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Modelo de requerimento de licença por motivo de doença em pessoa da família

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor pedir licença para cuidar de familiar doente. A cada 12 meses, são até 60 dias pagos e até 90 sem salário.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a sua assistência direta for indispensável ao familiar.

A licença só é dada se não der para cuidar e trabalhar ao mesmo tempo.

Servidor de estado ou município deve citar o estatuto local.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.112/1990, art. 83: permite licença por doença do cônjuge, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 83, parte final: a doença é comprovada por perícia médica oficial. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 83, § 1º: a licença exige que a assistência direta do servidor seja indispensável. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 83, § 2º: a cada 12 meses: até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem remuneração. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 83, §§ 3º e 4º: os 12 meses contam da primeira licença. A soma não passa desses limites. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]

Assunto: Requerimento de licença por motivo de doença em pessoa da família

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], vem, respeitosamente, com fundamento [BASE LEGAL], art. 83, requerer licença por motivo de doença de [NOME DO FAMILIAR], seu(sua) [PARENTESCO], a partir de [INÍCIO DA LICENÇA], por [Nº DE DIAS] dias, [MODALIDADE].

1. DOS FATOS
[FATOS: A DOENÇA, OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E POR QUE NÃO HÁ OUTRA PESSOA]
A assistência direta do(a) servidor(a) é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

2. DO DIREITO
O art. 83 da Lei nº 8.112/1990 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. O § 2º permite a licença, a cada período de doze meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.

3. DO PEDIDO
Requer:
a) o agendamento da perícia médica oficial;
b) a concessão da licença nos termos acima;
c) a comunicação da decisão pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Atestado ou relatório médico do familiar
– Documento que comprove o parentesco ou a dependência

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
  • Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
  • Peça o número do processo e guarde o comprovante.
  • Leve laudos atualizados se for chamado para perícia ou junta médica.

Se não responderem ou negarem

  • A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
  • Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
  • Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
  • Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
  • Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
  • Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
  • Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.

Dúvidas comuns

Quantos dias posso tirar?

A cada 12 meses: até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem (art. 83, § 2º).

Precisa de perícia?

Sim. A lei exige comprovação por perícia médica oficial.

Vale para filho com deficiência?

A lei fala em doença do familiar. Para rotina de terapias, veja o horário especial.

E se eu puder compensar horário?

Pelo § 1º, a licença só é dada se não der para trabalhar ou compensar.

O modelo garante a licença?

Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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