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Modelo de reclamação por atendimento prioritário negado à pessoa com deficiência

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para reclamar, por escrito, quando um local nega o atendimento prioritário à pessoa com deficiência ou ao autista. Envie à ouvidoria ou ao SAC do local e, se não resolver, ao Procon ou ao órgão que fiscaliza.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando banco, repartição pública, empresa de serviço público, loja ou outro local de atendimento ao público recusar a prioridade.

A prioridade vale também para o acompanhante, junto com a pessoa com deficiência.

Antes, leia o guia do atendimento prioritário.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 10.048/2000, art. 1º: pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, entre outras, têm atendimento prioritário. Ver a norma.
  • Lei 10.048/2000, art. 2º: repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos devem dar atendimento prioritário, com tratamento diferenciado e atendimento imediato. Ver a norma.
  • Lei 10.048/2000, art. 6º: prevê penalidades para quem descumpre: para servidores, as da legislação própria; para concessionárias, multa; para bancos, as da Lei 4.595/1964. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 9º, II: a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 4º: proíbe a discriminação por causa da deficiência. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À [NOME DO ESTABELECIMENTO]
Ouvidoria / Serviço de Atendimento ao Cliente
Assunto: Reclamação por atendimento prioritário negado a pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem apresentar RECLAMAÇÃO pelos fatos a seguir.

1. DOS FATOS
Em [DATA E HORÁRIO], na unidade situada em [ENDEREÇO DA UNIDADE], foi negado o atendimento prioritário a [QUEM TEVE A PRIORIDADE NEGADA].
[FATOS: CONTE O QUE ACONTECEU, QUEM ATENDEU E QUANTO TEMPO ESPEROU]

2. DO DIREITO
A Lei nº 10.048/2000, art. 1º, garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista. O art. 2º obriga repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos a dispensar atendimento prioritário, com tratamento diferenciado e atendimento imediato. O art. 6º prevê penalidades em caso de descumprimento.
A Lei nº 13.146/2015, art. 9º, II, assegura à pessoa com deficiência atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o registro desta reclamação e a apuração dos fatos;
b) a orientação da equipe da unidade sobre o atendimento prioritário;
c) a resposta por escrito, com as providências adotadas, pelos contatos informados.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação
– Documento que comprove a deficiência, se tiver
– Senha de atendimento, fotos ou outras provas, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar e prazos

  • Primeiro, entregue à ouvidoria ou ao SAC do local. Anote o número do protocolo.
  • Se não resolver: loja, banco ou empresa podem ser reclamados no Procon da sua cidade ou no consumidor.gov.br.
  • Repartição pública: use a ouvidoria do órgão. No governo federal, a plataforma Fala.BR.
  • Nenhuma norma consultada fixa prazo para reclamar. Faça o quanto antes.

Se não responderem ou negarem

Dúvidas comuns

Autista tem direito à fila prioritária?

Sim. A Lei 10.048/2000, art. 1º, cita as pessoas com transtorno do espectro autista.

Preciso mostrar laudo na fila?

A Lei 10.048/2000 não cita um documento específico. Ter um documento à mão pode ajudar. Veja o guia.

E na emergência do hospital?

Na emergência, a ordem segue os protocolos de atendimento médico (Lei 13.146/2015, art. 9º, § 2º).

O modelo garante punição?

Não. Quem apura é o órgão que recebe a reclamação.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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