Modelo de procuração particular para o INSS
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Resposta direta: Este modelo é uma procuração particular para outra pessoa cuidar dos seus pedidos no INSS. O INSS também tem modelo próprio, e o gov.br cita a procuração no modelo do INSS ou pública. Confira no 135 se a procuração particular serve no seu caso.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando você não pode ir ao INSS ou usar o Meu INSS e quer que outra pessoa faça os pedidos por você.
Quem dá a procuração precisa poder assinar. Pessoa sob curatela ou tutela é representada pelo curador ou tutor, com o termo do juiz, e não por procuração.
Para receber o benefício por procurador, o regulamento exige ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Código Civil, art. 653: há mandato quando alguém recebe poderes para agir em nome de outra pessoa. A procuração é o documento do mandato. Ver a norma.
- Código Civil, art. 654, § 1º: a procuração particular deve dizer o lugar, a qualificação de quem dá e de quem recebe, a data, o objetivo e os poderes. Ver a norma.
- Decreto 3.048/1999, art. 156: o benefício pode ser pago a procurador só em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção. O mandato não passa de 12 meses e pode ser renovado. Ver a norma.
- Decreto 3.048/1999, arts. 157 e 158: o INSS só pode recusar a procuração se houver indício de que o documento ou o procurador não é idôneo. Aplica-se o Código Civil. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
PROCURAÇÃO PARTICULAR
OUTORGANTE: [NOME COMPLETO], CPF [CPF], RG/CIN [RG OU CIN], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP][NÚMERO DO BENEFÍCIO].
OUTORGADO(A): [NOME DO PROCURADOR], CPF [CPF DO PROCURADOR], RG/CIN [RG OU CIN DO PROCURADOR], residente em [ENDEREÇO DO PROCURADOR], que tem com o(a) outorgante a seguinte relação: [RELAÇÃO].
PODERES: pelo presente instrumento particular (Código Civil, arts. 653 e 654), o(a) outorgante nomeia o(a) outorgado(a) seu(sua) procurador(a) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com poderes para:
[PODERES]
[MOTIVO]
PRAZO: esta procuração vale por até 12 (doze) meses a contar da data abaixo, podendo ser renovada (Decreto nº 3.048/1999, art. 156).
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
Como entregar ao INSS
- Leve a procuração, os documentos do outorgante e do procurador à agência, ou siga o que o 135 orientar.
- Pergunte no 135 se o INSS aceita procuração particular no seu caso ou se é preciso usar o modelo do INSS ou procuração pública (em cartório).
- O procurador assina um termo de responsabilidade no INSS (Decreto 3.048/1999, art. 156, parágrafo único).
- Para receber o benefício, leve o documento que comprova ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.
Se o INSS recusar
- O INSS só pode recusar a procuração se houver indício de que não é idônea (Decreto 3.048/1999, art. 157).
- Se recusarem, peça o motivo por escrito. Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
- A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.
Dúvidas comuns
A procuração para o INSS vale por quanto tempo?
Para receber o benefício, o mandato não pode passar de 12 meses e pode ser renovado (Decreto 3.048/1999, art. 156).
Precisa reconhecer firma?
O Código Civil não exige para a procuração particular, mas o INSS ou outro órgão pode pedir. Pergunte no 135.
O procurador pode fazer empréstimo consignado?
Não. Segundo o gov.br, o procurador não pode pedir consignado em nome do titular. Veja o guia do consignado.
Pessoa com curatela pode dar procuração?
Quem tem curador ou tutor é representado por ele, com o termo do juiz. Pergunte no 135 ou à Defensoria.
O modelo garante que o INSS aceite?
Não. O INSS confere a procuração e pode pedir o modelo próprio.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Guia do BPC/LOAS
- Certificado da pessoa com deficiência
- BPC e empréstimo consignado
- Golpes contra PcD
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.
- Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 653 e 654 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Decreto 3.048/1999, arts. 156 a 158 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Emitir Certificado da Pessoa com Deficiência: procuração no modelo do INSS ou pública (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
- Defensoria Pública da União (DPU) (consultado em 20/11/2026)
