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Modelo de recurso contra BPC/LOAS negado pelo INSS

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando o INSS nega o BPC da pessoa com deficiência. O prazo é de 30 dias, contados de quando você soube da decisão.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a carta do INSS disser que o BPC foi indeferido.

O recurso vai para a Junta de Recursos do CRPS, pelo Meu INSS.

Antes, leia o guia do BPC/LOAS para conferir os requisitos.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.742/1993, art. 20: garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência sem meios de se manter. Ver a norma.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º: pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo que, com barreiras, dificulta a participação. Ver a norma.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º: a renda por pessoa da família vai até 1/4 do salário mínimo. A avaliação tem parte médica e parte social. Ver a norma.
  • Decreto 6.214/2007, art. 4º: é o regulamento do BPC. Ele repete o conceito de pessoa com deficiência. Ver a norma.
  • Lei 8.213/1991, art. 126: o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julga recursos contra decisões do INSS. Ver a norma.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 303 e 305: as Juntas de Recursos julgam o primeiro recurso. O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão. Ver a norma.
  • Regimento Interno do CRPS: traz os detalhes do andamento do recurso. Confira a norma atual.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS)
Por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Requerimento/benefício nº [NÚMERO DO REQUERIMENTO OU DO BENEFÍCIO]
Assunto: Recurso ordinário contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão (Decreto nº 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), apresentar RECURSO ORDINÁRIO contra a decisão que indeferiu o benefício, da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.

1. DOS FATOS
O pedido foi indeferido porque [MOTIVO DO INDEFERIMENTO].
[FATOS: DESCREVA A DEFICIÊNCIA, AS BARREIRAS DO DIA A DIA, A RENDA E QUEM MORA NA CASA]

2. DO DIREITO
O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O § 2º do mesmo artigo considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo conceito consta do art. 4º, II, do Decreto nº 6.214/2007.
O § 6º determina que a avaliação da deficiência seja composta por avaliação médica e avaliação social. Os documentos anexos demonstram que o(a) requerente preenche os requisitos legais.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e a concessão do benefício;
b) se necessário, nova avaliação médica e social, considerando os documentos anexos;
c) a juntada dos documentos anexos ao processo;
d) a comunicação das decisões pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Carta de indeferimento do INSS
– Laudos, exames e relatórios médicos atualizados
– Comprovante do Cadastro Único atualizado
– Procuração ou termo de representação, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Entre no Meu INSS, pelo site ou aplicativo, com o CPF e a senha gov.br.
  • Em "Do que você precisa?", digite "Recurso ordinário" e escolha o serviço.
  • Use o texto do modelo nas razões do recurso. Anexe os documentos.
  • Guarde o número do protocolo. Se o sistema falhar, ligue 135.
  • O gov.br informa que o serviço é gratuito.
  • Conte o prazo de 30 dias na calculadora de dias.

Se não responderem ou negarem

  • Acompanhe o recurso no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".
  • Se a Junta de Recursos negar, cabe recurso às Câmaras de Julgamento do CRPS.
  • Essa regra está no Decreto 3.048/1999, art. 303. O prazo também é de 30 dias.
  • A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.
  • Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.

Dúvidas comuns

Qual é o prazo para recorrer do BPC negado?

São 30 dias, contados de quando você soube da decisão. É o que dizem o Decreto 3.048/1999 e o gov.br.

Preciso de advogado?

A página oficial do serviço não exige advogado. Quem age por outra pessoa precisa de procuração ou termo de representação.

Posso juntar laudos novos no recurso?

Sim. O gov.br pede as razões do recurso e os documentos que você quiser apresentar.

Quanto custa recorrer?

Nada. O gov.br informa que o serviço é gratuito.

O modelo garante o benefício?

Não. Quem decide é o CRPS. O modelo só organiza o seu pedido de forma clara.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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