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Modelo de requerimento de profissional de apoio, AEE e matrícula na escola

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para pedir à escola apoio para o estudante com deficiência. Pode pedir matrícula, profissional de apoio, AEE e adaptações de material e avaliação.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a escola negar a matrícula ou o apoio, ou demorar a responder.

Vale para escola pública e particular. Na particular, a lei proíbe cobrança extra.

Veja o guia de educação inclusiva.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 13.146/2015, art. 27: a educação é direito da pessoa com deficiência, em sistema inclusivo, em todos os níveis. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 28, III, XI e XVII: preveem AEE, adaptações razoáveis, profissionais de apoio e oferta de profissional de apoio escolar. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º: a escola particular deve cumprir essas regras e não pode cobrar valor adicional por isso. Ver a norma.
  • Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 58 e 59: preveem serviços de apoio especializado na escola regular e recursos próprios para cada estudante. Ver a norma.
  • Lei 12.764/2012, art. 3º: o estudante com autismo em classe comum tem direito a acompanhante especializado, se comprovada a necessidade. Ver a norma.
  • Lei 7.853/1989, art. 8º, I: recusar ou cobrar valor adicional na matrícula por causa da deficiência é crime. Ver a norma.
  • Nota técnica do MEC sobre o profissional de apoio: não foi conferida hoje em fonte oficial. Confira a norma atual.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À DIREÇÃO DA ESCOLA [NOME DA ESCOLA]
Com cópia à Secretaria de Educação responsável

Assunto: Requerimento de apoio escolar ao estudante com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL], responsável pelo(a) estudante [NOME DO ESTUDANTE], da turma [SÉRIE/ANO E TURMA], escola [REDE], vem, respeitosamente, requerer as medidas a seguir.

1. DOS FATOS
[FATOS: A DEFICIÊNCIA, AS NECESSIDADES NA ESCOLA E O QUE JÁ FOI TENTADO]

2. DO QUE SE PEDE
[PEDIDOS]

3. DO DIREITO
A Lei nº 13.146/2015 assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis (art. 27) e incumbe ao poder público assegurar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis (art. 28, III), a disponibilização de profissionais de apoio (art. 28, XI) e a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII). As instituições privadas devem cumprir essas medidas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais (art. 28, § 1º).
A Lei nº 9.394/1996 prevê serviços de apoio especializado na escola regular (art. 58, § 1º) e currículos, métodos, técnicas e recursos específicos (art. 59, I). Para estudante com transtorno do espectro autista, a Lei nº 12.764/2012 (art. 3º) garante acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade.

4. DO PEDIDO
Requer o atendimento das medidas acima e resposta por escrito em até [PRAZO] dias, com a indicação de prazo para implementação.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudo ou relatório de profissionais que acompanham o estudante
– Documento de identificação do responsável

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Entregue na secretaria da escola, em duas vias, e peça recibo.
  • Envie cópia à Secretaria de Educação do município ou do estado.
  • Em escola particular, envie também por e-mail e guarde a resposta.
  • Guarde número de protocolo, e-mails e mensagens.

Se não responderem ou negarem

  • Em escola pública, a Lei 9.784/1999 serve de referência para prazos. Estados e municípios podem ter lei própria.
  • Procure o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
  • Recusar matrícula por deficiência é crime (Lei 7.853/1989, art. 8º, I).
  • Veja como denunciar discriminação.

Dúvidas comuns

A escola particular pode cobrar a mais pelo apoio?

Não. A Lei 13.146, art. 28, § 1º, proíbe cobrança adicional.

Preciso de laudo para matricular?

A lei não condiciona a matrícula ao laudo. Relatórios ajudam a planejar o apoio.

O que é AEE?

É o atendimento educacional especializado, previsto na Lei 13.146, art. 28, III.

Estudante com autismo tem acompanhante?

A Lei 12.764 prevê acompanhante especializado, se comprovada a necessidade.

O modelo garante o apoio?

Não. O modelo só deixa o pedido claro e registrado.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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