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Modelo de denúncia de discriminação ao Ministério Público ou à Defensoria

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para relatar ao Ministério Público ou à Defensoria uma discriminação por deficiência. Você também pode ligar para o Disque 100, de graça.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a pessoa com deficiência foi tratada de forma desigual por causa da deficiência.

Exemplos: recusa de matrícula, de emprego, de atendimento ou de adaptação.

Veja o guia como denunciar discriminação.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º: discriminação é toda forma de distinção, restrição ou exclusão por causa da deficiência. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 88: praticar, induzir ou incitar discriminação por deficiência é crime. A pena é de 1 a 3 anos e multa. Ver a norma.
  • Lei 7.853/1989, art. 8º: lista outros crimes, como recusar matrícula, emprego ou atendimento de saúde por deficiência. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 79: o poder público deve garantir acesso da pessoa com deficiência à Justiça. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

[DESTINATÁRIO]

Assunto: Representação por discriminação contra pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO contra [QUEM PRATICOU A DISCRIMINAÇÃO], pelos fatos a seguir.

1. DOS FATOS
Em [DATA DO FATO], em [LOCAL DO FATO], ocorreu o seguinte:
[FATOS: O QUE ACONTECEU, EM ORDEM, COM AS PALAVRAS DITAS]
[TESTEMUNHAS, SE HOUVER]

2. DO DIREITO
A Lei nº 13.146/2015 considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). O art. 88 tipifica como crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A Lei nº 7.853/1989, art. 8º, prevê outros crimes contra a pessoa com deficiência.

3. DO PEDIDO
Requer:
a) o recebimento desta representação e a apuração dos fatos;
b) a adoção das medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal;
c) a informação sobre o número do procedimento e o andamento, pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

PROVAS E DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação
– Fotos, áudios, vídeos, prints de mensagens ou e-mails
– Boletim de ocorrência, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • O Ministério Público e a Defensoria têm atendimento presencial e on-line. Veja o site do seu estado.
  • Ligue 100 ou use os canais do Disque 100. O serviço é gratuito.
  • Se houver crime, você pode registrar boletim de ocorrência na polícia.
  • Guarde o número do atendimento ou do procedimento.

Se não responderem ou negarem

  • Pergunte o número do procedimento e o nome do responsável.
  • Se não houver retorno, peça informação por escrito ao mesmo órgão.
  • Você pode procurar a ouvidoria do Ministério Público ou da Defensoria.
  • Veja outros canais em onde buscar ajuda.

Dúvidas comuns

Discriminação contra pessoa com deficiência é crime?

Sim. A Lei 13.146, art. 88, prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Preciso de advogado para denunciar?

Não para o Disque 100. O Ministério Público e a Defensoria também recebem relatos diretos.

Posso denunciar sem me identificar?

Confira as regras do Disque 100 e de cada órgão antes de enviar.

Qual Ministério Público procurar?

Em geral, o do estado. Para órgão federal, o MPF. Para emprego, o MPT.

O modelo garante punição?

Não. Quem apura é o órgão. O modelo só organiza o relato.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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