Laudo PcD: o que precisa ter para concurso, carro e trabalho
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Resposta direta: o laudo PcD é o documento médico que descreve a deficiência, com o código da CID e os dados do profissional que o assina. Cada órgão diz o que o laudo precisa conter e quem pode emiti-lo.
A Receita Federal tem modelo próprio para a isenção na compra de carro. Nos concursos federais, a deficiência é conferida por uma equipe multiprofissional. A validade do laudo depende do órgão e do edital.
O que é o laudo PcD
É o documento em que o médico descreve a deficiência da pessoa. Ele é pedido em isenções de impostos, concursos, vagas reservadas e carteiras.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que, quando necessária, a avaliação da deficiência seja biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não só por um diagnóstico (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º). Por isso alguns órgãos pedem, além do laudo, uma avaliação própria.
Veja quais deficiências a lei reconhece e os critérios de cada tipo.
O que costuma constar no laudo
O modelo da Receita Federal para deficiência física, visual ou auditiva pede, entre outros dados:
- nome e CPF da pessoa avaliada;
- tipo de deficiência e código da CID;
- descrição detalhada da deficiência e se ela é provisória ou permanente;
- nome, assinatura, carimbo e registro no conselho (por exemplo, o CRM) do profissional;
- identificação do serviço de saúde que emitiu o laudo.
O modelo da Receita pede descrição detalhada da deficiência, e não apenas o código da CID. Outros órgãos podem pedir dados diferentes: confira sempre o modelo exigido.
Laudo para comprar carro (Receita Federal)
A página oficial do serviço de isenção de IPI e IOF informa que podem pedir a isenção pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, inclusive menores de 18 anos, por meio do representante legal. O pedido é feito pela internet, no sistema Sisen, com conta gov.br de nível prata ou ouro.
A Lei 8.989/1995, que trata da isenção de IPI, produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (artigo 9º). Confira, no site da Receita, se houve prorrogação.
Conforme o caso, a Receita pede um destes documentos:
- laudo médico de deficiência física e/ou visual;
- laudo médico de deficiência mental severa ou profunda;
- laudo médico de autismo.
O laudo deve ser emitido por um destes:
- serviço público de saúde;
- serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS;
- Detran, suas clínicas credenciadas, ou serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.
O modelo da Receita para deficiência física, visual ou auditiva (Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.769/2017) pede a CID, o caráter da deficiência, a descrição detalhada e a assinatura de médico da área correspondente à deficiência.
A Receita também informa que, enquanto o Poder Executivo não regulamentar o Estatuto, não exige a avaliação biopsicossocial para conceder a isenção. Se o pedido for negado, cabe recurso em 10 dias, contados da ciência.
Veja o passo a passo da isenção para comprar carro.
Laudo para concurso público
Nos concursos federais, o edital deve exigir que o candidato comprove a deficiência no ato da inscrição, nos termos da avaliação biopsicossocial do Estatuto, e pode prever critérios adicionais (Decreto 9.508/2018, artigo 3º, inciso IV).
Depois, uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, com três profissionais e pelo menos um da área de medicina, emite parecer (artigo 5º). Esse parecer leva em conta (artigo 5º, parágrafo 2º):
- as informações dadas pelo candidato na inscrição;
- as atribuições e tarefas essenciais do cargo;
- as condições de acessibilidade e as adaptações do local de trabalho;
- os equipamentos ou meios que o candidato usa no dia a dia;
- o resultado da avaliação biopsicossocial.
O que o laudo deve conter, e com quanto tempo de emissão, é definido no edital. Em concursos de estados e municípios, valem as regras locais e o edital.
Veja como se inscrever nas vagas reservadas.
Laudo para trabalho (Lei de Cotas)
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados (Lei 8.213/1991, artigo 93).
A Inspeção do Trabalho usa o chamado laudo caracterizador da deficiência. Para a deficiência auditiva, a Orientação Técnica SIT 02/2024 diz que:
- a perda deve aparecer em audiograma feito sem aparelho auditivo;
- o laudo deve mostrar que a limitação sensorial obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
Veja as regras da Lei de Cotas para PcD.
O laudo tem validade?
Não encontramos, nas fontes oficiais federais, um prazo geral de validade para o laudo PcD. Cada órgão define a sua regra: o edital do concurso, o serviço de saúde, o Detran ou o órgão que emite a carteira. Antes de usar um laudo antigo, confira a exigência de quem vai recebê-lo.
Onde buscar ajuda
- Unidade de saúde do SUS: o laudo para a Receita pode ser emitido pelo serviço público de saúde.
- Receita Federal: pelo Fale Conosco da página do serviço de isenção.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita se o laudo ou o pedido for recusado.
Veja também o resumo dos principais direitos.
Dúvidas comuns
O laudo PcD tem validade?
Não há um prazo geral em lei federal. Quem define é o órgão que recebe o laudo, como o edital do concurso ou o serviço que emite a carteira.
Quem pode emitir o laudo PcD para a Receita Federal?
Serviço público de saúde, serviço privado que integre o SUS, o Detran ou suas clínicas credenciadas, ou serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.
Laudo PcD para concurso precisa ter o quê?
O que o edital pedir. Nos concursos federais, a deficiência é comprovada na inscrição e depois avaliada por equipe multiprofissional, que emite parecer.
Perda auditiva em um ouvido só dá laudo PcD?
A Lei 14.768/2023 considera deficiência auditiva a perda unilateral total. Para a Lei de Cotas, a Inspeção do Trabalho pede audiograma sem aparelho e laudo que mostre a limitação na participação social.
Laudo de médico particular vale?
Depende do órgão. Para a isenção da Receita, o serviço privado só vale se for contratado ou conveniado ao SUS, ou credenciado pelo Detran.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem médica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 2º (Planalto)
- Obter isenção de impostos para comprar carro (gov.br, Receita Federal)
- Laudo de avaliação para isenção de IPI, Anexo V da IN RFB 1.769/2017 (Receita Federal)
- Decreto 9.508/2018, concursos públicos federais, artigos 3º e 5º (Planalto)
- Lei 8.213/1991, artigo 93 (Planalto)
- Orientação Técnica SIT 02/2024, deficiência auditiva na reserva de cargos (Ministério do Trabalho e Emprego)
- Lei 14.768/2023, deficiência auditiva (Planalto)
