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Modelo de recurso contra a isenção de ICMS ou IPVA negada (carro PcD)

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando a Secretaria da Fazenda do seu estado nega a isenção de ICMS ou de IPVA do carro. O prazo e o canal do recurso são definidos por cada estado: confira no site da Fazenda antes de enviar.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando o estado negar a isenção de ICMS na compra do carro ou a isenção de IPVA.

O texto pede duas coisas: a decisão por escrito, com o motivo, e uma nova análise do pedido.

Antes, confira as regras do seu estado no guia de isenção de IPVA PcD e no guia de carros PcD.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Constituição Federal: o IPVA e o ICMS são impostos dos estados e do Distrito Federal. Por isso, cada estado tem a sua lei de isenção e o seu prazo de recurso. Confira o artigo 155 na norma atual. Ver a norma.
  • Convênio ICMS 38/2012: é o acordo entre os estados sobre a isenção de ICMS na compra de carro por pessoa com deficiência. Ele é prorrogado de tempos em tempos: confira na fonte se segue em vigor. Ver a norma.
  • Lei do seu estado: a isenção de IPVA, os requisitos e o prazo de recurso estão na lei estadual e no site da Secretaria da Fazenda.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

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Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – [UF]
Setor responsável pela isenção de impostos para pessoa com deficiência

Processo/protocolo nº [NÚMERO DO PROCESSO OU PROTOCOLO]
Assunto: Pedido de decisão por escrito e recurso contra a negativa de isenção de [IMPOSTO]

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, apresentar RECURSO contra a decisão que negou a isenção de [IMPOSTO] referente ao veículo [VEÍCULO: MODELO, ANO E PLACA OU CHASSI], da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.

1. DOS FATOS
O pedido foi negado com o seguinte motivo: [MOTIVO DA NEGATIVA].
[FATOS: EXPLIQUE POR QUE A DECISÃO DEVE SER REVISTA E QUAIS DOCUMENTOS PROVAM ISSO]

2. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) caso ainda não tenha sido entregue, a decisão por escrito, com a indicação do motivo da negativa e da norma aplicada;
b) o recebimento deste recurso no prazo previsto na legislação estadual;
c) a nova análise do pedido, considerando os documentos anexos, e a concessão da isenção, se cumpridos os requisitos da lei estadual;
d) a informação, caso falte algum documento, de qual é e do prazo para apresentá-lo;
e) a comunicação das decisões pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Decisão ou resposta da Secretaria da Fazenda
– Laudo ou documento que comprova a deficiência, no modelo exigido pelo estado
– Documento do veículo ou nota fiscal, se já houver
– Procuração ou termo de representação, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Entregue pelo mesmo canal em que você fez o pedido: portal da Fazenda, protocolo eletrônico ou posto de atendimento.
  • Confira no site da Secretaria da Fazenda do seu estado o prazo e o nome do recurso (pode se chamar recurso, impugnação ou reconsideração).
  • Guarde o número do protocolo e a data de entrega.
  • Conte o prazo na calculadora de dias.

Se não responderem ou negarem

  • Acompanhe o processo pelo portal da Fazenda.
  • Se o recurso for negado, pergunte à Fazenda se cabe nova instância no estado.
  • A Defensoria Pública do seu estado atende quem não pode pagar advogado.
  • Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.

Dúvidas comuns

Qual é o prazo para recorrer da isenção de IPVA negada?

Cada estado define o seu prazo. Ele está na lei estadual e no site da Secretaria da Fazenda.

A Fazenda pode negar sem dizer o motivo?

Peça sempre a decisão por escrito, com o motivo. O modelo já traz esse pedido.

Este modelo serve para o IPI?

Não. O IPI e o IOF são federais e o recurso é pelo Sisen. Use o modelo de recurso do IPI e IOF.

O modelo garante a isenção?

Não. Quem decide é a Secretaria da Fazenda. O modelo só organiza o seu pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.

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