Modelo de reclamação à ANTT quando a empresa recusa o passe livre
Resuma esta página com IA Leitura rápida
Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Só o endereço desta página é enviado: nenhum dado seu.
Atenção: o resumo feito por IA pode ter erros. Vale o que está nesta página e na fonte oficial citada nela. Confira antes de usar.
Resposta direta: Este modelo serve para reclamar à ANTT quando a empresa de ônibus interestadual recusa a passagem ou o embarque de quem tem passe livre. A reclamação vai pela Ouvidoria da ANTT, no Fala.BR ou pelo telefone 166.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a empresa negou o bilhete, disse que não havia assento reservado ou impediu o embarque com a credencial do passe livre.
Se foi a própria ANTT que negou o passe livre, use o modelo de recurso administrativo.
Antes, leia o guia do passe livre.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 8.899/1994, art. 1º: concede passe livre à pessoa com deficiência comprovadamente carente no transporte coletivo interestadual. Ver a norma.
- Decreto 3.691/2000, art. 1º: as empresas de transporte interestadual devem reservar dois assentos de cada veículo do serviço convencional para quem tem passe livre. Ver a norma.
Preencha o modelo
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.
Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À OUVIDORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Assunto: Reclamação contra recusa de passagem ou de embarque com Passe Livre
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], beneficiário(a) do Passe Livre interestadual, credencial nº [NÚMERO DA CREDENCIAL], vem apresentar RECLAMAÇÃO contra a empresa [NOME DA EMPRESA].
1. DOS FATOS
Viagem: [ORIGEM, DESTINO, DATA E HORÁRIO].
Local: [LOCAL DA RECUSA].
[FATOS: CONTE O QUE ACONTECEU, QUEM ATENDEU E O QUE FOI DITO]
2. DO DIREITO
A Lei nº 8.899/1994, art. 1º, concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
O Decreto nº 3.691/2000, art. 1º, determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional para as pessoas beneficiadas pela Lei nº 8.899/1994.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o registro desta reclamação e a apuração dos fatos junto à empresa;
b) as providências cabíveis para que o direito seja respeitado;
c) a resposta por escrito, pelos contatos informados.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
DOCUMENTOS ANEXOS
– Credencial do Passe Livre
– Documento de identificação
– Provas da recusa, se houver: fotos, protocolo, mensagens, nome de testemunhas
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Onde entregar e prazos
- Registre na plataforma Fala.BR, escolhendo a ANTT e a opção Reclamação. Cole o texto e anexe as provas.
- Também é possível pelo telefone 166, da Ouvidoria da ANTT, conforme a página oficial do serviço.
- Guarde o número do protocolo.
- Nenhuma norma consultada fixa prazo para reclamar. Faça o quanto antes, com a lembrança e as provas recentes.
Se não responderem ou negarem
- Acompanhe a resposta no Fala.BR com o número do protocolo.
- Recusa por causa da deficiência pode ser discriminação. Veja como denunciar.
- Se você teve gasto ou prejuízo, a Defensoria Pública ou um advogado pode orientar.
- A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.
Dúvidas comuns
Quantos assentos a empresa deve reservar?
Dois assentos de cada veículo do serviço convencional (Decreto 3.691/2000, art. 1º).
Vale para ônibus executivo ou leito?
O decreto fala em serviço convencional. Para outros tipos de serviço, confira as regras da ANTT.
Posso reclamar por telefone?
Sim. A página oficial indica o telefone 166, da Ouvidoria da ANTT.
O modelo garante a passagem?
Não. O modelo só deixa a reclamação clara e registrada.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Guia do passe livre
- Modelo de recurso administrativo
- Atendimento prioritário
- Modelo de reclamação por prioridade negada
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 8.899/1994, passe livre interestadual, art. 1º (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Decreto 3.691/2000, reserva de dois assentos, art. 1º (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Obter Passe Livre Interestadual Digital, com o telefone 166 e o Fala.BR (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
- Fala.BR, plataforma de ouvidoria do governo federal (CGU) (consultado em 20/11/2026)
