Modelo de pedido de intérprete de Libras
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir, por escrito e com antecedência, um intérprete de Libras para um atendimento, consulta, aula ou evento. A lei não fixa prazo para esse pedido; peça o quanto antes.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a pessoa surda ou com deficiência auditiva vai a um atendimento e precisa de intérprete de Libras.
Serve para órgão público, hospital, empresa que presta serviço público, escola e faculdade.
Antes, leia o guia do intérprete de Libras para ver onde a lei garante esse apoio.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 10.436/2002, art. 1º: reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. Ver a norma.
- Decreto 5.626/2005, art. 26: o poder público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos federais devem garantir à pessoa surda ou com deficiência auditiva atendimento por meio da Libras e da sua tradução e interpretação. Ver a norma.
- Decreto 5.626/2005, art. 26, § 2º: o atendimento pode ser feito por intérprete contratado ou por central de intermediação, presencial ou remota, com videoconferência e webchat. Ver a norma.
- Decreto 5.626/2005, art. 25, IX: no SUS e nas empresas que prestam serviço público de saúde, o atendimento deve ser feito por profissionais capacitados em Libras ou na sua interpretação. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 28, XI: na educação, o poder público deve garantir tradutores e intérpretes da Libras. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À [NOME DA INSTITUIÇÃO]
Assunto: Pedido de intérprete de Libras
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, pedir a disponibilização de [FORMA DO ATENDIMENTO] para o atendimento de [NOME DA PESSOA SURDA], pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva.
1. DO ATENDIMENTO
Tipo: [TIPO DE ATENDIMENTO].
Data, horário e local: [DATA, HORÁRIO E LOCAL].
2. DO DIREITO
A Lei nº 10.436/2002, art. 1º, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão.
O Decreto nº 5.626/2005, art. 26, determina que o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal garantam às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa. O § 2º do mesmo artigo admite intérprete contratado ou central de intermediação de comunicação, presencial ou remota.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) a disponibilização de [FORMA DO ATENDIMENTO] na data e no horário informados;
b) se houver impedimento, a indicação, por escrito e com antecedência, de outra data ou de outra forma de atendimento acessível;
c) a resposta por escrito, pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação
– Comprovante do agendamento, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Onde entregar e prazos
- Entregue no protocolo, na ouvidoria ou pelo e-mail oficial do local. Guarde o número do protocolo ou o e-mail enviado.
- Na entrega em papel, leve duas vias e peça carimbo e data na sua via.
- A lei não fixa prazo para pedir. Peça com a maior antecedência possível.
- No INSS, dá para agendar atendimento em Libras pelo Meu INSS. Veja o link nas fontes.
- Para conversas do dia a dia, há o VLibras, tradutor gratuito do governo. Ele não substitui o intérprete em atendimentos importantes.
Se não responderem ou negarem
- Peça a negativa por escrito, com o motivo.
- Registre na ouvidoria do órgão ou da empresa.
- Recusa por causa da deficiência pode ser discriminação. Veja o modelo de denúncia ao Ministério Público ou à Defensoria.
- O Disque 100 recebe denúncias de violação de direitos, de graça.
- A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.
Dúvidas comuns
Com quanto tempo de antecedência devo pedir?
A lei não fixa prazo. Peça assim que souber da data do atendimento.
Empresa privada é obrigada a ter intérprete?
O Decreto 5.626/2005 fala do poder público e das empresas que prestam serviço público. Para outros casos, veja o guia do intérprete de Libras.
Pode ser por vídeo?
Sim. O Decreto 5.626/2005, art. 26, § 2º, admite central de intermediação com videoconferência e webchat.
O modelo garante o intérprete?
Não. O modelo só deixa o seu pedido claro e registrado por escrito.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Guia do intérprete de Libras
- Deficiência auditiva
- Tecnologia assistiva
- Como denunciar discriminação
- Modelo de denúncia de discriminação
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 10.436/2002, Língua Brasileira de Sinais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Decreto 5.626/2005, arts. 25 e 26 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, art. 28 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Atendimento virtual em Libras pelo Meu INSS (INSS, gov.br) (consultado em 20/11/2026)
- VLibras (Governo Digital, gov.br) (consultado em 20/11/2026)
- Denunciar violação de direitos humanos, Disque 100 (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
