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Modelo de pedido de intérprete de Libras

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Atenção: o resumo feito por IA pode ter erros. Vale o que está nesta página e na fonte oficial citada nela. Confira antes de usar.

Resposta direta: Este modelo serve para pedir, por escrito e com antecedência, um intérprete de Libras para um atendimento, consulta, aula ou evento. A lei não fixa prazo para esse pedido; peça o quanto antes.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a pessoa surda ou com deficiência auditiva vai a um atendimento e precisa de intérprete de Libras.

Serve para órgão público, hospital, empresa que presta serviço público, escola e faculdade.

Antes, leia o guia do intérprete de Libras para ver onde a lei garante esse apoio.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 10.436/2002, art. 1º: reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. Ver a norma.
  • Decreto 5.626/2005, art. 26: o poder público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos federais devem garantir à pessoa surda ou com deficiência auditiva atendimento por meio da Libras e da sua tradução e interpretação. Ver a norma.
  • Decreto 5.626/2005, art. 26, § 2º: o atendimento pode ser feito por intérprete contratado ou por central de intermediação, presencial ou remota, com videoconferência e webchat. Ver a norma.
  • Decreto 5.626/2005, art. 25, IX: no SUS e nas empresas que prestam serviço público de saúde, o atendimento deve ser feito por profissionais capacitados em Libras ou na sua interpretação. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 28, XI: na educação, o poder público deve garantir tradutores e intérpretes da Libras. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À [NOME DA INSTITUIÇÃO]
Assunto: Pedido de intérprete de Libras

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, pedir a disponibilização de [FORMA DO ATENDIMENTO] para o atendimento de [NOME DA PESSOA SURDA], pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva.

1. DO ATENDIMENTO
Tipo: [TIPO DE ATENDIMENTO].
Data, horário e local: [DATA, HORÁRIO E LOCAL].

2. DO DIREITO
A Lei nº 10.436/2002, art. 1º, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão.
O Decreto nº 5.626/2005, art. 26, determina que o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal garantam às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa. O § 2º do mesmo artigo admite intérprete contratado ou central de intermediação de comunicação, presencial ou remota.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) a disponibilização de [FORMA DO ATENDIMENTO] na data e no horário informados;
b) se houver impedimento, a indicação, por escrito e com antecedência, de outra data ou de outra forma de atendimento acessível;
c) a resposta por escrito, pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação
– Comprovante do agendamento, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar e prazos

  • Entregue no protocolo, na ouvidoria ou pelo e-mail oficial do local. Guarde o número do protocolo ou o e-mail enviado.
  • Na entrega em papel, leve duas vias e peça carimbo e data na sua via.
  • A lei não fixa prazo para pedir. Peça com a maior antecedência possível.
  • No INSS, dá para agendar atendimento em Libras pelo Meu INSS. Veja o link nas fontes.
  • Para conversas do dia a dia, há o VLibras, tradutor gratuito do governo. Ele não substitui o intérprete em atendimentos importantes.

Se não responderem ou negarem

Dúvidas comuns

Com quanto tempo de antecedência devo pedir?

A lei não fixa prazo. Peça assim que souber da data do atendimento.

Empresa privada é obrigada a ter intérprete?

O Decreto 5.626/2005 fala do poder público e das empresas que prestam serviço público. Para outros casos, veja o guia do intérprete de Libras.

Pode ser por vídeo?

Sim. O Decreto 5.626/2005, art. 26, § 2º, admite central de intermediação com videoconferência e webchat.

O modelo garante o intérprete?

Não. O modelo só deixa o seu pedido claro e registrado por escrito.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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