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Modelo de procuração particular para o INSS

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo é uma procuração particular para outra pessoa cuidar dos seus pedidos no INSS. O INSS também tem modelo próprio, e o gov.br cita a procuração no modelo do INSS ou pública. Confira no 135 se a procuração particular serve no seu caso.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando você não pode ir ao INSS ou usar o Meu INSS e quer que outra pessoa faça os pedidos por você.

Quem dá a procuração precisa poder assinar. Pessoa sob curatela ou tutela é representada pelo curador ou tutor, com o termo do juiz, e não por procuração.

Para receber o benefício por procurador, o regulamento exige ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Código Civil, art. 653: há mandato quando alguém recebe poderes para agir em nome de outra pessoa. A procuração é o documento do mandato. Ver a norma.
  • Código Civil, art. 654, § 1º: a procuração particular deve dizer o lugar, a qualificação de quem dá e de quem recebe, a data, o objetivo e os poderes. Ver a norma.
  • Decreto 3.048/1999, art. 156: o benefício pode ser pago a procurador só em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção. O mandato não passa de 12 meses e pode ser renovado. Ver a norma.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 157 e 158: o INSS só pode recusar a procuração se houver indício de que o documento ou o procurador não é idôneo. Aplica-se o Código Civil. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

PROCURAÇÃO PARTICULAR

OUTORGANTE: [NOME COMPLETO], CPF [CPF], RG/CIN [RG OU CIN], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP][NÚMERO DO BENEFÍCIO].

OUTORGADO(A): [NOME DO PROCURADOR], CPF [CPF DO PROCURADOR], RG/CIN [RG OU CIN DO PROCURADOR], residente em [ENDEREÇO DO PROCURADOR], que tem com o(a) outorgante a seguinte relação: [RELAÇÃO].

PODERES: pelo presente instrumento particular (Código Civil, arts. 653 e 654), o(a) outorgante nomeia o(a) outorgado(a) seu(sua) procurador(a) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com poderes para:
[PODERES]

[MOTIVO]

PRAZO: esta procuração vale por até 12 (doze) meses a contar da data abaixo, podendo ser renovada (Decreto nº 3.048/1999, art. 156).

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]

Como entregar ao INSS

  • Leve a procuração, os documentos do outorgante e do procurador à agência, ou siga o que o 135 orientar.
  • Pergunte no 135 se o INSS aceita procuração particular no seu caso ou se é preciso usar o modelo do INSS ou procuração pública (em cartório).
  • O procurador assina um termo de responsabilidade no INSS (Decreto 3.048/1999, art. 156, parágrafo único).
  • Para receber o benefício, leve o documento que comprova ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.

Se o INSS recusar

  • O INSS só pode recusar a procuração se houver indício de que não é idônea (Decreto 3.048/1999, art. 157).
  • Se recusarem, peça o motivo por escrito. Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
  • A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.

Dúvidas comuns

A procuração para o INSS vale por quanto tempo?

Para receber o benefício, o mandato não pode passar de 12 meses e pode ser renovado (Decreto 3.048/1999, art. 156).

Precisa reconhecer firma?

O Código Civil não exige para a procuração particular, mas o INSS ou outro órgão pode pedir. Pergunte no 135.

O procurador pode fazer empréstimo consignado?

Não. Segundo o gov.br, o procurador não pode pedir consignado em nome do titular. Veja o guia do consignado.

Pessoa com curatela pode dar procuração?

Quem tem curador ou tutor é representado por ele, com o termo do juiz. Pergunte no 135 ou à Defensoria.

O modelo garante que o INSS aceite?

Não. O INSS confere a procuração e pode pedir o modelo próprio.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.

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