- carteira e plaqueta de identificação emitidas pelo centro de treinamento ou pelo instrutor autônomo (a carteira traz foto do usuário e do cão);
- carteira de vacinação atualizada, com vacina múltipla e antirrábica, assinada por veterinário registrado;
- equipamento do cão: coleira, guia e arreio com alça.
A plaqueta fica no pescoço do cão (artigo 3º, parágrafo 1º). Para cão treinado no exterior, há regras próprias de documentos (artigo 7º).
Cão em treinamento e família de acolhimento
O cão em socialização ou treinamento só entra nesses locais com o treinador, o instrutor ou acompanhante habilitado, que é membro da família de acolhimento (artigo 1º, parágrafo 1º, e artigo 2º, inciso VII). Ele usa plaqueta "cão-guia em treinamento" e dispensa o arreio (artigo 3º, parágrafo 3º). A família de acolhimento abriga o cão entre o desmame e o treinamento (artigo 2º, inciso VI).
Discriminação e multa
O decreto prevê estas sanções, além das penais, cíveis e administrativas cabíveis (artigo 6º):
- impedir ou dificultar a entrada e a permanência do usuário com o cão-guia, ou exigir a separação da dupla: multa de R$ 1.000,00 a R$ 30.000,00;
- fazer o mesmo com treinador, instrutor ou acompanhante de cão em treinamento: multa de R$ 1.000,00 a R$ 30.000,00;
- reincidência: interdição por 30 dias e multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00.
Veja como registrar a ocorrência no guia como denunciar discriminação.
Outros cães de assistência
Nas leis consultadas (Lei 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006), o direito é da pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia.
Onde buscar ajuda
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Veja também onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
Qual é a lei do cão-guia?
É a Lei federal 11.126, de 27 de junho de 2005, regulamentada pelo Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Cão-guia pode entrar em qualquer lugar?
Pode entrar em todos os meios de transporte e em locais públicos ou privados de uso coletivo, exceto nos setores de saúde e locais listados pelo decreto (artigo 1º, parágrafos 3º e 4º).
Cão-guia pode entrar em hospital?
O decreto proíbe a entrada em setores listados, como isolamento, centro cirúrgico e UTI, e em casos definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (artigo 1º, parágrafo 3º).
Cão-guia pode andar de Uber ou de avião?
A lei garante o direito em "todos os meios de transporte" e em todas as modalidades de transporte coletivo de passageiros, inclusive internacional com origem no Brasil (artigo 1º e parágrafo 2º). Ela não cita aplicativos nem companhias aéreas pelo nome.
A lei do cão-guia vale para cão de pessoa autista?
Nas leis consultadas (Lei 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006), o direito é da pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão (artigo 1º, parágrafo 1º).
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
