Símbolo de acessibilidade: o que é, onde é obrigatório e o que mudou em 2026
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Resposta direta: a Lei 7.405/1985 diz que "é obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acessibilidade" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e em todos os serviços postos à disposição delas (artigo 1º, redação da Lei 15.459/2026). A lei veda usá-lo para finalidade diferente de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência (artigo 6º).
A Lei 15.459/2026 passou a usar o nome "Símbolo Internacional de Acessibilidade" no lugar de "Símbolo Internacional de Acesso". Os artigos 4º e 5º e o Anexo do projeto que originou essa lei foram vetados.
O que é o símbolo, segundo a lei
A lei do símbolo é a Lei 7.405, de 12 de novembro de 1985. Hoje, depois da mudança de 2026, ela diz:
- a colocação do símbolo, de forma visível e conforme o Anexo da lei, é obrigatória em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e uso por pessoas com deficiência e em todos os serviços postos à disposição delas (artigo 1º);
- o símbolo só pode identificar serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência (artigo 3º);
- ele deve ficar em local visível ao público (artigo 5º);
- é proibido usá-lo para outra finalidade, exceto em publicações e meios de comunicação de interesse dessas pessoas (artigo 6º e parágrafo único).
No texto da lei que lemos, o desenho não é descrito em palavras: o artigo 1º remete ao Anexo.
O que a Lei 15.459/2026 mudou
A Lei 15.459, de 7 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026, entrou em vigor na data da publicação (artigo 7º). Ela:
- estabeleceu o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade "na forma do Anexo da Lei nº 7.405" (artigo 1º);
- trocou, na Lei 7.405, o nome "Símbolo Internacional de Acesso" por "Símbolo Internacional de Acessibilidade" (artigos 2º e 3º);
- retirou do artigo 5º a frase que proibia modificar ou acrescentar algo ao desenho do anexo;
- incluiu na lista do artigo 4º o piso da faixa de circulação regular e antiderrapante, os percursos com pisos táteis e o mapa ou maquete tátil do prédio (incisos XXIX a XXXI);
- mandou o Poder Executivo fazer campanhas para divulgar o símbolo e o seu significado (artigo 6º).
O que foi vetado
No texto da Lei 15.459/2026, os artigos 4º e 5º e o Anexo aparecem como "(VETADO)". Eram trechos do Projeto de Lei nº 2.199/2022. Pela Mensagem nº 586, de 7 de julho de 2026, o artigo 4º do projeto fazia o Anexo da Lei 7.405 passar a vigorar na forma de um novo Anexo, e o artigo 5º dizia que caberia ao Poder Executivo regular a substituição das atuais placas de sinalização.
Segundo a mensagem de veto, a troca alteraria o símbolo sem a efetiva participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, e a substituição de um símbolo amplamente reconhecido poderia causar exclusão e novas barreiras (Mensagem nº 586, de 7 de julho de 2026). No texto publicado da Lei 15.459/2026, não encontramos novo Anexo nem prazo para substituir placas.
Onde o símbolo deve ser colocado
Observados os artigos 2º e 3º, o artigo 4º lista locais e serviços em que é obrigatória a colocação do símbolo, "dentre outros de interesse comunitário" (Lei 7.405/1985). Alguns exemplos da lista:
- prédios públicos, edifícios residenciais e comerciais, escolas, hospitais e clínicas;
- supermercados, bancos, restaurantes, hotéis, cinemas e estádios;
- terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e metrôs;
- vagas de estacionamento, banheiros, elevadores, rampas e guias de calçada rebaixadas.
Em edificações, o artigo 2º só permite a colocação do símbolo nos casos que lista, como porta de entrada com largura mínima de 90 cm e corredores ou passagens com largura mínima de 120 cm. Veja também o guia de acessibilidade.
Outros símbolos previstos em norma federal
- Cordão de girassol: símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas (Lei 13.146/2015, artigo 2º-A). Veja cordão de girassol.
- Fita quebra-cabeça: símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, que pode ser usado para identificar a prioridade de pessoas autistas (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 3º). Veja cordões de identificação.
- Símbolos na identidade: segundo o gov.br, de acordo com o anexo II do Decreto 10.977/2022, a Carteira de Identidade Nacional pode contemplar o Símbolo Internacional de Acesso (SIA), entre outros. Veja carteira PcD.
Onde buscar ajuda
- Canal para denúncias: veja como denunciar discriminação.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita. Veja também onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
O que significa o símbolo de acessibilidade?
A lei veda o uso do símbolo para finalidade diferente de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência (Lei 7.405/1985, artigo 6º).
O símbolo de acessibilidade mudou?
A Lei 15.459/2026 passou a usar o nome "Símbolo Internacional de Acessibilidade". Os artigos 4º e 5º e o Anexo do projeto foram vetados (Mensagem nº 586/2026).
O novo símbolo de acessibilidade já está em vigor?
A Lei 15.459/2026 diz que "entra em vigor na data de sua publicação" (artigo 7º), no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026. O Anexo e os artigos 4º e 5º do projeto constam como vetados.
Onde o símbolo de acessibilidade é obrigatório?
Em todos os locais e serviços que possam ser usados por pessoas com deficiência, de forma visível (Lei 7.405/1985, artigos 1º e 5º). A lista de locais e serviços está no artigo 4º.
Aviso: este texto é informativo, reproduz o que dizem as fontes oficiais e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Lei 7.405/1985, Símbolo Internacional de Acessibilidade, artigos 1º a 6º (Planalto)
- Lei 15.459/2026, altera a Lei 7.405/1985 (Planalto)
- Mensagem de veto nº 586/2026 (Planalto)
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 2º-A (Planalto)
- Lei 12.764/2012, transtorno do espectro autista, artigo 1º, parágrafo 3º (Planalto)
- Perguntas frequentes sobre a Carteira de Identidade Nacional (gov.br)
