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Isenção de imposto de renda: o que vale para a pessoa com deficiência

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a lei federal não dá isenção de imposto de renda só por a pessoa ter deficiência. Existe isenção para quem tem uma das doenças graves listadas em lei, e ela vale para os proventos de aposentadoria, pensão e reforma, e para rendimentos ligados a eles, como a complementação paga por previdência complementar. Não vale para salário de quem ainda trabalha.

A pessoa com deficiência tem, por lei, prioridade para receber a restituição do imposto de renda.

Ser PcD dá isenção?

Não. A Lei 7.713/1988, que trata das isenções do imposto de renda da pessoa física, não prevê isenção geral para a pessoa com deficiência. A isenção existe para quem tem certas doenças graves e recebe aposentadoria, pensão ou reforma (artigo 6º, incisos XIV e XXI). A pensão por moléstia profissional não entra nessa regra (inciso XXI).

Algumas dessas doenças podem estar ligadas a uma deficiência, como a cegueira ou a paralisia irreversível e incapacitante. Mas o que dá a isenção é estar na lista e receber esse tipo de rendimento.

Para outra isenção da PcD, veja a isenção de impostos na compra de carro.

Regra geral, que vale para todos: desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 reduz o imposto de renda de quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, de modo que o imposto devido seja zero, e dá uma redução menor para quem recebe até R$ 7.350,00 por mês. Essa regra não depende de deficiência nem de doença e não muda a isenção por doença grave explicada nesta página.

Quais doenças dão isenção

A lei lista (artigo 6º, inciso XIV):

  • moléstia profissional;
  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (aids).

A página da Receita Federal sobre o tema também inclui a fibrose cística (mucoviscidose) e informa que a cegueira inclui a cegueira monocular. A doença pode ter surgido depois da aposentadoria.

Quais rendimentos ficam isentos

Segundo a Receita Federal, ficam isentos:

  • aposentadoria, pensão e reserva remunerada ou reforma (militares), inclusive o 13º;
  • complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por previdência complementar, Fapi ou PGBL;
  • pensão alimentícia recebida por decisão ou acordo judicial ou por escritura pública.

A lei também isenta a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (artigo 6º, inciso XIV).

Não são isentos pela doença grave: salário, rendimento de trabalho autônomo e outros, como aluguéis. A Receita explica que, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se recebe outros valores junto com a aposentadoria ou pensão, esses valores continuam tributados.

Veja também as regras próprias de aposentadoria da PcD.

Como pedir, passo a passo

  1. Consiga o laudo pericial de um serviço médico oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, que comprove a doença e, se possível, a data em que ela começou.
  2. Prefira o serviço médico da fonte pagadora. Se quem paga o benefício é o INSS, peça a isenção no Meu INSS: em "Do que você precisa?", digite "Isenção" e siga as orientações.
  3. Envie os documentos: identificação, CPF e documentos médicos (atestado, laudo ou relatório). O INSS pode chamar para perícia médica.
  4. Se o benefício não for do INSS, entregue o laudo ao órgão ou à empresa que paga a aposentadoria ou pensão.
  5. Na declaração anual, informe esses valores como rendimentos isentos.

Com o laudo aceito pela fonte pagadora, o imposto deixa de ser descontado na fonte. O pedido ao INSS é gratuito.

Desde quando vale

  • Doença que começou depois da aposentadoria: a isenção vale a partir da data indicada no laudo.
  • Doença que começou antes da aposentadoria: vale a partir da data da aposentadoria.
  • Laudo sem data de início: vale a partir da data de emissão do laudo.

Se a doença começou há mais tempo, a Receita orienta retificar as declarações dos anos anteriores e pedir a restituição do que foi pago a mais. A declaração pode cair em malha fiscal para conferência do laudo.

Prioridade na restituição

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, que inclui o recebimento da restituição do imposto de renda (Lei 13.146/2015, artigo 9º, inciso VI). A Lei 9.250/1995 também dá preferência na restituição à pessoa com deficiência e ao contribuinte que tem dependente com deficiência (artigo 35, parágrafo 5º). Essa prioridade não se estende ao acompanhante (Lei 13.146/2015, artigo 9º, parágrafo 1º).

Onde buscar ajuda

  • INSS, telefone 135: para o pedido de isenção de quem recebe benefício do INSS.
  • Receita Federal: orientações sobre declaração, retificação e restituição.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também o panorama dos direitos da PcD.

Dúvidas comuns

PcD tem direito a isenção de imposto de renda?

Não só por ter deficiência. A isenção da lei federal é para quem tem uma das doenças graves da lista e recebe aposentadoria, pensão ou reforma.

Quem tem doença grave e ainda trabalha tem isenção?

Não sobre o salário. A Receita Federal informa que rendimentos de emprego, de trabalho autônomo e aluguéis não são isentos, mesmo para quem tem doença grave.

A isenção pode ser retroativa?

Sim, a partir da data em que a doença começou, conforme o laudo, ou da aposentadoria, se a doença for anterior. É preciso retificar as declarações e pedir a restituição do que foi pago a mais.

Previdência privada entra na isenção?

A Receita considera isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por previdência complementar, Fapi ou PGBL, para quem tem doença grave da lista.

Pessoa com deficiência recebe a restituição antes?

Sim. A lei dá prioridade no recebimento da restituição à pessoa com deficiência e ao contribuinte que tem dependente com deficiência.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Receita Federal, o INSS, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Conferidas em 14 de novembro de 2026. A Lei 15.270/2025 foi conferida em 16 de novembro de 2026.

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