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Minha Casa Minha Vida para pessoa com deficiência: prioridade e moradia adaptada

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: famílias com pessoa com deficiência estão entre as prioridades do Minha Casa Minha Vida. A lei reserva no mínimo 3% das moradias de programas públicos para pessoa com deficiência.

Os imóveis destinados a essas pessoas devem ser adaptados à deficiência. O cadastro da Faixa 1 é feito na prefeitura ou em entidade organizadora.

Resumo do direito

O que é
Prioridade e reserva de no mínimo 3% das moradias, adaptadas, para PcD.
Quem tem direito
Famílias com pessoa com deficiência têm prioridade na oferta de moradias subsidiadas. A pessoa com deficiência ou seu responsável tem prioridade em programas habitacionais públicos ou subsidiados. A reserva é de no mínimo 3% das unidades. As faixas seguem a renda bruta mensal da família.
Onde pedir
Faixa 1: prefeitura ou entidade organizadora sem fins lucrativos. Moradias financiadas (Faixas 1, 2 e 3): Caixa ou Banco do Brasil. Informe a prioridade no cadastro. Abrir o serviço oficial (gov.br).
Base legal

Resumo atualizado em . Confirme no órgão antes de pedir. Ver o catálogo de direitos e benefícios.

O que é

O Minha Casa Minha Vida é o programa federal de moradia, regido pela Lei 14.620/2023. É coordenado pelo Ministério das Cidades.

A lei divide as famílias urbanas em faixas, pela renda bruta mensal (artigo 5º):

  • Faixa Urbano 1: até R$ 2.640,00;
  • Faixa Urbano 2: de R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00;
  • Faixa Urbano 3: de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00.

Esses são os valores do texto da lei. Um ato do Ministro das Cidades pode atualizá-los e criar novas faixas. Confira os valores atuais na prefeitura ou no banco.

Quem tem direito

Prioridade

A Lei 14.620/2023 prioriza famílias com pessoas com deficiência na oferta de moradias subsidiadas. Os imóveis destinados a elas devem ser adaptados à deficiência apresentada (artigo 8º).

A lei também prevê unidades adaptáveis e acessíveis para pessoas com deficiência nos empreendimentos (artigo 16).

Reserva de 3%

A pessoa com deficiência, ou seu responsável, tem prioridade na compra de moradia própria. Vale para programas públicos ou subsidiados com recursos públicos (Lei 13.146/2015, artigo 32).

A mesma lei reserva no mínimo 3% das unidades para pessoa com deficiência. Se houver mais candidatos com deficiência, eles não são excluídos, segundo o Ministério das Cidades.

Segundo o Ministério das Cidades (notícia de 2016), as unidades reservadas vêm com kit de adaptações. Exemplos citados: rampas, barras nos banheiros e sinalizadores de campainha e de piso.

Como pedir, passo a passo: a inscrição

Segundo o Ministério das Cidades, o cadastro é feito só por estes caminhos:

  • prefeitura (ente local): moradias subsidiadas da Faixa 1;
  • entidade organizadora sem fins lucrativos: moradias da Faixa 1 feitas por entidades;
  • Caixa ou Banco do Brasil: moradias financiadas nas Faixas 1, 2 e 3.
  1. Procure a prefeitura e pergunte se há inscrição aberta. Use PcD no seu município para achar o site.
  2. Informe a prioridade. O Ministério das Cidades orienta indicar a prioridade no cadastro da prefeitura.
  3. Para moradia financiada, o cadastro é feito na Caixa ou no Banco do Brasil.

Atenção: o Ministério das Cidades proíbe cobrar taxa de cadastro ou taxa para priorizar alguém. Veja como se proteger em golpes contra pessoas com deficiência.

Se negarem ou der errado

  • Prioridade não reconhecida: pergunte à prefeitura o motivo e como recorrer. Veja o que é um laudo PcD. Peça por escrito com o modelo de requerimento de prioridade no Minha Casa Minha Vida.
  • Cobrança de taxa: o Ministério das Cidades orienta denunciar ao Ministério Público.
  • Dúvidas sobre o programa: a Ouvidoria do Ministério das Cidades recebe manifestações pela plataforma Fala.BR.
  • Orientação jurídica gratuita: procure a Defensoria Pública. Veja onde buscar ajuda.

Perguntas frequentes

Pessoa com deficiência tem prioridade no Minha Casa Minha Vida?

Sim. A Lei 14.620/2023 e a Lei Brasileira de Inclusão garantem prioridade.

Quantas moradias são reservadas para pessoa com deficiência?

No mínimo 3% das unidades, segundo a Lei 13.146/2015, artigo 32. Candidatos acima desse número não são excluídos, segundo o Ministério das Cidades.

A casa vem adaptada?

Segundo a Lei 14.620/2023, o imóvel destinado a essas famílias deve ser adaptado à deficiência.

Onde me inscrevo no Minha Casa Minha Vida?

Na Faixa 1, na prefeitura ou em entidade organizadora. Moradias financiadas são cadastradas na Caixa ou no Banco do Brasil.

Preciso pagar para me inscrever?

Não. O Ministério das Cidades proíbe cobrar qualquer taxa de cadastro ou para priorizar beneficiários.

Veja também: BPC/LOAS, todos os benefícios, atendimento prioritário e os principais direitos da pessoa com deficiência.

Aviso: este texto é informativo e não substitui a orientação da prefeitura, do banco nem orientação jurídica. Cada edital tem regras próprias. Confira sempre o edital da sua cidade.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.

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