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Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024): o que é e o que muda para a pessoa com deficiência

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: a Política Nacional de Cuidados foi criada pela Lei 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Ela diz que todas as pessoas têm direito ao cuidado.

Pessoas com deficiência que precisam de apoio são público prioritário. Quem cuida sem receber também. A lei não cria benefício em dinheiro para o cuidador.

O que é a Política Nacional de Cuidados

É uma lei federal que organiza as políticas públicas de cuidado no Brasil. Ela entrou em vigor na data da publicação (Lei 15.069/2024, artigo 14).

  • Direito ao cuidado: todas as pessoas têm direito ao cuidado (artigo 1º, parágrafo 1º).
  • Três lados: esse direito inclui ser cuidado, cuidar e o autocuidado (artigo 1º, parágrafo 2º).
  • Dever do Estado: União, estados, Distrito Federal e municípios, cada um na sua parte (artigo 2º).
  • Corresponsabilidade: Estado, famílias, empresas e sociedade dividem o cuidado, e também homens e mulheres (artigo 5º).

A lei define quem cuida sem receber. É quem cuida em casa, sem vínculo de emprego e sem remuneração (artigo 5º, inciso VII).

Quem é prioridade

O público prioritário é (Lei 15.069/2024, artigo 8º):

  • crianças e adolescentes, com atenção à primeira infância;
  • pessoas idosas que precisam de apoio nas atividades do dia a dia;
  • pessoas com deficiência que precisam de apoio nas atividades do dia a dia;
  • trabalhadoras e trabalhadores do cuidado com remuneração;
  • trabalhadoras e trabalhadores do cuidado sem remuneração, como familiares.

Princípios e diretrizes

Entre os princípios estão (artigo 6º):

  • respeito à dignidade de quem recebe cuidado e de quem cuida;
  • promoção da autonomia e da independência;
  • anticapacitismo, ou seja, combate à discriminação por deficiência;
  • direito à convivência familiar e comunitária.

Uma diretriz pede serviços ao mesmo tempo para quem cuida e para quem é cuidado. Pede também acessibilidade em todas as dimensões (artigo 7º, incisos V e VI).

Decreto e plano Brasil que Cuida

A lei funciona por meio do Plano Nacional de Cuidados (artigo 3º). O plano deve tratar de serviços, benefícios e formação para quem cuida sem receber (artigo 9º, parágrafo 2º).

  • Decreto 12.562/2025: de 23 de julho de 2025, regulamenta o plano. Cria um Comitê Estratégico e um Comitê Gestor.
  • Coordenação: é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), com dois outros ministérios.
  • Portaria Interministerial 35/2025: de 11 de dezembro de 2025, detalha o plano, segundo o MDS.
  • Brasil que Cuida: é o nome do plano. O MDS informa 79 ações em cinco eixos.
  • Investimento: R$ 24,9 bilhões, segundo a página do plano no MDS.

Um dos eixos trata de quem precisa de cuidado e de quem cuida sem remuneração.

O que muda na prática

  • Serviços: a lei orienta criar, ampliar e integrar serviços de cuidado (artigo 9º, parágrafo 2º, inciso I).
  • Trabalho e cuidado: estimula medidas para conciliar emprego e cuidado da família (artigo 4º, incisos III e IV).
  • Estados e cidades: a União busca a adesão deles e apoia planos locais de cuidados (artigo 10).
  • Adesão: estados, Distrito Federal e municípios podem aderir ao plano, segundo o MDS (Portaria MDS 1.134/2025).

Na prática, o cuidado chega por serviços como o Centro-Dia, a residência inclusiva e o CRAS.

O que a lei não cria

  • Não cria salário nem auxílio ao cuidador. O texto não traz valor, pagamento mensal nem regra de pedido.
  • Não muda o BPC: o BPC segue com as mesmas regras.
  • Não dá aposentadoria ao cuidador: isso existe só em projeto de lei.

Veja o que existe hoje em auxílio cuidador.

Cuidado com golpes: desconfie de quem pede taxa para "cadastrar" você na Política Nacional de Cuidados. A lei não prevê cadastro de cuidadores.

Veja golpes contra PcD.

Como acompanhar

  • Página do plano Brasil que Cuida no site do MDS.
  • Conselhos municipais de assistência social e de direitos da pessoa com deficiência.
  • Prefeitura: pergunte se a cidade aderiu ao plano. Veja PcD no seu município e seu estado.

Se negarem um serviço

Onde buscar ajuda

  • CRAS: Cadastro Único e serviços para famílias.
  • Disque Social 121: canal do MDS.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita.

Direitos de quem cuida no trabalho e no imposto: direitos de quem cuida de PcD. Para mães: mãe atípica. Mais canais em onde buscar ajuda.

Dúvidas comuns

O que é a Política Nacional de Cuidados?

É a Lei 15.069/2024. Ela reconhece o direito de todos ao cuidado. E organiza políticas para quem cuida e quem é cuidado.

A Política Nacional de Cuidados paga quem cuida?

Não. A lei não cria pagamento ao cuidador. Ela orienta serviços, formação e apoio a quem cuida.

Qual é o público da Política Nacional de Cuidados?

Crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência que precisam de apoio. Também trabalhadores do cuidado, com ou sem remuneração.

Política Nacional de Cuidados é a mesma de cuidados paliativos?

Não. A Lei 15.069/2024 trata do cuidado no dia a dia. O texto da lei não menciona cuidados paliativos.

O que é o Brasil que Cuida?

É o Plano Nacional de Cuidados, coordenado pelo MDS. Reúne 79 ações em cinco eixos, segundo o ministério.

Aviso: conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure o CRAS, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.

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