Avaliação biopsicossocial: o que é, quem faz e o que a lei diz
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Resposta direta: pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ela considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (artigo 2º, parágrafo 1º).
Outras normas tratam da avaliação em cada direito; os trechos estão na seção como a avaliação aparece em cada direito.
O que a lei manda considerar
O Estatuto define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (Lei 13.146/2015, artigo 2º). A definição completa está no guia quem é considerado PcD.
Quando a avaliação for necessária, ela considera quatro pontos (artigo 2º, parágrafo 1º):
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- a limitação no desempenho de atividades;
- a restrição de participação.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, essa abordagem incorpora o modelo social da deficiência e considera, de forma integrada, os impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, ambientais, institucionais e atitudinais.
Quem faz a avaliação
O Estatuto diz apenas que a avaliação é feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (artigo 2º, parágrafo 1º). O exame médico-pericial que faz parte da avaliação pode ser feito por telemedicina ou por análise documental, nas situações e com os requisitos definidos em regulamento (artigo 2º, parágrafo 3º, incluído pela Lei 14.724/2023).
Outras normas dizem quem avalia em cada direito. Os trechos estão na seção como a avaliação aparece em cada direito.
O instrumento de avaliação
O Estatuto determina que o Poder Executivo crie instrumentos para a avaliação da deficiência (artigo 2º, parágrafo 2º).
O Decreto 11.487/2023 instituiu um Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre as tarefas do grupo estavam subsidiar a proposta da avaliação unificada e de seu instrumento e avaliar e finalizar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) (artigo 2º). O decreto previu duração de 360 dias, prorrogável uma vez (artigo 7º).
A Lei 8.742/1993, artigo 40-B (redação da Lei 15.077/2024), diz: "Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", a concessão do BPC à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação médica e à avaliação social, feitas pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS.
Como a avaliação aparece em cada direito
- BPC: a concessão depende da avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafo 6º). Veja o guia do BPC/LOAS.
- Aposentadoria da pessoa com deficiência: a avaliação é médica e funcional, e o grau da deficiência é atestado por perícia própria do INSS (Lei Complementar 142/2013, artigos 4º e 5º). Veja aposentadoria PcD.
- Concursos federais: o edital exige que o candidato comprove a deficiência na inscrição, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto (Decreto 9.508/2018, artigo 3º, inciso IV). O órgão conta com equipe multiprofissional e interdisciplinar de três profissionais, dentre os quais um da área de medicina (artigo 5º). O parecer da equipe observa, entre outros pontos, o resultado da avaliação com base no artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto (artigo 5º, parágrafo 2º, inciso V). Veja concurso público para PcD.
- Visão monocular: é avaliada na forma do artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, do Estatuto, para reconhecer a condição de pessoa com deficiência (Decreto 10.654/2021, artigo 2º). Veja visão monocular.
- Autismo: a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º). Veja autismo (TEA).
- Fibromialgia e condições correlatas: a equiparação à pessoa com deficiência fica condicionada à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar (Lei 14.705/2023, artigo 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025). Veja fibromialgia e deficiência.
Os tipos de deficiência citados nas leis estão em tipos de deficiência.
Laudo e avaliação
O Estatuto descreve a avaliação como feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com os quatro pontos acima (artigo 2º, parágrafo 1º).
Na isenção de IPI na compra de carro, por exemplo, o Decreto 11.063/2022 diz que a comprovação da deficiência é feita por laudo de avaliação (artigo 3º) e que o decreto se aplica "até que se proceda à regulamentação e à implementação da avaliação biopsicossocial" do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto (artigo 1º, parágrafo único). Veja o guia laudo PcD.
Onde buscar ajuda
- INSS: segundo o serviço do gov.br, o pedido do BPC é feito pela internet e, se o sistema estiver indisponível, é possível ligar para o 135.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja também onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
O que é avaliação biopsicossocial?
É a avaliação da deficiência prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considera corpo, fatores pessoais e do ambiente, atividades e participação (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º).
Quem faz a avaliação biopsicossocial?
A lei diz que é uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. No BPC, a avaliação médica e a social são feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. Nos concursos federais, o órgão conta com equipe de três profissionais, dentre os quais um da área de medicina (Decreto 9.508/2018, artigo 5º).
A avaliação biopsicossocial é obrigatória?
O Estatuto diz que a avaliação da deficiência, "quando necessária", será biopsicossocial (artigo 2º, parágrafo 1º).
Como é a avaliação do INSS para o BPC?
É composta por avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafo 6º). Veja o guia do BPC/LOAS.
Fibromialgia precisa de avaliação biopsicossocial?
A Lei 14.705/2023, artigo 1º-C, diz que a equiparação à pessoa com deficiência "fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar". Veja fibromialgia e deficiência.
Existe um instrumento único de avaliação?
O Estatuto diz que o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência (artigo 2º, parágrafo 2º). O Decreto 11.487/2023 instituiu um Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 2º (Planalto)
- Avaliação biopsicossocial (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania)
- Decreto 11.487/2023, Grupo de Trabalho da avaliação unificada (Planalto)
- Lei 8.742/1993, artigos 20 e 40-B (Planalto)
- Lei Complementar 142/2013, artigos 4º e 5º (Planalto)
- Decreto 9.508/2018, artigos 3º e 5º, com redação do Decreto 12.533/2025 (Planalto)
- Decreto 10.654/2021, visão monocular (Planalto)
- Lei 12.764/2012, artigo 1º (Planalto)
- Lei 14.705/2023, artigo 1º-C (Planalto)
- Decreto 11.063/2022, artigos 1º e 3º (Planalto)
- Solicitar o benefício assistencial à pessoa com deficiência (gov.br)
