Modelo de recurso contra o auxílio-inclusão negado pelo INSS
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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando o INSS nega o auxílio-inclusão. O prazo é de 30 dias, contados de quando você soube da decisão, pelo Meu INSS.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a carta do INSS disser que o auxílio-inclusão foi indeferido.
O recurso vai para a Junta de Recursos do CRPS, pelo Meu INSS.
Antes, confira os requisitos no guia do auxílio-inclusão.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 8.742/1993, art. 26-A: tem direito a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passa a ter atividade remunerada de até 2 salários mínimos, com Cadastro Único atualizado, CPF regular e os critérios de manutenção do BPC. Ver a norma.
- Lei 8.742/1993, art. 26-A, § 1º: também pode pedir quem recebeu o BPC nos 5 anos anteriores e teve o benefício suspenso pelo trabalho, sem pagamento retroativo. Ver a norma.
- Lei 8.742/1993, art. 26-B: o auxílio é de 50% do valor do BPC e é devido a partir da data do pedido. Ver a norma.
- Decreto 3.048/1999: as Juntas de Recursos julgam o primeiro recurso, no prazo de 30 dias da ciência. Confira os artigos 303 e 305 na norma atual. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS)
Por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Requerimento nº [NÚMERO DO REQUERIMENTO]
[NÚMERO DO BPC]
Assunto: Recurso ordinário contra o indeferimento do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, apresentar RECURSO ORDINÁRIO contra a decisão que indeferiu o auxílio-inclusão, da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.
1. DOS FATOS
O pedido foi indeferido porque [MOTIVO DO INDEFERIMENTO].
Atividade remunerada: [TRABALHO: ONDE, DESDE QUANDO E REMUNERAÇÃO MENSAL].
[FATOS: EXPLIQUE POR QUE A DECISÃO ESTÁ ERRADA E QUAIS DOCUMENTOS PROVAM ISSO]
2. DO DIREITO
O art. 26-A da Lei nº 8.742/1993 garante o auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o benefício de prestação continuada e passa a exercer atividade remunerada de até 2 (dois) salários mínimos, que a enquadre como segurada obrigatória, com inscrição atualizada no Cadastro Único, inscrição regular no CPF e atendimento aos critérios de manutenção do BPC. O § 1º do mesmo artigo estende o direito a quem recebeu o BPC nos 5 (cinco) anos anteriores e o teve suspenso em razão da atividade remunerada. Os documentos anexos demonstram que o(a) requerente preenche os requisitos.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e a concessão do auxílio-inclusão desde a data do requerimento (Lei nº 8.742/1993, art. 26-B);
b) se necessário, nova avaliação, considerando os documentos anexos;
c) a juntada dos documentos anexos ao processo;
d) a comunicação das decisões pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Carta de indeferimento do INSS
– Contracheques, carteira de trabalho ou comprovantes da atividade
– Comprovante do Cadastro Único atualizado
– Laudos e relatórios médicos
– Procuração ou termo de representação, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Entre no Meu INSS, pelo site ou aplicativo, com a conta gov.br.
- Em "Do que você precisa?", digite "Recurso ordinário" e escolha o serviço.
- Use o texto do modelo nas razões do recurso. Anexe os documentos.
- Guarde o número do protocolo. Se o sistema falhar, ligue 135.
- Conte o prazo de 30 dias na calculadora de dias.
Se não responderem ou negarem
- Acompanhe o recurso no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".
- Se a Junta de Recursos negar, pergunte no 135 sobre o recurso às Câmaras de Julgamento do CRPS.
- A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.
- Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.
Dúvidas comuns
Qual é o prazo para recorrer do auxílio-inclusão negado?
São 30 dias, contados de quando você soube da decisão.
Posso usar o modelo do BPC?
O modelo do BPC trata de outros requisitos. Este modelo cita as regras próprias do auxílio-inclusão.
Recebo o auxílio e o BPC juntos?
Não. Ao pedir o auxílio, o BPC é suspenso. Veja o guia do auxílio-inclusão.
O modelo garante o benefício?
Não. Quem decide é o CRPS. O modelo só organiza o seu pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Guia do auxílio-inclusão
- Guia do BPC/LOAS
- Modelo de recurso do BPC negado
- Modelo de procuração para o INSS
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.
- Lei 8.742/1993, arts. 21-A e 26-A a 26-H (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social (Planalto). Conferir os arts. 303 e 305 na norma atual. (consultado em 20/11/2026)
- Auxílio-inclusão à pessoa com deficiência (INSS) (consultado em 20/11/2026)
- Apresentar Recurso Ordinário (Inicial), INSS (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
- Defensoria Pública da União (DPU) (consultado em 20/11/2026)
