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Modelo de denúncia de recusa de matrícula de aluno com deficiência ou autista

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para denunciar a escola, pública ou particular, que recusou, adiou ou cancelou a matrícula do aluno por causa da deficiência ou do autismo. Envie à Secretaria de Educação e ao Ministério Público.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a escola disse que não tem vaga para aluno com deficiência, pediu para procurar outra escola ou cobrou valor a mais pelos apoios.

Primeiro, peça à escola a negativa por escrito. Se ela não der, anote data, hora e nome de quem atendeu.

Antes, leia o guia de educação inclusiva.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 7.853/1989, art. 8º, I: é crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em escola pública ou privada por causa da deficiência. Ver a norma.
  • Lei 12.764/2012, art. 7º: o gestor escolar ou autoridade que recusar matrícula de aluno autista ou com outra deficiência pode levar multa de 3 a 20 salários mínimos. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 27: a educação é direito da pessoa com deficiência, com sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º: as escolas particulares também devem cumprir os deveres de inclusão, sem cobrar valores adicionais por isso. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

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Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À [SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OU PROMOTORIA]
Assunto: Denúncia de recusa de matrícula de aluno com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem apresentar DENÚNCIA contra a escola [NOME E ENDEREÇO DA ESCOLA], da rede [REDE DA ESCOLA], pelos fatos a seguir.

1. DOS FATOS
Em [DATA DA RECUSA], a escola recusou a matrícula de [NOME DO ALUNO, IDADE E SÉRIE], estudante com deficiência.
[FATOS: CONTE COMO FOI A RECUSA, QUEM ATENDEU E O QUE FOI DITO]

2. DO DIREITO
A Lei nº 7.853/1989, art. 8º, I, tipifica como crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
A Lei nº 12.764/2012, art. 7º, prevê multa ao gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.
A Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28, assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aplica os deveres de inclusão também às instituições privadas, vedada a cobrança de valores adicionais.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) a apuração dos fatos e as providências cabíveis;
b) a garantia da matrícula do estudante, com os apoios de que precisa;
c) a resposta por escrito, pelos contatos informados.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação do responsável
– Certidão de nascimento ou documento do aluno
– Laudo ou relatório que comprove a deficiência, se tiver
– Negativa por escrito, mensagens ou outras provas, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar e prazos

  • Escola municipal: Secretaria Municipal de Educação. Estadual ou distrital: Secretaria Estadual de Educação. Federal: a própria instituição e o MEC.
  • Escola particular: Secretaria de Educação ou Conselho de Educação que autoriza a escola, e o Ministério Público.
  • O Ministério Público recebe a denúncia pela Promotoria da sua cidade ou pelo site do MP do estado.
  • Guarde o número do protocolo. Nenhuma norma consultada fixa prazo para denunciar; faça o quanto antes, para não perder o ano letivo.

Se não responderem ou negarem

  • Envie também ao Ministério Público, se mandou só à Secretaria.
  • O Disque 100 recebe denúncias de violação de direitos, de graça.
  • A Defensoria Pública pode avaliar uma ação na Justiça, se for o caso.
  • Para pedir apoios depois da matrícula, use o modelo de pedido de apoio escolar.

Dúvidas comuns

Escola particular pode recusar aluno com deficiência?

Não por causa da deficiência. A Lei 7.853/1989, art. 8º, I, vale para escola pública ou privada.

A escola pode cobrar a mais?

Não. A Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º, proíbe valores adicionais nas mensalidades e matrículas para cumprir os deveres de inclusão.

Preciso de advogado para denunciar?

Não. A denúncia ao Ministério Público ou à Secretaria pode ser feita pela própria família.

O modelo garante a vaga?

Não. Quem decide as providências são os órgãos que recebem a denúncia.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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