Modelo de requerimento de profissional de apoio, AEE e matrícula na escola
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir à escola apoio para o estudante com deficiência. Pode pedir matrícula, profissional de apoio, AEE e adaptações de material e avaliação.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a escola negar a matrícula ou o apoio, ou demorar a responder.
Vale para escola pública e particular. Na particular, a lei proíbe cobrança extra.
Veja o guia de educação inclusiva.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 13.146/2015, art. 27: a educação é direito da pessoa com deficiência, em sistema inclusivo, em todos os níveis. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 28, III, XI e XVII: preveem AEE, adaptações razoáveis, profissionais de apoio e oferta de profissional de apoio escolar. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º: a escola particular deve cumprir essas regras e não pode cobrar valor adicional por isso. Ver a norma.
- Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 58 e 59: preveem serviços de apoio especializado na escola regular e recursos próprios para cada estudante. Ver a norma.
- Lei 12.764/2012, art. 3º: o estudante com autismo em classe comum tem direito a acompanhante especializado, se comprovada a necessidade. Ver a norma.
- Lei 7.853/1989, art. 8º, I: recusar ou cobrar valor adicional na matrícula por causa da deficiência é crime. Ver a norma.
- Nota técnica do MEC sobre o profissional de apoio: não foi conferida hoje em fonte oficial. Confira a norma atual.
Preencha o modelo
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Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À DIREÇÃO DA ESCOLA [NOME DA ESCOLA]
Com cópia à Secretaria de Educação responsável
Assunto: Requerimento de apoio escolar ao estudante com deficiência
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL], responsável pelo(a) estudante [NOME DO ESTUDANTE], da turma [SÉRIE/ANO E TURMA], escola [REDE], vem, respeitosamente, requerer as medidas a seguir.
1. DOS FATOS
[FATOS: A DEFICIÊNCIA, AS NECESSIDADES NA ESCOLA E O QUE JÁ FOI TENTADO]
2. DO QUE SE PEDE
[PEDIDOS]
3. DO DIREITO
A Lei nº 13.146/2015 assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis (art. 27) e incumbe ao poder público assegurar o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis (art. 28, III), a disponibilização de profissionais de apoio (art. 28, XI) e a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII). As instituições privadas devem cumprir essas medidas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais (art. 28, § 1º).
A Lei nº 9.394/1996 prevê serviços de apoio especializado na escola regular (art. 58, § 1º) e currículos, métodos, técnicas e recursos específicos (art. 59, I). Para estudante com transtorno do espectro autista, a Lei nº 12.764/2012 (art. 3º) garante acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade.
4. DO PEDIDO
Requer o atendimento das medidas acima e resposta por escrito em até [PRAZO] dias, com a indicação de prazo para implementação.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudo ou relatório de profissionais que acompanham o estudante
– Documento de identificação do responsável
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Entregue na secretaria da escola, em duas vias, e peça recibo.
- Envie cópia à Secretaria de Educação do município ou do estado.
- Em escola particular, envie também por e-mail e guarde a resposta.
- Guarde número de protocolo, e-mails e mensagens.
Se não responderem ou negarem
- Em escola pública, a Lei 9.784/1999 serve de referência para prazos. Estados e municípios podem ter lei própria.
- Procure o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
- Recusar matrícula por deficiência é crime (Lei 7.853/1989, art. 8º, I).
- Veja como denunciar discriminação.
Dúvidas comuns
A escola particular pode cobrar a mais pelo apoio?
Não. A Lei 13.146, art. 28, § 1º, proíbe cobrança adicional.
Preciso de laudo para matricular?
A lei não condiciona a matrícula ao laudo. Relatórios ajudam a planejar o apoio.
O que é AEE?
É o atendimento educacional especializado, previsto na Lei 13.146, art. 28, III.
Estudante com autismo tem acompanhante?
A Lei 12.764 prevê acompanhante especializado, se comprovada a necessidade.
O modelo garante o apoio?
Não. O modelo só deixa o pedido claro e registrado.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Educação inclusiva
- Lei do autismo
- Comunicação alternativa
- Tecnologia assistiva
- Intérprete de Libras
- Mãe atípica
- Fonte para dislexia
- Como denunciar discriminação
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 12.764/2012, direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 7.853/1989, apoio à pessoa com deficiência e crimes (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
