PcD em Santa Catarina: órgãos, telefones, Defensoria e leis
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Resposta direta: em Santa Catarina, a política estadual para a pessoa com deficiência é coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), por meio da Gerência de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos (Gepdi). A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) emite o passe livre intermunicipal e a carteira do autista. Para ajuda jurídica, a Defensoria Pública de SC atende em núcleos regionais e tem um núcleo que cuida dos direitos da pessoa com deficiência.
Órgãos estaduais da pessoa com deficiência
Gerência de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos (Gepdi), da SAS. Segundo a página, a Política Estadual para Pessoa com Deficiência é desenvolvida e coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.
- Site: página da Gepdi
- Telefone da Gepdi: (48) 3664-0805
- Telefone da SAS: (48) 3664-0962
- Endereço da SAS: Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88.075-001
- Horário de funcionamento da SAS: das 12 às 19 horas
Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Responde pelo passe livre intermunicipal e pela carteira do autista de Santa Catarina (veja as leis e serviços abaixo).
- Site: fcee.sc.gov.br
- Telefone e WhatsApp: (48) 3664-4860
- E-mail: fcee@fcee.sc.gov.br
- Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785, Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José/SC, CEP 88110-694
- Atendimento geral: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
Defensoria Pública de Santa Catarina
Segundo o site, a Defensoria presta assistência judicial e extrajudicial gratuita a quem comprova não ter condições de pagar um processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Entre os critérios, a renda familiar mensal de até 3 salários mínimos; de até 4 salários mínimos em alguns casos, como família com pessoa com deficiência. A Defensoria atende em 26 núcleos regionais.
- Site: defensoria.sc.def.br
- Quem pode ser atendido: critérios; documentos: documentação necessária
- Endereços e telefones: núcleos regionais e unidades
- Telefones da sede: (48) 3665-6370, (48) 3665-6589 e (48) 3665-6654
- Endereço da sede: Av. Rio Branco, nº 919, Ed. Centro Executivo Rio Branco, Centro, Florianópolis/SC, 88015-205
- Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nijid): núcleos especializados (veja os contatos na página oficial)
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
A Ouvidoria do MPSC recebe manifestações por telefone, e-mail, internet e presencialmente.
- Site: Ouvidoria do MPSC
- Registrar manifestação: cadastro de manifestações
- Telefones: 127 e (48) 3229-9306, das 8h às 19h
- E-mail: ouvidoria@mpsc.mp.br
- Atendimento presencial e correspondência: Edifício Campos Salles, Rua Pedro Ivo, 231, Térreo, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-070, das 13h às 18h
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/SC)
Segundo a página da SAS, o Conede é órgão colegiado permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
- Site: página do Conede
- Telefone: (48) 3664-0750
- Endereço: Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88075-001
Leis e serviços do estado
- Isenção de IPVA: segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), vale para um único veículo de valor total não superior a R$ 200.000,00, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista, registrado no Detran em seu nome; é possível indicar até 2 condutores quando o beneficiário não tem CNH. O beneficiário não pode ter débitos com a Fazenda Estadual. O pedido é digital, pelo código 596, e o prazo de execução informado é de 90 dias, prorrogáveis por igual período. A página cita o Regulamento do IPVA, art. 6º, inciso IV, alínea "m". Como pedir.
- Isenção de ICMS na compra do carro novo: a SEF lista o pedido "TTD Isenção ICMS, deficiência física, visual, mental ou autista (inferior a R$ 120.000,00)", para veículo novo comprado por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. A página traz os formulários de laudo. Página da SEF. Regras federais em isenção na compra de carro.
- Passe livre intermunicipal: segundo a FCEE, é a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e nas travessias de navegação interior em Santa Catarina para pessoas com deficiência, conforme o Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008. O pedido pode ser digital, em FCEE Digital (a carteira sai pelo aplicativo FCEE Digital), ou presencial, em locais credenciados. Atendimento do passe livre: (48) 3664-4948, passelivre@fcee.sc.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Quem tem direito e documentos. Veja também passe livre PcD.
- Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina: segundo a FCEE, foi instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, e garante preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do estado; a página diz que a carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal, conforme o Decreto nº 1.792/2008. O pedido digital é feito em FCEE Digital, na opção "CIPTEA - Carteira do Autista de Santa Catarina". Como pedir. Regras gerais no guia da Ciptea.
Na capital: Florianópolis
- Assessoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência: órgão da Prefeitura com página própria; a página não traz telefone nem e-mail.
- Credencial de Vaga Especial, Pessoa com Deficiência: serviço da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade. Podem pedir pessoas com deficiência, autistas, lactantes ou representante legal. Para emitir: documento de identificação válido, comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em Florianópolis, laudo médico com CID e cópia da procuração, no caso de representante legal. O pedido pode ser on-line. Como pedir.
Canais que valem em todo o país
Para denúncias de violação de direitos, use o Disque 100. Para BPC e outros benefícios do INSS, use o Meu INSS ou o 135. Os detalhes estão em onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
Qual o limite de valor do carro para isenção de IPVA em SC?
Segundo a SEF, o veículo não pode ter valor total superior a R$ 200.000,00, e a isenção vale para um único veículo por beneficiário. O pedido é digital, pelo código 596.
Como pedir o passe livre intermunicipal em Santa Catarina?
Pela FCEE: on-line, no FCEE Digital, ou presencialmente, em um dos locais credenciados. Dúvidas: (48) 3664-4948 ou passelivre@fcee.sc.gov.br.
A Defensoria de SC atende famílias com pessoa com deficiência?
Segundo os critérios do site, a renda familiar pode chegar a 4 salários mínimos quando a família tem pessoa com deficiência. A Defensoria também tem o núcleo Nijid, que cuida dos direitos da pessoa com deficiência.
Qual o telefone da Ouvidoria do MPSC?
O 127 ou (48) 3229-9306, das 8h às 19h. O e-mail é ouvidoria@mpsc.mp.br.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado. Telefones, e-mails e endereços podem mudar: confirme no site oficial de cada órgão.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Gerência de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos, Gepdi (SAS-SC)
- Contatos da Gepdi (SAS-SC)
- Conede (SAS-SC)
- Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
- Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência (FCEE)
- Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina (FCEE)
- Quem pode ser atendido (Defensoria Pública de SC)
- Núcleos especializados (Defensoria Pública de SC)
- Ouvidoria (Ministério Público de SC)
- Solicitar isenção ou imunidade de IPVA, pessoa com deficiência ou autista (SEF-SC)
- Isenção do ICMS, veículos (SEF-SC)
- Assessoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (Prefeitura de Florianópolis)
- Solicitação de Credencial de Vaga Especial, Pessoa com Deficiência (Prefeitura de Florianópolis)
