Catálogo de direitos e benefícios
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29 direitos e benefícios.
Direitos e benefícios
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Educação inclusiva
Estudar na escola comum, com os demais, e com o apoio necessário para aprender.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
Acompanhante especializado é regra para aluno com TEA; educação bilíngue é para surdos.
- Direito
- Educação
- Federal
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Tecnologia assistiva
Produtos, recursos e serviços que dão mais autonomia à pessoa com deficiência.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Saúde
- Federal
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Intérprete de Libras
Atendimento em Libras, com intérprete, na escola, na saúde, nos órgãos públicos e na autoescola.
Para: Auditiva. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Atendimento e acesso
- Federal
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Comunicação alternativa (CAA)
Recursos como gestos, pranchas e voz sintetizada para quem tem dificuldade de comunicação.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Saúde
- Federal
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Cão-guia
Entrar e ficar com o cão-guia no transporte e em locais de uso coletivo.
Para: Visual. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Atendimento e acesso
- Federal
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Lei de Cotas no trabalho
Empresa com 100 ou mais empregados reserva de 2% a 5% dos cargos para PcD.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Trabalho
- Federal
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Vagas PcD em concurso público
Reserva de vagas e provas adaptadas para PcD em concursos públicos.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Trabalho
- Federal
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Atendimento prioritário
Ser atendido antes em repartições, bancos, serviços públicos e instituições que atendem ao público.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Atendimento e acesso
- Federal
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Residência inclusiva
Moradia do SUAS para jovens e adultos com deficiência, dependentes e sem apoio da família.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
Exige situação de dependência e vínculos familiares fragilizados ou rompidos (Lei 13.146/2015, artigo 31, parágrafo 2º).
- Serviço
- Moradia
- Federal
- Municipal
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Cartão de estacionamento PcD
Credencial obrigatória para usar as vagas reservadas, válida em todo o país.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Documento
- Transporte
- Municipal
- Federal
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CNH especial (PcD)
A CNH comum, com restrições ou adaptações anotadas, tirada no Detran com acessibilidade.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
Há regras próprias: exame por Junta Médica Especial (física) e intérprete de Libras (auditiva).
- Documento
- Transporte
- Federal
- Estadual
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Denunciar discriminação
Como denunciar discriminação contra pessoa com deficiência, que é crime.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Serviço
- Segurança
- Federal
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Proteção contra golpes no INSS
Canais oficiais para confirmar contatos, bloquear consignado e denunciar golpe.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Serviço
- Segurança
- Federal
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BPC/LOAS
Um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência de baixa renda.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Benefício
- Dinheiro e renda
- Federal
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Consignado no BPC: margem e bloqueio
Limite do empréstimo consignado no BPC e como bloquear o benefício no Meu INSS.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Serviço
- Dinheiro e renda
- Federal
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Auxílio-inclusão
Meio BPC por mês para quem recebia o BPC e passou a trabalhar.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
Exige deficiência moderada ou grave (Lei 8.742/1993, artigo 26-A).
- Benefício
- Dinheiro e renda
- Federal
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Aposentadoria da pessoa com deficiência
Aposentadoria do INSS com menos tempo de contribuição ou idade menor, conforme o grau.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Benefício
- Dinheiro e renda
- Federal
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Reabilitação profissional do INSS
Serviço do INSS que prepara a pessoa para voltar ao trabalho.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Serviço
- Trabalho
- Federal
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Minha Casa Minha Vida para PcD
Prioridade e reserva de no mínimo 3% das moradias, adaptadas, para PcD.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Benefício
- Moradia
- Federal
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Isenção de IPI na compra de carro
Compra de carro novo sem o IPI, imposto federal, pedida à Receita Federal.
Para: Física, Visual, Auditiva, Intelectual, Autismo (TEA). Vale em todo o Brasil.
- Isenção
- Impostos
- Federal
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Isenção de IPVA
Isenção do imposto estadual do carro, com regra própria em cada estado.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Isenção
- Impostos
- Estadual
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Isenção de imposto de renda por doença grave
Aposentadoria, pensão ou reforma sem imposto de renda, para quem tem doença grave da lei.
Para: Visual, Física. Vale em todo o Brasil.
- Isenção
- Impostos
- Federal
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Passe Livre interestadual
Passagem gratuita no transporte coletivo entre estados para PcD de baixa renda.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Benefício
- Transporte
- Federal
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Meia-entrada PcD
Metade do preço do ingresso em cinema, teatro, shows e eventos esportivos.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Cultura e lazer
- Federal
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Aposentado com deficiência que trabalha
O que muda para o aposentado do INSS com deficiência que volta a trabalhar.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Direito
- Trabalho
- Federal
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Carteira PcD
Identificação da deficiência: símbolo na CIN, Ciptea ou carteira do estado ou município.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
A Ciptea é só para pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A).
- Documento
- Documentos
- Federal
- Estadual
- Municipal
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Ciptea (carteira da pessoa autista)
Carteira da pessoa autista, para ajudar na prioridade no atendimento.
Para: Autismo (TEA). Vale em todo o Brasil.
- Documento
- Documentos
- Estadual
- Municipal
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Laudo PcD
Documento médico que descreve a deficiência, com a CID e os dados de quem assina.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Documento
- Documentos
- Federal
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Certificado da pessoa com deficiência
Documento do INSS, emitido no Meu INSS, usado para comprovar a deficiência.
Para todas as deficiências. Vale em todo o Brasil.
- Documento
- Documentos
- Federal
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Como ler cada item
- Tipo: benefício, isenção, direito, documento ou serviço.
- Área: o assunto, como dinheiro, transporte, impostos ou trabalho.
- Esfera: quem cuida do pedido. Federal é a União. Estadual é o estado. Municipal é a prefeitura.
- Estado: os itens nacionais aparecem em todos os estados.
No topo de cada guia há a caixa "Resumo do direito". Ela mostra quem tem direito, onde pedir, a base legal e o valor, quando houver. Só aparece o que tem fonte oficial.
Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica. Regras e valores mudam: confirme no órgão antes de pedir. Não achou o que procura? Veja todos os guias de direitos, os guias de benefícios ou busque no site.
