Lei do autismo (Lei Berenice Piana): direitos da pessoa com TEA
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Resposta direta: a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela diz que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (artigo 1º, parágrafo 2º).
Na prática, a pessoa autista tem os direitos próprios dessa lei e também os direitos das pessoas com deficiência (PcD). Cada benefício, porém, tem regras e avaliação próprias.
O que é a Lei Berenice Piana
É a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012. O nome Lei Berenice Piana aparece na própria legislação federal (Lei 13.977/2020, artigo 1º). A lei é regulamentada pelo Decreto 8.368/2014, que repete que a pessoa com TEA é pessoa com deficiência e manda aplicar a ela toda a legislação das pessoas com deficiência (artigo 1º e parágrafo único).
Quem a lei considera pessoa com TEA
Para a lei, é pessoa com transtorno do espectro autista quem apresenta um quadro clínico com uma destas características (artigo 1º, parágrafo 1º):
- dificuldade persistente e significativa na comunicação e na interação social, verbal e não verbal; ou
- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades.
Para comprovar, veja o que o laudo PcD precisa mostrar.
Direitos listados na lei
O artigo 3º da Lei 12.764/2012 lista como direitos da pessoa com TEA:
- vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
- proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
- acesso a ações e serviços de saúde, com atenção integral às suas necessidades, incluindo diagnóstico precoce (ainda que não definitivo), atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que ajudem no diagnóstico e no tratamento;
- acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia (inclusive residência protegida), ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.
A lei também diz que a pessoa com TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada da liberdade nem do convívio familiar e não sofrerá discriminação por causa da deficiência (artigo 4º). Se isso acontecer, veja como denunciar discriminação.
Escola: acompanhante e matrícula
- Acompanhante especializado: em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA em classe comum do ensino regular tem direito a acompanhante especializado (artigo 3º, parágrafo 1º; a Lei 15.131/2025 só renumerou o antigo parágrafo único e acrescentou o parágrafo 2º, sobre nutrição). A lei não lista quais documentos comprovam a necessidade; sobre laudos em geral, veja o que o laudo PcD precisa mostrar. O decreto explica que isso vale quando há necessidade comprovada de apoio na comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, e que a escola onde o aluno está matriculado é quem disponibiliza o acompanhante (Decreto 8.368/2014, artigo 4º, parágrafo 2º).
- Recusa de matrícula: o gestor escolar ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outra deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Se repetir, apurado em processo administrativo com direito de defesa, perde o cargo (artigo 7º e parágrafo 1º).
- Mais sobre escola: matrícula, cobrança de valor extra, apoio escolar e vestibular estão no guia educação inclusiva.
- Quem pode denunciar: qualquer interessado pode denunciar a recusa de matrícula ao órgão administrativo competente (Decreto 8.368/2014, artigo 6º). Nas escolas ligadas ao Ministério da Educação e nas faculdades privadas, a multa é aplicada pelo Ministério da Educação (artigo 5º, parágrafo 1º).
Plano de saúde
A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de saúde por causa da sua condição de pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, artigo 5º, que remete ao artigo 14 da Lei 9.656/1998).
Ciptea e atendimento prioritário
A Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion, incluiu na Lei Berenice Piana a Ciptea, carteira de identificação da pessoa com TEA, expedida pelos órgãos de estados, Distrito Federal e municípios, com pedido e emissão gratuitos (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A; Lei 9.265/1996, artigo 1º, inciso VII). Documentos, validade e onde pedir estão no guia Ciptea: como fazer.
A Lei 10.048/2000 cita expressamente as pessoas com transtorno do espectro autista entre quem tem atendimento prioritário (artigo 1º, com redação da Lei 14.626/2023). Os estabelecimentos podem usar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do autismo, para indicar essa prioridade (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 3º). Veja onde vale o atendimento prioritário.
Outros direitos por ser PcD
Como a pessoa com TEA é PcD para todos os efeitos legais, ela pode ter acesso aos demais direitos das pessoas com deficiência. Ser autista não garante, sozinho, nenhum benefício: cada um tem regras e avaliação próprias.
- Quem é PcD: veja quem é considerado PcD pela lei.
- Benefício assistencial: veja BPC/LOAS.
- Trabalho em empresas: veja Lei de Cotas.
- Concurso público: veja concurso público para PcD.
- Transporte interestadual: veja Passe Livre.
- Cultura e lazer: veja meia-entrada PcD.
- Compra de carro: veja isenção na compra de carro.
- Pais servidores federais: a Lei 8.112/1990 dá horário especial ao servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência (artigo 98, parágrafos 2º e 3º). Veja servidor público PcD.
Onde buscar ajuda
- Secretaria de educação do seu município ou estado: para recusa de matrícula ou falta de acompanhante na escola.
- Ministério Público e Defensoria Pública: para orientação gratuita e defesa de direitos.
- INSS, telefone 135: para benefícios como o BPC.
Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.
Dúvidas comuns
Qual é a lei do autismo?
É a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Ela criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Autismo é considerado deficiência por lei?
Sim. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º).
O que a lei do autismo garante na escola?
Acompanhante especializado em classe comum, quando a necessidade for comprovada, e proibição de recusar a matrícula, com multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor que recusar (artigos 3º e 7º).
A Lei Berenice Piana foi atualizada?
Sim. A Lei 13.977/2020 criou a Ciptea e a fita quebra-cabeça para identificar a prioridade. Em 2025, a Lei 15.131 detalhou a nutrição adequada e a Lei 15.256 incluiu o incentivo ao diagnóstico em pessoas adultas e idosas entre as diretrizes. Consulte sempre o texto atualizado no site do Planalto.
Qual é o nome e a data da lei do autismo?
É a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana (nome usado na Lei 13.977/2020). A Ciptea foi criada depois, pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, chamada Lei Romeo Mion.
Pais de autistas têm redução de carga horária?
Para servidores federais, a Lei 8.112/1990 estende o horário especial ao servidor com filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial (artigo 98, parágrafos 2º e 3º). Estados, municípios e empresas seguem regras próprias.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Lei 12.764/2012, Lei Berenice Piana, artigos 1º, 3º, 3º-A, 4º, 5º e 7º (Planalto)
- Decreto 8.368/2014, regulamento, artigos 1º, 4º, 5º e 6º (Planalto)
- Lei 13.977/2020, Lei Romeo Mion, cria a Ciptea (Planalto)
- Lei 10.048/2000, atendimento prioritário, artigo 1º (Planalto)
- Lei 9.265/1996, gratuidade dos atos de cidadania, artigo 1º, inciso VII (Planalto)
- Lei 9.656/1998, planos de saúde, artigo 14 (Planalto)
- Lei 8.112/1990, artigo 98 (Planalto)
