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Modelo de requerimento de horário especial para servidor com deficiência ou com dependente

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor pedir horário especial por deficiência própria ou de dependente. Na Lei 8.112, as duas hipóteses dispensam a compensação de horário.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use se você é servidor federal com deficiência (art. 98, § 2º).

Use também se tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, § 3º).

Servidor de estado ou município deve citar o estatuto local. Escolha a opção no formulário.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º: o servidor com deficiência tem horário especial, com necessidade comprovada por junta médica oficial. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º, parte final: esse horário especial vale independentemente de compensação de horário. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º: o mesmo direito vale para quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Ver a norma.
  • Lei 13.370/2016: deu a redação atual ao § 3º. Ela tirou a exigência de compensar horário. Ver a norma.
  • Estados e municípios: cada um tem seu estatuto de servidores. Cite a lei local no pedido. Confira a norma atual.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]

Assunto: Requerimento de horário especial – servidor(a) com deficiência ou com dependente com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], vem, respeitosamente, requerer a concessão de horário especial, com fundamento [BASE LEGAL], pelos motivos a seguir.

1. DOS FATOS
[HIPÓTESE].
[DEPENDENTE, SE FOR O CASO]
[FATOS: A NECESSIDADE DO HORÁRIO ESPECIAL]

2. DO DIREITO
O art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 assegura horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O § 3º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 13.370/2016, estende essas disposições ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o encaminhamento à junta médica oficial, se necessário;
b) a concessão do horário especial, sem compensação de horário, conforme proposta: [HORÁRIO PROPOSTO];
c) a manutenção da remuneração integral do cargo;
d) a decisão por escrito, com a comunicação pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudos e relatórios médicos atualizados
– Documento que comprove o vínculo com o dependente, se for o caso
– Declaração de terapias ou tratamentos, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
  • Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
  • Peça o número do processo e guarde o comprovante.
  • Se a junta médica chamar, leve laudos atualizados.

Se não responderem ou negarem

  • A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
  • Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
  • Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
  • Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
  • Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
  • Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
  • Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.

Dúvidas comuns

Preciso compensar as horas?

Pela Lei 8.112, não. Os §§ 2º e 3º do art. 98 dispensam a compensação.

Quem comprova a necessidade?

A junta médica oficial, segundo o § 2º do art. 98.

Vale para dependente com qualquer deficiência?

Desde a Lei 13.370/2016, o § 3º fala em deficiência, sem limitar o tipo.

Sou servidor estadual. Posso usar?

Sim, como base. Cite o estatuto do seu estado ou município. As regras podem mudar.

O modelo garante o horário?

Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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