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Modelo de recurso contra a isenção de IPI ou IOF negada pela Receita

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando a Receita Federal nega a isenção de IPI ou de IOF do carro. O prazo é de 10 dias, contados de quando você soube da decisão, pelo mesmo canal do pedido (o Sisen).

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando o Sisen mostrar que o pedido de isenção de IPI ou de IOF foi indeferido.

Copie o texto nas razões do recurso, dentro do Sisen.

Antes, confira os requisitos no guia de carros PcD.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.989/1995, art. 1º, IV: isenta de IPI o carro comprado por pessoa com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, ou com autismo, diretamente ou pelo representante legal. Ver a norma.
  • Lei 8.989/1995, art. 9º: a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Confira no site da Receita se houve prorrogação. Ver a norma.
  • Lei 8.383/1991: prevê a isenção de IOF no financiamento do carro para pessoa com deficiência física. Confira o artigo na norma atual. Ver a norma.
  • Receita Federal (gov.br): se o pedido for rejeitado, cabe recurso administrativo em 10 dias, contados da ciência, pelo mesmo canal da solicitação. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Recurso no Sistema de Concessão Eletrônica de Isenções (Sisen)

Pedido nº [NÚMERO DO PEDIDO NO SISEN]
Assunto: Recurso contra o indeferimento da isenção de [IMPOSTO] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência, apresentar RECURSO contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção de [IMPOSTO], da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.

1. DOS FATOS
O pedido foi indeferido com o seguinte motivo: [MOTIVO DO INDEFERIMENTO].
[FATOS: EXPLIQUE POR QUE A DECISÃO DEVE SER REVISTA E QUAIS DOCUMENTOS PROVAM ISSO]

2. DO DIREITO
O art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995 isenta do IPI os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Os documentos anexos demonstram que o(a) requerente preenche os requisitos.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e a concessão da isenção;
b) a juntada dos documentos anexos;
c) caso falte algum documento, a indicação de qual é e do prazo para apresentá-lo;
d) a comunicação das decisões pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Decisão de indeferimento do Sisen
– Laudo de avaliação no modelo da Receita (Anexo V da IN RFB 1.769/2017), se for o caso
– Procuração ou termo de representação, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Entre no Sisen, pelo gov.br, com a mesma conta usada no pedido.
  • Abra o pedido indeferido e escolha a opção de recurso. A Receita orienta usar o mesmo canal da solicitação.
  • Cole o texto do modelo e anexe os documentos.
  • O prazo é de 10 dias, contados da ciência. Conte na calculadora de dias.

Se não responderem ou negarem

  • Acompanhe o recurso no Sisen.
  • Se o Sisen falhar, procure o atendimento da Receita Federal.
  • A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.
  • Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.

Dúvidas comuns

Qual é o prazo para recorrer do IPI negado?

São 10 dias, contados da ciência da decisão, segundo a página oficial do serviço no gov.br.

Onde entrego o recurso?

No mesmo canal do pedido. Para pessoa física, é o Sisen.

A isenção de IPI acaba em 2026?

A Lei 8.989/1995 diz que produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Confira no site da Receita se houve prorrogação.

Este modelo serve para ICMS e IPVA?

Não. Eles são estaduais. Use o modelo de recurso de ICMS e IPVA.

O modelo garante a isenção?

Não. Quem decide é a Receita Federal. O modelo só organiza o seu pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.

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