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Calculadora da reforma tributária: a ferramenta oficial da Receita e o que muda para a pessoa com deficiência

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Fatos conferidos na notícia oficial do governo, nos repositórios da Receita Federal e na Lei Complementar 214/2025.

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Resposta direta: a calculadora oficial da reforma tributária é a Calculadora de Tributos da Receita Federal, feita com o Serpro. Ela calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo das notas fiscais. Em novembro de 2026, a Receita publicou o código no GitHub, com licença MIT, livre para qualquer pessoa usar.

Ela foi feita para empresas, contadores e programadores de sistemas de nota fiscal. Não é uma calculadora de preço para o consumidor. Para a pessoa com deficiência, a mudança mais importante é a alíquota zero de IBS e CBS na compra do carro PcD.

O que é a calculadora da Receita

A reforma tributária troca impostos antigos por novos. A CBS é federal. O IBS é dos estados e dos municípios. O Imposto Seletivo incide sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.

A Calculadora de Tributos aplica as regras desses novos tributos, previstas na Lei Complementar 214/2025. Ela recebe os dados de uma venda e devolve os valores e os campos que vão na nota fiscal eletrônica.

Em 16 de novembro de 2026, o governo anunciou que a Receita Federal publicou o código no GitHub, um site que guarda programas de código aberto. A publicação foi autorizada pela Portaria Cotec 342, de 12 de novembro de 2026. O código já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025.

As 3 ferramentas publicadas

Todas estão na conta oficial da Receita Federal do Brasil no GitHub, com licença MIT (Copyright 2026 Receita Federal do Brasil).

Ferramentas da Receita Federal para a reforma tributária (conferidas em 21/11/2026)
FerramentaO que fazTecnologia
Calculadora do regime regularCalcula CBS, IBS e Imposto Seletivo das empresas do regime geral, consulta as tabelas oficiais (alíquotas de referência, NCM, NBS, classificações) e gera e valida o grupo de tributos da nota fiscal.Programa em Java que roda num servidor (API)
Calculadora do Simples NacionalCalcula CBS e IBS das empresas do Simples Nacional e consulta as atividades do Simples.Programa em Java que roda num servidor (API)
Gerador do DANFSeGera o PDF do DANFSe, a versão impressa da nota fiscal de serviço eletrônica, a partir do arquivo XML.Programa em Go que roda num servidor

Por que o soupcd não embutiu a calculadora nesta página: as três ferramentas precisam de um servidor com Java ou Go instalado. Elas não funcionam direto no navegador. Por isso, aqui você encontra a explicação e os links oficiais.

Quem pode usar e como

  • Empresas e contadores: o sistema de nota fiscal da empresa pode usar a calculadora oficial em vez de criar uma conta própria. Peça ao fornecedor do sistema.
  • Programadores: a licença MIT permite usar, copiar e adaptar o código, mantendo o aviso de licença e o crédito à Receita Federal.
  • Pessoa física: a ferramenta não mostra quanto de imposto existe no preço de um produto na loja. Para o carro PcD, use as calculadoras regras atuais (antes da reforma) e regras da reforma (IBS e CBS).

Cuidado com programas que usam o nome da Receita sem ser dela. Confira se o endereço começa com github.com/ReceitaFederal.

Calendário da reforma, de 2026 a 2033

Os novos tributos entram aos poucos. As datas estão na Emenda Constitucional 132/2023 (artigos 125 a 129 do ADCT):

  • 2026: ano de teste. CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, que podem ser compensados com PIS e Cofins (artigo 125).
  • 2027: começa a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo. PIS e Cofins acabam. O IPI fica com alíquota zero, menos para produtos da Zona Franca de Manaus (artigo 126).
  • 2027 e 2028: IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (artigo 127).
  • 2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem: ficam em 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (artigo 128).
  • 2033: ICMS e ISS acabam (artigo 129).

O que muda para a pessoa com deficiência

A Lei Complementar 214/2025 tem três regras que interessam à pessoa com deficiência e à família:

  1. Alíquota zero de IBS e CBS na compra de carro (artigos 149 a 155).
  2. Alíquota zero de IBS e CBS para dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência listados na lei (artigo 145).
  3. Redução de 60% ou alíquota zero para dispositivos médicos e de acessibilidade, conforme a lista de cada anexo da lei (artigos 131, 132 e 144).

Carro PcD: IBS e CBS com alíquota zero

Pela Lei Complementar 214/2025, com a redação da Lei Complementar 227/2026:

  • Quem tem direito: pessoa com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda, ou autismo de grau moderado ou grave (artigo 149, inciso II). A compra pode ser feita pela própria pessoa, pelo representante legal ou por mandatário (artigo 149, parágrafo 4º).
  • Carro: automóvel de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas (artigo 149, caput). A exigência de carro elétrico ou com motor de até 2.000 cm³ vale só para o motorista de táxi (artigo 149, parágrafo 2º, inciso I). Para a pessoa com deficiência, o limite é o preço (parágrafo 2º, inciso II).
  • Preço: até R$ 200 mil, sem os tributos e sem o custo da adaptação. O benefício vale sobre até R$ 100 mil do valor da operação (artigo 149, parágrafo 2º, inciso II). Os limites são atualizados todo ano pela Tabela Fipe, só para aumentar (artigo 149, parágrafo 6º).
  • Laudo: avaliação feita por serviço público de saúde, serviço ligado ao SUS, ou pelo Detran ou clínica credenciada (artigo 151).
  • Nova compra: a cada 3 anos, ou antes em caso de perda total, furto ou roubo do carro (artigo 152).
  • Venda antes do prazo: se vender para quem não tem direito, paga os tributos dispensados, com multa e juros (artigo 155).

Na prática, isso vale quando cada tributo começa a ser cobrado: a CBS a partir de 2027 e o IBS aos poucos, de 2027 a 2033. Enquanto isso, continuam as regras do IPI e do ICMS. Veja o guia da isenção para carro PcD e a calculadora do carro PcD pelas regras da reforma.

Produtos de acessibilidade e dispositivos médicos

A lei lista, por código de produto (NCM), os itens que têm desconto nos novos tributos:

  • Dispositivos de acessibilidade: alíquota zero para os itens do Anexo XIII (artigo 145). Os itens do Anexo V têm redução de 60% (artigo 132) e alíquota zero quando comprados por órgão público ou por entidade de saúde sem fins lucrativos com certificado (artigo 145).
  • Dispositivos médicos: alíquota zero para os itens do Anexo XII (artigo 144). Os itens do Anexo IV têm redução de 60%, se registrados na Anvisa (artigo 131).

Para saber se um produto está na lista, procure o código NCM dele nos anexos da lei. Veja também o guia de tecnologia assistiva.

Calculadoras e guias relacionados

Dúvidas comuns

Existe calculadora oficial da reforma tributária?

Sim. É a Calculadora de Tributos da Receita Federal, feita com o Serpro. Ela calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo e teve o código publicado no GitHub em novembro de 2026, com licença MIT.

Como usar a calculadora de IBS e CBS?

Ela é um programa para servidor, com Java. O sistema de nota fiscal da empresa envia os dados da venda e recebe os valores calculados. Quem não programa deve pedir ao fornecedor do sistema ou ao contador.

A calculadora da Receita serve para a pessoa física?

Não diretamente. Ela calcula os tributos da nota fiscal de quem vende. Para saber quais isenções valem na compra do carro PcD, use a calculadora do carro PcD do soupcd.

O carro PcD continua com isenção na reforma tributária?

A Lei Complementar 214/2025 prevê alíquota zero de IBS e CBS para carro de até R$ 200 mil, com benefício sobre até R$ 100 mil da operação, a cada 3 anos (artigos 149 e 152). As regras de IPI e ICMS continuam enquanto esses impostos existirem.

Quando acabam o IPI e o ICMS?

O IPI fica com alíquota zero a partir de 2027, menos na Zona Franca de Manaus. O ICMS diminui de 2029 a 2032 e acaba em 2033 (Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, artigos 126, 128 e 129).

Produtos de tecnologia assistiva ficam mais baratos com a reforma?

A lei prevê alíquota zero de IBS e CBS para os dispositivos de acessibilidade do Anexo XIII e redução de 60% para os do Anexo V (artigos 132 e 145). O efeito no preço depende de cada produto e da loja.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. As regras da reforma entram aos poucos e podem mudar. Para o seu caso, procure a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do seu estado, um contador ou a Defensoria Pública.

As ferramentas citadas são da Receita Federal do Brasil, com licença MIT. O soupcd não tem ligação com a Receita.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 21 de novembro de 2026.

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