Modelo de requerimento de licença por motivo de doença em pessoa da família
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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor pedir licença para cuidar de familiar doente. A cada 12 meses, são até 60 dias pagos e até 90 sem salário.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a sua assistência direta for indispensável ao familiar.
A licença só é dada se não der para cuidar e trabalhar ao mesmo tempo.
Servidor de estado ou município deve citar o estatuto local.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 8.112/1990, art. 83: permite licença por doença do cônjuge, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 83, parte final: a doença é comprovada por perícia médica oficial. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 83, § 1º: a licença exige que a assistência direta do servidor seja indispensável. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 83, § 2º: a cada 12 meses: até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem remuneração. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 83, §§ 3º e 4º: os 12 meses contam da primeira licença. A soma não passa desses limites. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]
Assunto: Requerimento de licença por motivo de doença em pessoa da família
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], vem, respeitosamente, com fundamento [BASE LEGAL], art. 83, requerer licença por motivo de doença de [NOME DO FAMILIAR], seu(sua) [PARENTESCO], a partir de [INÍCIO DA LICENÇA], por [Nº DE DIAS] dias, [MODALIDADE].
1. DOS FATOS
[FATOS: A DOENÇA, OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E POR QUE NÃO HÁ OUTRA PESSOA]
A assistência direta do(a) servidor(a) é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
2. DO DIREITO
O art. 83 da Lei nº 8.112/1990 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. O § 2º permite a licença, a cada período de doze meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.
3. DO PEDIDO
Requer:
a) o agendamento da perícia médica oficial;
b) a concessão da licença nos termos acima;
c) a comunicação da decisão pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Atestado ou relatório médico do familiar
– Documento que comprove o parentesco ou a dependência
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
- Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
- Peça o número do processo e guarde o comprovante.
- Leve laudos atualizados se for chamado para perícia ou junta médica.
Se não responderem ou negarem
- A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
- Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
- Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
- Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
- Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
- Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
- Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.
Dúvidas comuns
Quantos dias posso tirar?
A cada 12 meses: até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem (art. 83, § 2º).
Precisa de perícia?
Sim. A lei exige comprovação por perícia médica oficial.
Vale para filho com deficiência?
A lei fala em doença do familiar. Para rotina de terapias, veja o horário especial.
E se eu puder compensar horário?
Pelo § 1º, a licença só é dada se não der para trabalhar ou compensar.
O modelo garante a licença?
Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Servidor público com deficiência
- Vagas em concurso público
- Modelo de horário especial
- Direitos de quem cuida
- Mãe atípica
- Política Nacional de Cuidados
- Calculadora de dias
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 8.112/1990, regime dos servidores públicos federais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 9.784/1999, processo administrativo federal (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Portal do Servidor e SouGov.br (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
