Modelo de requerimento de prioridade da pessoa com deficiência no Minha Casa Minha Vida
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir que a família com pessoa com deficiência seja registrada com prioridade no cadastro do Minha Casa Minha Vida e receba moradia adaptada. A lei dá prioridade e reserva de pelo menos 3% das moradias; não garante uma casa a cada família.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando você se inscreveu e a prioridade da pessoa com deficiência não aparece no cadastro, ou quando quer pedir moradia adaptada.
Na Faixa 1, o cadastro é feito na prefeitura ou na entidade organizadora. Nas moradias financiadas, na Caixa ou no Banco do Brasil.
Antes, leia o guia do Minha Casa Minha Vida para PcD.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 14.620/2023, art. 8º, II, a: nas moradias subsidiadas, são priorizadas as famílias com pessoas com deficiência. Os imóveis destinados a elas devem ser adaptados à deficiência. Ver a norma.
- Lei 14.620/2023, art. 16: também trata de unidades adaptáveis e acessíveis à pessoa com deficiência (confira o inciso exato na fonte). Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 32: nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa com deficiência ou o seu responsável tem prioridade na compra de moradia própria, com reserva de no mínimo 3% das unidades. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À [PREFEITURA, ENTIDADE OU AGÊNCIA]
Assunto: Requerimento de prioridade de pessoa com deficiência no Programa Minha Casa, Minha Vida
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], inscrição/NIS nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO OU NIS], vem, respeitosamente, requerer o registro da prioridade de família com pessoa com deficiência no Programa Minha Casa, Minha Vida.
1. DOS FATOS
Faz parte da família [NOME DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RELAÇÃO], pessoa com deficiência, conforme documento anexo.
A moradia precisa das seguintes adaptações: [ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS]
2. DO DIREITO
A Lei nº 14.620/2023, art. 8º, II, a, prioriza, na provisão subsidiada de unidades habitacionais, as famílias com pessoas com deficiência, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada.
A Lei nº 13.146/2015, art. 32, assegura à pessoa com deficiência ou ao seu responsável prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, com reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o registro, no cadastro, da prioridade de família com pessoa com deficiência;
b) a indicação das adaptações necessárias, para que a moradia seja adaptada à deficiência;
c) a informação, por escrito, da situação da inscrição;
d) se houver negativa, a resposta por escrito, com o motivo.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF de quem pede
– Laudo ou documento que comprove a deficiência
– Comprovante de inscrição no Cadastro Único ou no programa
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Onde entregar e prazos
- Faixa 1: entregue na prefeitura (setor de habitação) ou na entidade organizadora onde você se inscreveu.
- Moradias financiadas: entregue na agência da Caixa ou do Banco do Brasil.
- Leve duas vias e peça carimbo e data na sua via.
- Nenhuma norma consultada fixa prazo para este pedido. Faça antes do sorteio ou da seleção, se possível.
Se não responderem ou negarem
- Peça a resposta por escrito, com o motivo.
- Registre na ouvidoria da prefeitura ou da Caixa.
- A Defensoria Pública do seu estado e o Ministério Público podem orientar.
- Recusa por causa da deficiência pode ser discriminação. Veja como denunciar.
Dúvidas comuns
Quantas moradias são reservadas para PcD?
No mínimo 3% das unidades, pela Lei 13.146/2015, art. 32.
A casa precisa ser adaptada?
Pela Lei 14.620/2023, art. 8º, os imóveis destinados a famílias com pessoa com deficiência devem ser adaptados à deficiência.
Onde me inscrevo?
Na Faixa 1, na prefeitura ou em entidade organizadora. Nas moradias financiadas, na Caixa ou no Banco do Brasil.
O modelo garante a moradia?
Não. O modelo só registra o pedido de prioridade por escrito.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Guia do Minha Casa Minha Vida para PcD
- Laudo PcD: o que precisa ter
- O que é o CRAS
- Modelo de pedido de decisão por escrito
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 14.620/2023, Minha Casa Minha Vida, arts. 8º e 16 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, art. 32 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Programa Minha Casa, Minha Vida (Ministério das Cidades) (consultado em 20/11/2026)
