PcD em Mato Grosso do Sul: órgãos, telefones, Defensoria e leis
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Resposta direta: em Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública de MS dá assistência jurídica gratuita e tem unidades em Campo Grande e em várias cidades do interior. A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) cuida do passe livre intermunicipal, e o pedido começa no Cras do seu município. Esta página reúne também o Ministério Público, a redução de 60% do IPVA para PcD e serviços de Campo Grande.
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead)
A Sead emite a carteira do Passe Livre Intermunicipal, e o setor do passe livre esclarece dúvidas por telefone e e-mail. O portal da Sead também lista o serviço de emissão digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Site: sead.ms.gov.br
- Endereço: Av. Des. José Nunes da Cunha S/N, Bloco 3, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310
- Setor do Passe Livre Intermunicipal, telefones: (67) 3318-4145 e (67) 3318-4113
- E-mail do setor do passe livre: passelivre@sead.ms.gov.br
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Segundo o site, a Defensoria tem regionais e unidades em Campo Grande e em várias cidades do interior. Para saber qual unidade atende o seu caso, veja a página de endereços e contatos.
- Site: defensoria.ms.def.br
- Endereços e contatos das unidades: unidades de atendimento
- Telefones de urgência por unidade: contatos para urgências
- Defensoria Geral: Av. Desembargador José Nunes da Cunha S/Nº, Bloco IV, 1º andar, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79031-310
- Horário de funcionamento (Defensoria Geral): 12h às 19h
- Recepção: (67) 3318-2500
- Ouvidoria: (67) 3318-2500 e (67) 98434-0171
- Campo Grande, Unidade Centro (cível e consumidor): Rua Antônio Maria Coelho, 1668, Centro, CEP 79002-220. Telefone: (67) 3317-8757
- Campo Grande, Unidade Belmar Fidalgo (família): Rua Arthur Jorge, 779, Centro, CEP 79002-450. Telefone: (67) 3313-5800
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS)
A Ouvidoria do MPMS é o canal para elogio, sugestão, reclamação, informação e denúncia sobre o que cabe ao Ministério Público.
- Site: Ouvidoria do MPMS
- Telefone: (67) 3318-2032, 127 ou 0800-999-2030
- E-mail: ouvidoria@mpms.mp.br
- Atendimento presencial: segunda a sexta, das 12h às 19h, na Avenida Ricardo Brandão, 232, Itanhangá Park, CEP 79003-027, Campo Grande
Leis e serviços do estado
- Passe Livre Intermunicipal: segundo o portal ms.gov.br, é um benefício estadual de gratuidade ou desconto nas passagens de ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos que moram em MS e têm renda familiar de até dois salários mínimos. O pedido é feito no Cras do município, com RG, CPF, comprovante de residência e de renda e, para PcD, laudo ou atestado da equipe multiprofissional do SUS. Depois de aprovada, a carteira pode ser baixada no aplicativo MS Digital ou no sistema Passe Livre Digital. A página informa validade normal de 4 anos. Base legal citada: Lei estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011. Como pedir. Veja também passe livre PcD.
- IPVA, redução de 60% para PcD: segundo a Secretaria de Fazenda, a redução do IPVA devido é de 60% e só pode ser concedida a um veículo por PcD. Considera-se PcD quem tem deficiência física, visual, mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O pedido é feito só pelo e-Fazenda, no sistema e-SAP, no tipo "IPVA - redução para pessoa com deficiência (PcD)", sem custo, com prazo de 80 dias corridos. Legislação citada: art. 154 da Lei estadual nº 1.810/1997 e Decretos nº 16.411/2024 e nº 16.562/2025. Como pedir. Regras federais em isenção na compra de carro.
- Ciptea e o IPVA: segundo a Sead, a Ciptea (carteira digital do autista) substitui o laudo médico no pedido de desconto do IPVA no caso de menores de 18 anos. O portal da Sead lista o serviço de emissão digital da carteira. Veja também Ciptea.
- Dúvidas sobre o passe livre digital: segundo a Agems, a ouvidoria atende pelos telefones (67) 3025-9505 e 0800 600 0506.
Na capital: Campo Grande
- Credencial de estacionamento (Agetran): segundo a Carta de Serviços da Prefeitura, é gratuita e vale 5 anos. Para PcD com dificuldade de locomoção, pede RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço em seu nome e laudo médico com o CID, tudo em original. Atendimento no protocolo da Agetran, Av. Gury Marques, 2395, Bairro Universitário, CEP 79063-000. Telefone: (67) 3314-3400. E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br. Página do serviço.
- Isenção de tarifa no transporte coletivo urbano: segundo a Agetran, o primeiro passo é entregar os documentos na Central de Atendimento ao Cliente do Consórcio Guaicurus, Rua Visconde de Taunay, 318, Bairro Amambaí, de segunda a sexta, das 7h às 17h; depois é agendada a perícia médica. Dúvidas: 0800 647 0060. Página da Agetran.
- Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) e Cras: o passe livre intermunicipal pode ser pedido nos Cras, que atendem de segunda a sexta, das 7h às 17h. Quem mora na região central procura a sede, na Rua dos Barbosas, 321, Bairro Amambaí. Telefone: (67) 3314-4482, ramal 6035. Página do serviço.
- Ouvidoria da Prefeitura: 156, fora do horário de expediente, segundo a mesma Carta de Serviços.
Canais que valem em todo o país
Para denúncias de violação de direitos, use o Disque 100. Para BPC e outros benefícios do INSS, use o Meu INSS ou o 135. Os detalhes estão em onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
Qual o telefone da Defensoria Pública de MS?
A recepção da Defensoria Geral, em Campo Grande, atende pelo (67) 3318-2500. Cada unidade tem telefone próprio, listado na página de unidades de atendimento do site oficial.
Em MS é isenção ou redução de IPVA para PcD?
Segundo a Secretaria de Fazenda, é redução de 60% do IPVA devido, para um veículo por PcD. O pedido é feito pelo e-Fazenda, no sistema e-SAP, sem custo, e o prazo informado é de 80 dias corridos.
Quem pode pedir o passe livre intermunicipal em MS?
Segundo o portal ms.gov.br, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos que moram no estado e têm renda familiar de até dois salários mínimos. O pedido começa no Cras.
Como pedir a credencial de estacionamento em Campo Grande?
No protocolo da Agetran, na Av. Gury Marques, 2395, com RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço e laudo médico com o CID, tudo em original. A credencial é gratuita e vale 5 anos.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado. Telefones, e-mails e endereços podem mudar: confirme no site oficial de cada órgão.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 17 de novembro de 2026.
- Solicitar carteira do Passe Livre Intermunicipal (Portal ms.gov.br, Sead)
- IPVA, redução para pessoa com deficiência (Portal ms.gov.br, Secretaria de Fazenda)
- Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead)
- Carteirinha do Autista e desconto no IPVA (Sead)
- Novo Passe-livre Digital (Agems)
- Defensoria Pública de MS
- Unidades de atendimento (Defensoria Pública de MS)
- Contatos para urgências (Defensoria Pública de MS)
- Ouvidoria (Ministério Público de MS)
- Credencial de Estacionamento (Prefeitura de Campo Grande)
- Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência (Prefeitura de Campo Grande)
- Transporte Coletivo (Agetran, Campo Grande)
