Modelo de recurso contra a isenção de ICMS ou IPVA negada (carro PcD)
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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando a Secretaria da Fazenda do seu estado nega a isenção de ICMS ou de IPVA do carro. O prazo e o canal do recurso são definidos por cada estado: confira no site da Fazenda antes de enviar.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando o estado negar a isenção de ICMS na compra do carro ou a isenção de IPVA.
O texto pede duas coisas: a decisão por escrito, com o motivo, e uma nova análise do pedido.
Antes, confira as regras do seu estado no guia de isenção de IPVA PcD e no guia de carros PcD.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Constituição Federal: o IPVA e o ICMS são impostos dos estados e do Distrito Federal. Por isso, cada estado tem a sua lei de isenção e o seu prazo de recurso. Confira o artigo 155 na norma atual. Ver a norma.
- Convênio ICMS 38/2012: é o acordo entre os estados sobre a isenção de ICMS na compra de carro por pessoa com deficiência. Ele é prorrogado de tempos em tempos: confira na fonte se segue em vigor. Ver a norma.
- Lei do seu estado: a isenção de IPVA, os requisitos e o prazo de recurso estão na lei estadual e no site da Secretaria da Fazenda.
Preencha o modelo
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Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – [UF]
Setor responsável pela isenção de impostos para pessoa com deficiência
Processo/protocolo nº [NÚMERO DO PROCESSO OU PROTOCOLO]
Assunto: Pedido de decisão por escrito e recurso contra a negativa de isenção de [IMPOSTO]
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, apresentar RECURSO contra a decisão que negou a isenção de [IMPOSTO] referente ao veículo [VEÍCULO: MODELO, ANO E PLACA OU CHASSI], da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.
1. DOS FATOS
O pedido foi negado com o seguinte motivo: [MOTIVO DA NEGATIVA].
[FATOS: EXPLIQUE POR QUE A DECISÃO DEVE SER REVISTA E QUAIS DOCUMENTOS PROVAM ISSO]
2. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) caso ainda não tenha sido entregue, a decisão por escrito, com a indicação do motivo da negativa e da norma aplicada;
b) o recebimento deste recurso no prazo previsto na legislação estadual;
c) a nova análise do pedido, considerando os documentos anexos, e a concessão da isenção, se cumpridos os requisitos da lei estadual;
d) a informação, caso falte algum documento, de qual é e do prazo para apresentá-lo;
e) a comunicação das decisões pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Decisão ou resposta da Secretaria da Fazenda
– Laudo ou documento que comprova a deficiência, no modelo exigido pelo estado
– Documento do veículo ou nota fiscal, se já houver
– Procuração ou termo de representação, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Entregue pelo mesmo canal em que você fez o pedido: portal da Fazenda, protocolo eletrônico ou posto de atendimento.
- Confira no site da Secretaria da Fazenda do seu estado o prazo e o nome do recurso (pode se chamar recurso, impugnação ou reconsideração).
- Guarde o número do protocolo e a data de entrega.
- Conte o prazo na calculadora de dias.
Se não responderem ou negarem
- Acompanhe o processo pelo portal da Fazenda.
- Se o recurso for negado, pergunte à Fazenda se cabe nova instância no estado.
- A Defensoria Pública do seu estado atende quem não pode pagar advogado.
- Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.
Dúvidas comuns
Qual é o prazo para recorrer da isenção de IPVA negada?
Cada estado define o seu prazo. Ele está na lei estadual e no site da Secretaria da Fazenda.
A Fazenda pode negar sem dizer o motivo?
Peça sempre a decisão por escrito, com o motivo. O modelo já traz esse pedido.
Este modelo serve para o IPI?
Não. O IPI e o IOF são federais e o recurso é pelo Sisen. Use o modelo de recurso do IPI e IOF.
O modelo garante a isenção?
Não. Quem decide é a Secretaria da Fazenda. O modelo só organiza o seu pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Isenção de IPVA PcD por estado
- Guia de carros PcD
- Modelo de pedido de isenção de ICMS e IPVA
- Modelo de recurso do IPI e IOF
- Calculadora de IPVA
- Laudo PcD: o que precisa ter
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.
- Constituição Federal (Planalto). Conferir o artigo 155 na norma atual. (consultado em 20/11/2026)
- Convênio ICMS 38/2012 (Confaz) (consultado em 20/11/2026)
- Lei estadual de IPVA e site da Secretaria da Fazenda do seu estado: conferir o prazo e o canal do recurso.
- Defensoria Pública da União (DPU) (consultado em 20/11/2026)
