Deficiência auditiva: quem é considerado PcD e quais são os direitos
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Resposta direta: pela Lei 14.768/2023, deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que, junto com as barreiras do dia a dia, obstrui a participação plena na sociedade. O valor de referência é a média de 41 dB (decibéis) ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Quem se enquadra é pessoa com deficiência (PcD). Mesmo assim, cada direito tem regras e avaliação próprias.
O critério da lei
A Lei 14.768/2023 considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 1º).
Como valor de referência, a lei adota a média aritmética de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz (artigo 1º, parágrafo 1º). Outros instrumentos também podem constatar a deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigo 1º, parágrafo 2º).
Essa lei vale até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no Estatuto (artigo 2º). A definição geral de PcD está no guia quem é considerado PcD pela lei.
Perda auditiva em um ouvido só
Antes de 2023, os decretos federais falavam só em perda bilateral (nos dois ouvidos), parcial ou total, de 41 dB ou mais nas mesmas frequências (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso II, com redação do Decreto 5.296/2004, e Decreto 5.296/2004, artigo 5º).
A Lei 14.768/2023 passou a incluir a perda unilateral total, ou seja, quando um ouvido não tem audição. O texto da lei não cita a perda parcial em um ouvido só. Em caso de dúvida, a avaliação do órgão responsável por cada benefício é que decide.
Pessoa surda e deficiência auditiva
O Decreto 5.626/2005 considera pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais e manifesta sua cultura principalmente pelo uso da Libras (artigo 2º). Os termos corretos são "pessoa surda" e "pessoa com deficiência auditiva".
Como comprovar
- Faça o exame de audição (audiometria), que gera o audiograma com os valores em decibéis por frequência.
- Peça ao médico que acompanha você um laudo que descreva a perda, o lado ou os lados afetados e o caráter de longo prazo.
- Confira o que o órgão pede: cada serviço tem modelo e exigências próprias.
As exigências mudam conforme o direito pedido (emprego, imposto, benefício do INSS). Veja os detalhes no guia o que o laudo PcD precisa mostrar.
Libras como meio legal de comunicação
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão (Lei 10.436/2002, artigo 1º). A Libras não substitui a modalidade escrita da língua portuguesa (artigo 4º, parágrafo único).
Pelo Decreto 5.626/2005:
- o poder público, as concessionárias de serviços públicos e os órgãos federais devem garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva atendimento por meio do uso da Libras e da tradução e interpretação Libras e língua portuguesa (artigo 26);
- essas instituições devem ter, no mínimo, 5% de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras (artigo 26, parágrafo 1º);
- o atendimento pode ser feito por intérpretes ou por central de intermediação, presencial ou remota, com videoconferência e webchat (artigo 26, parágrafo 2º).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui a Libras na definição de comunicação (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso V) e prevê educação bilíngue, com Libras como primeira língua e português escrito como segunda (artigo 28, inciso IV).
Resumo dos direitos
A pessoa com deficiência auditiva tem os direitos gerais das pessoas com deficiência. Cada um tem regras e avaliação próprias, e o enquadramento como PcD não garante, sozinho, nenhum benefício:
- Trabalho em empresas: veja Lei de Cotas.
- Concurso público: veja concurso público para PcD.
- Aposentadoria: veja aposentadoria da pessoa com deficiência.
- Benefício assistencial: veja BPC/LOAS.
- Compra de carro: veja isenção na compra de carro.
- Atendimento prioritário: veja atendimento prioritário.
- Identificação: veja carteira PcD.
Onde buscar ajuda
- Médico ou equipe de saúde que acompanha você: pode pedir a audiometria e emitir o laudo.
- Aparelho auditivo pelo SUS: segundo o Ministério da Saúde, o SUS fornece o aparelho de amplificação sonora individual por meio dos serviços de saúde auditiva habilitados. Procure a secretaria de saúde da sua cidade e veja o guia de tecnologia assistiva.
- INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.
Dúvidas comuns
Deficiência auditiva é considerada PcD?
Sim. Pela Lei 14.768/2023, a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que obstrui a participação plena na sociedade, é deficiência auditiva.
Deficiência auditiva unilateral é considerada PcD?
A perda unilateral total é. A Lei 14.768/2023 incluiu a perda total em um ouvido. O texto da lei não cita a perda parcial em um ouvido só.
Quantos decibéis de perda auditiva para ser PcD?
A lei usa como referência a média de 41 dB ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz (Lei 14.768/2023, artigo 1º, parágrafo 1º).
Qual é a lei da deficiência auditiva?
A Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que define deficiência auditiva e estabelece o valor de referência da limitação auditiva.
Pessoa com deficiência auditiva tem direito a aposentadoria?
A deficiência auditiva conta como deficiência, mas a aposentadoria da pessoa com deficiência tem regras próprias e avaliação do INSS. Veja o guia aposentadoria PcD.
Libras é reconhecida por lei?
Sim. A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Lei 14.768/2023, deficiência auditiva, artigos 1º e 2º (Planalto)
- Decreto 3.298/1999, artigo 4º (Planalto)
- Decreto 5.296/2004, artigo 5º (Planalto)
- Lei 10.436/2002, Libras, artigos 1º e 4º (Planalto)
- Decreto 5.626/2005, artigos 2º e 26 (Planalto)
- Saúde da pessoa com deficiência: perguntas frequentes (Ministério da Saúde)
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigos 3º e 28 (Planalto)
