Modelo de requerimento de horário especial para servidor com deficiência ou com dependente
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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor pedir horário especial por deficiência própria ou de dependente. Na Lei 8.112, as duas hipóteses dispensam a compensação de horário.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use se você é servidor federal com deficiência (art. 98, § 2º).
Use também se tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, § 3º).
Servidor de estado ou município deve citar o estatuto local. Escolha a opção no formulário.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º: o servidor com deficiência tem horário especial, com necessidade comprovada por junta médica oficial. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º, parte final: esse horário especial vale independentemente de compensação de horário. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º: o mesmo direito vale para quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Ver a norma.
- Lei 13.370/2016: deu a redação atual ao § 3º. Ela tirou a exigência de compensar horário. Ver a norma.
- Estados e municípios: cada um tem seu estatuto de servidores. Cite a lei local no pedido. Confira a norma atual.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]
Assunto: Requerimento de horário especial – servidor(a) com deficiência ou com dependente com deficiência
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], vem, respeitosamente, requerer a concessão de horário especial, com fundamento [BASE LEGAL], pelos motivos a seguir.
1. DOS FATOS
[HIPÓTESE].
[DEPENDENTE, SE FOR O CASO]
[FATOS: A NECESSIDADE DO HORÁRIO ESPECIAL]
2. DO DIREITO
O art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 assegura horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O § 3º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 13.370/2016, estende essas disposições ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o encaminhamento à junta médica oficial, se necessário;
b) a concessão do horário especial, sem compensação de horário, conforme proposta: [HORÁRIO PROPOSTO];
c) a manutenção da remuneração integral do cargo;
d) a decisão por escrito, com a comunicação pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudos e relatórios médicos atualizados
– Documento que comprove o vínculo com o dependente, se for o caso
– Declaração de terapias ou tratamentos, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
- Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
- Peça o número do processo e guarde o comprovante.
- Se a junta médica chamar, leve laudos atualizados.
Se não responderem ou negarem
- A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
- Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
- Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
- Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
- Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
- Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
- Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.
Dúvidas comuns
Preciso compensar as horas?
Pela Lei 8.112, não. Os §§ 2º e 3º do art. 98 dispensam a compensação.
Quem comprova a necessidade?
A junta médica oficial, segundo o § 2º do art. 98.
Vale para dependente com qualquer deficiência?
Desde a Lei 13.370/2016, o § 3º fala em deficiência, sem limitar o tipo.
Sou servidor estadual. Posso usar?
Sim, como base. Cite o estatuto do seu estado ou município. As regras podem mudar.
O modelo garante o horário?
Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Servidor público com deficiência
- Vagas em concurso público
- Mãe atípica
- Direitos de quem cuida
- Lei do autismo
- Modelo de licença por doença na família
- Laudo PcD
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 8.112/1990, regime dos servidores públicos federais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 13.370/2016, horário especial sem compensação (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 9.784/1999, processo administrativo federal (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Portal do Servidor e SouGov.br (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
