Fibromialgia é deficiência? O que dizem as Leis 14.705/2023 e 15.176/2025
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Resposta direta: a lei federal diz que "a equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar" (Lei 14.705/2023, artigo 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025).
O artigo 1º da Lei 14.705/2023 cita a "Síndrome de Fibromialgia". O artigo 1º-C diz que a avaliação é feita "nos termos do art. 2º" do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
O que a Lei 15.176/2025 prevê
A Lei 15.176, de 23 de julho de 2025, alterou a Lei 14.705/2023 para prever um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Ela incluiu três artigos:
- Artigo 1º-A: as ações de atendimento no SUS devem fazer parte de um programa nacional, com estas diretrizes: atendimento multidisciplinar; participação da comunidade; divulgação de informações sobre as doenças; formação de profissionais; estímulo à inserção no mercado de trabalho; e estímulo à pesquisa científica.
- Artigo 1º-B: o Poder Executivo pode promover estudos para criar um cadastro único dessas pessoas, com informações sobre saúde, acompanhamento clínico, assistencial e de trabalho, e proteção social.
- Artigo 1º-C: a equiparação à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Segundo a lei, essa avaliação considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade.
Desde quando vale
A cláusula de vigência diz: "Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial" (Lei 15.176/2025, artigo 2º). O texto no Planalto indica publicação no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025. Em conta de calendário, 180 dias depois de 24 de julho de 2025 é janeiro de 2026.
O que a Lei 14.705/2023 prevê no SUS
A Lei 14.705, de 25 de outubro de 2023, diz que a pessoa com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional ou doenças correlatas receberá atendimento integral pelo SUS, que incluirá, no mínimo (artigo 1º):
- atendimento multidisciplinar por equipe com profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia;
- acesso a exames complementares;
- assistência farmacêutica;
- acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
A lista de exames, medicamentos e modalidades será definida em regulamento (artigo 1º, parágrafo 1º). O atendimento inclui a divulgação de informações sobre as doenças (artigo 1º, parágrafo 2º). A cláusula de vigência da Lei 14.705 é a mesma, 180 dias após a publicação oficial (artigo 2º), com publicação no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023.
O que o Estatuto diz sobre a avaliação biopsicossocial
O Estatuto considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, artigo 2º). Quando necessária, a avaliação da deficiência é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (artigo 2º, parágrafo 1º).
Veja o guia sobre a avaliação biopsicossocial, quem é considerado PcD em quem é considerado PcD e os tipos de deficiência.
Outros guias do site
No texto das Leis 14.705/2023 e 15.176/2025 que lemos, não encontramos regras sobre BPC/LOAS, aposentadoria, cotas ou atendimento prioritário. Cada um desses temas tem guia próprio, com a lei correspondente: veja BPC/LOAS, aposentadoria da pessoa com deficiência, Lei de Cotas e atendimento prioritário.
Onde buscar ajuda
- INSS, telefone 135: de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), para benefícios do INSS.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita. Veja também onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
Fibromialgia é deficiência por lei?
A lei diz que a equiparação à pessoa com deficiência "fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial" (Lei 14.705/2023, artigo 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025). Veja avaliação biopsicossocial.
Qual é a lei federal da fibromialgia?
A Lei 14.705/2023, sobre o atendimento no SUS, alterada pela Lei 15.176/2025, que criou o programa nacional e o artigo sobre a equiparação.
Fibromialgia é deficiência física ou mental?
No texto das Leis 14.705/2023 e 15.176/2025 que lemos, não encontramos classificação da fibromialgia em tipo de deficiência. O artigo 1º-C remete ao artigo 2º do Estatuto (Lei 13.146/2015).
Desde quando vale a Lei 15.176/2025?
A cláusula diz que a lei "entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial" (artigo 2º). Publicada em 24 de julho de 2025; 180 dias depois é janeiro de 2026.
Aviso: este texto é informativo, reproduz o que dizem as leis e não substitui orientação jurídica nem avaliação médica presente. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
