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Modelo de requerimento de prioridade da pessoa com deficiência no Minha Casa Minha Vida

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para pedir que a família com pessoa com deficiência seja registrada com prioridade no cadastro do Minha Casa Minha Vida e receba moradia adaptada. A lei dá prioridade e reserva de pelo menos 3% das moradias; não garante uma casa a cada família.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando você se inscreveu e a prioridade da pessoa com deficiência não aparece no cadastro, ou quando quer pedir moradia adaptada.

Na Faixa 1, o cadastro é feito na prefeitura ou na entidade organizadora. Nas moradias financiadas, na Caixa ou no Banco do Brasil.

Antes, leia o guia do Minha Casa Minha Vida para PcD.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 14.620/2023, art. 8º, II, a: nas moradias subsidiadas, são priorizadas as famílias com pessoas com deficiência. Os imóveis destinados a elas devem ser adaptados à deficiência. Ver a norma.
  • Lei 14.620/2023, art. 16: também trata de unidades adaptáveis e acessíveis à pessoa com deficiência (confira o inciso exato na fonte). Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 32: nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa com deficiência ou o seu responsável tem prioridade na compra de moradia própria, com reserva de no mínimo 3% das unidades. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À [PREFEITURA, ENTIDADE OU AGÊNCIA]
Assunto: Requerimento de prioridade de pessoa com deficiência no Programa Minha Casa, Minha Vida

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], inscrição/NIS nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO OU NIS], vem, respeitosamente, requerer o registro da prioridade de família com pessoa com deficiência no Programa Minha Casa, Minha Vida.

1. DOS FATOS
Faz parte da família [NOME DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RELAÇÃO], pessoa com deficiência, conforme documento anexo.
A moradia precisa das seguintes adaptações: [ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS]

2. DO DIREITO
A Lei nº 14.620/2023, art. 8º, II, a, prioriza, na provisão subsidiada de unidades habitacionais, as famílias com pessoas com deficiência, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada.
A Lei nº 13.146/2015, art. 32, assegura à pessoa com deficiência ou ao seu responsável prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, com reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o registro, no cadastro, da prioridade de família com pessoa com deficiência;
b) a indicação das adaptações necessárias, para que a moradia seja adaptada à deficiência;
c) a informação, por escrito, da situação da inscrição;
d) se houver negativa, a resposta por escrito, com o motivo.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF de quem pede
– Laudo ou documento que comprove a deficiência
– Comprovante de inscrição no Cadastro Único ou no programa

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar e prazos

  • Faixa 1: entregue na prefeitura (setor de habitação) ou na entidade organizadora onde você se inscreveu.
  • Moradias financiadas: entregue na agência da Caixa ou do Banco do Brasil.
  • Leve duas vias e peça carimbo e data na sua via.
  • Nenhuma norma consultada fixa prazo para este pedido. Faça antes do sorteio ou da seleção, se possível.

Se não responderem ou negarem

  • Peça a resposta por escrito, com o motivo.
  • Registre na ouvidoria da prefeitura ou da Caixa.
  • A Defensoria Pública do seu estado e o Ministério Público podem orientar.
  • Recusa por causa da deficiência pode ser discriminação. Veja como denunciar.

Dúvidas comuns

Quantas moradias são reservadas para PcD?

No mínimo 3% das unidades, pela Lei 13.146/2015, art. 32.

A casa precisa ser adaptada?

Pela Lei 14.620/2023, art. 8º, os imóveis destinados a famílias com pessoa com deficiência devem ser adaptados à deficiência.

Onde me inscrevo?

Na Faixa 1, na prefeitura ou em entidade organizadora. Nas moradias financiadas, na Caixa ou no Banco do Brasil.

O modelo garante a moradia?

Não. O modelo só registra o pedido de prioridade por escrito.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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