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Modelo de reclamação à ANTT quando a empresa recusa o passe livre

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para reclamar à ANTT quando a empresa de ônibus interestadual recusa a passagem ou o embarque de quem tem passe livre. A reclamação vai pela Ouvidoria da ANTT, no Fala.BR ou pelo telefone 166.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a empresa negou o bilhete, disse que não havia assento reservado ou impediu o embarque com a credencial do passe livre.

Se foi a própria ANTT que negou o passe livre, use o modelo de recurso administrativo.

Antes, leia o guia do passe livre.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.899/1994, art. 1º: concede passe livre à pessoa com deficiência comprovadamente carente no transporte coletivo interestadual. Ver a norma.
  • Decreto 3.691/2000, art. 1º: as empresas de transporte interestadual devem reservar dois assentos de cada veículo do serviço convencional para quem tem passe livre. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À OUVIDORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Assunto: Reclamação contra recusa de passagem ou de embarque com Passe Livre

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], beneficiário(a) do Passe Livre interestadual, credencial nº [NÚMERO DA CREDENCIAL], vem apresentar RECLAMAÇÃO contra a empresa [NOME DA EMPRESA].

1. DOS FATOS
Viagem: [ORIGEM, DESTINO, DATA E HORÁRIO].
Local: [LOCAL DA RECUSA].
[FATOS: CONTE O QUE ACONTECEU, QUEM ATENDEU E O QUE FOI DITO]

2. DO DIREITO
A Lei nº 8.899/1994, art. 1º, concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
O Decreto nº 3.691/2000, art. 1º, determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional para as pessoas beneficiadas pela Lei nº 8.899/1994.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o registro desta reclamação e a apuração dos fatos junto à empresa;
b) as providências cabíveis para que o direito seja respeitado;
c) a resposta por escrito, pelos contatos informados.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]

DOCUMENTOS ANEXOS
– Credencial do Passe Livre
– Documento de identificação
– Provas da recusa, se houver: fotos, protocolo, mensagens, nome de testemunhas

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar e prazos

  • Registre na plataforma Fala.BR, escolhendo a ANTT e a opção Reclamação. Cole o texto e anexe as provas.
  • Também é possível pelo telefone 166, da Ouvidoria da ANTT, conforme a página oficial do serviço.
  • Guarde o número do protocolo.
  • Nenhuma norma consultada fixa prazo para reclamar. Faça o quanto antes, com a lembrança e as provas recentes.

Se não responderem ou negarem

  • Acompanhe a resposta no Fala.BR com o número do protocolo.
  • Recusa por causa da deficiência pode ser discriminação. Veja como denunciar.
  • Se você teve gasto ou prejuízo, a Defensoria Pública ou um advogado pode orientar.
  • A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.

Dúvidas comuns

Quantos assentos a empresa deve reservar?

Dois assentos de cada veículo do serviço convencional (Decreto 3.691/2000, art. 1º).

Vale para ônibus executivo ou leito?

O decreto fala em serviço convencional. Para outros tipos de serviço, confira as regras da ANTT.

Posso reclamar por telefone?

Sim. A página oficial indica o telefone 166, da Ouvidoria da ANTT.

O modelo garante a passagem?

Não. O modelo só deixa a reclamação clara e registrada.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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