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PcD em Minas Gerais: órgãos, telefones, Defensoria e leis

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: em Minas Gerais, as políticas para a pessoa com deficiência ficam com a Diretoria Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que também emite a Ciptea. Para ajuda jurídica, a Defensoria Pública de MG tem uma área de atuação da pessoa com deficiência e atendimento pelo site e pelo aplicativo. Esta página reúne ainda o Ministério Público, o conselho estadual, a isenção de IPVA e ICMS e os serviços de Belo Horizonte.

Diretoria Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência (Sedese)

A diretoria faz parte da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

  • Site da Sedese: social.mg.gov.br
  • Telefone da diretoria: (31) 3916-7971
  • Endereço da Sedese: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, Prédio Minas, 14º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900
  • Horário de funcionamento da Sedese: 08:00h às 18:00h

Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)

Segundo o site, a Defensoria protege os direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas com deficiência, em uma área de atuação própria. O atendimento começa pela opção "Quero ser atendido" do site ou pelo aplicativo DPMG, que permite iniciar um atendimento e acompanhar o andamento.

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

A Ouvidoria do MPMG recebe manifestações e denúncias por telefone, pela internet, pelo correio e presencialmente.

  • Site: Ouvidoria do MPMG
  • Telefones: 127 (gratuito dentro de Minas Gerais) e (31) 3330-9504, das 8h às 18h, em dias úteis
  • Manifestação on-line: registro de manifestações e denúncias
  • Atendimento presencial: Rua dos Timbiras, 2.928, 5º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, das 9h às 15h, em dias úteis; CEP para cartas: 30140-062

Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped)

Segundo a Sedese, o Conped auxilia e promove a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

  • Site: página do Conped
  • Telefones: (31) 3270-3621 e (31) 3270-3622 (a página oficial mostra os números sem o DDD; 31 é o DDD de Belo Horizonte)
  • E-mail: conped@social.mg.gov.br
  • Endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, Prédio Minas, 14º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900

Leis e serviços do estado

  • Isenção de IPVA e ICMS para veículos: a Secretaria de Estado de Fazenda lista entre os casos de isenção as pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autista (ICMS e IPVA). O pedido é on-line, no sistema SOL. A página tem a lista de documentos e os formulários, e não cita a lei. Regras federais em isenção na compra de carro.
  • Ciptea: emitida pela Sedese, só para quem mora em Minas Gerais. O pedido é on-line no Cidadão MG, com login gov.br (Desenvolvimento Social, CIPTEA, Solicitar CIPTEA), ou presencial em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), com agendamento. Documentos: relatório médico com registro no CRM, diagnóstico de TEA e CID; identidade; foto 3x4 recente; identidade do responsável ou cuidador, se houver. Prazo: 10 dias úteis. Veja o guia da Ciptea.

Na capital: Belo Horizonte

  • Diretoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência (DPPD): elabora, propõe e coordena as políticas municipais para a pessoa com deficiência. Endereço: Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja, Centro. Telefone: (31) 3277-4678 (a página oficial mostra o número sem o DDD; 31 é o DDD de Belo Horizonte). E-mail: pessoacomdeficiencia@pbh.gov.br. Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  • Cartão BHBUS Benefício Inclusão: dá gratuidade no transporte público municipal a pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista que atendam aos requisitos legais. A solicitação é feita pelo Portal de Serviços da PBH, que gera protocolo e agenda uma avaliação. Regras gerais em passe livre PcD.

Canais que valem em todo o país

Para denúncias de violação de direitos, use o Disque 100. Para BPC e outros benefícios do INSS, use o Meu INSS ou o 135. Os detalhes estão em onde buscar ajuda.

Dúvidas comuns

Como pedir a Ciptea em Minas Gerais?

Pelo Cidadão MG, com login gov.br, ou em uma UAI com agendamento. Só moradores de Minas Gerais podem pedir. O prazo informado é de 10 dias úteis.

Como pedir isenção de IPVA para PcD em MG?

On-line, no sistema SOL da Secretaria de Estado de Fazenda. A página da Fazenda traz a lista de documentos e os formulários.

Como falar com a Defensoria Pública de MG?

Pela opção "Quero ser atendido" do site, pelo aplicativo DPMG ou pelos telefones das unidades, listados no site.

Qual o telefone da Ouvidoria do Ministério Público de MG?

O 127, gratuito dentro de Minas Gerais, ou (31) 3330-9504, das 8h às 18h, em dias úteis.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado. Telefones, e-mails e endereços podem mudar: confirme no site oficial de cada órgão.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

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