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Laudo PcD: o que precisa ter para concurso, carro e trabalho

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: o laudo PcD é o documento médico que descreve a deficiência, com o código da CID e os dados do profissional que o assina. Cada órgão diz o que o laudo precisa conter e quem pode emiti-lo.

A Receita Federal tem modelo próprio para a isenção na compra de carro. Nos concursos federais, a deficiência é conferida por uma equipe multiprofissional. A validade do laudo depende do órgão e do edital.

O que é o laudo PcD

É o documento em que o médico descreve a deficiência da pessoa. Ele é pedido em isenções de impostos, concursos, vagas reservadas e carteiras.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que, quando necessária, a avaliação da deficiência seja biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não só por um diagnóstico (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º). Por isso alguns órgãos pedem, além do laudo, uma avaliação própria.

Veja quais deficiências a lei reconhece e os critérios de cada tipo.

O que costuma constar no laudo

O modelo da Receita Federal para deficiência física, visual ou auditiva pede, entre outros dados:

  • nome e CPF da pessoa avaliada;
  • tipo de deficiência e código da CID;
  • descrição detalhada da deficiência e se ela é provisória ou permanente;
  • nome, assinatura, carimbo e registro no conselho (por exemplo, o CRM) do profissional;
  • identificação do serviço de saúde que emitiu o laudo.

O modelo da Receita pede descrição detalhada da deficiência, e não apenas o código da CID. Outros órgãos podem pedir dados diferentes: confira sempre o modelo exigido.

Laudo para comprar carro (Receita Federal)

A página oficial do serviço de isenção de IPI e IOF informa que podem pedir a isenção pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, inclusive menores de 18 anos, por meio do representante legal. O pedido é feito pela internet, no sistema Sisen, com conta gov.br de nível prata ou ouro.

A Lei 8.989/1995, que trata da isenção de IPI, produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (artigo 9º). Confira, no site da Receita, se houve prorrogação.

Conforme o caso, a Receita pede um destes documentos:

  • laudo médico de deficiência física e/ou visual;
  • laudo médico de deficiência mental severa ou profunda;
  • laudo médico de autismo.

O laudo deve ser emitido por um destes:

  • serviço público de saúde;
  • serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS;
  • Detran, suas clínicas credenciadas, ou serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.

O modelo da Receita para deficiência física, visual ou auditiva (Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.769/2017) pede a CID, o caráter da deficiência, a descrição detalhada e a assinatura de médico da área correspondente à deficiência.

A Receita também informa que, enquanto o Poder Executivo não regulamentar o Estatuto, não exige a avaliação biopsicossocial para conceder a isenção. Se o pedido for negado, cabe recurso em 10 dias, contados da ciência.

Veja o passo a passo da isenção para comprar carro.

Laudo para concurso público

Nos concursos federais, o edital deve exigir que o candidato comprove a deficiência no ato da inscrição, nos termos da avaliação biopsicossocial do Estatuto, e pode prever critérios adicionais (Decreto 9.508/2018, artigo 3º, inciso IV).

Depois, uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, com três profissionais e pelo menos um da área de medicina, emite parecer (artigo 5º). Esse parecer leva em conta (artigo 5º, parágrafo 2º):

  • as informações dadas pelo candidato na inscrição;
  • as atribuições e tarefas essenciais do cargo;
  • as condições de acessibilidade e as adaptações do local de trabalho;
  • os equipamentos ou meios que o candidato usa no dia a dia;
  • o resultado da avaliação biopsicossocial.

O que o laudo deve conter, e com quanto tempo de emissão, é definido no edital. Em concursos de estados e municípios, valem as regras locais e o edital.

Veja como se inscrever nas vagas reservadas.

Laudo para trabalho (Lei de Cotas)

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados (Lei 8.213/1991, artigo 93).

A Inspeção do Trabalho usa o chamado laudo caracterizador da deficiência. Para a deficiência auditiva, a Orientação Técnica SIT 02/2024 diz que:

  • a perda deve aparecer em audiograma feito sem aparelho auditivo;
  • o laudo deve mostrar que a limitação sensorial obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

Veja as regras da Lei de Cotas para PcD.

O laudo tem validade?

Não encontramos, nas fontes oficiais federais, um prazo geral de validade para o laudo PcD. Cada órgão define a sua regra: o edital do concurso, o serviço de saúde, o Detran ou o órgão que emite a carteira. Antes de usar um laudo antigo, confira a exigência de quem vai recebê-lo.

Onde buscar ajuda

  • Unidade de saúde do SUS: o laudo para a Receita pode ser emitido pelo serviço público de saúde.
  • Receita Federal: pelo Fale Conosco da página do serviço de isenção.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita se o laudo ou o pedido for recusado.

Veja também o resumo dos principais direitos.

Dúvidas comuns

O laudo PcD tem validade?

Não há um prazo geral em lei federal. Quem define é o órgão que recebe o laudo, como o edital do concurso ou o serviço que emite a carteira.

Quem pode emitir o laudo PcD para a Receita Federal?

Serviço público de saúde, serviço privado que integre o SUS, o Detran ou suas clínicas credenciadas, ou serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.

Laudo PcD para concurso precisa ter o quê?

O que o edital pedir. Nos concursos federais, a deficiência é comprovada na inscrição e depois avaliada por equipe multiprofissional, que emite parecer.

Perda auditiva em um ouvido só dá laudo PcD?

A Lei 14.768/2023 considera deficiência auditiva a perda unilateral total. Para a Lei de Cotas, a Inspeção do Trabalho pede audiograma sem aparelho e laudo que mostre a limitação na participação social.

Laudo de médico particular vale?

Depende do órgão. Para a isenção da Receita, o serviço privado só vale se for contratado ou conveniado ao SUS, ou credenciado pelo Detran.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem médica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

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