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Modelo de recurso administrativo contra decisão de órgão público

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando um órgão público federal nega um pedido, como o passe livre interestadual. Pela Lei 9.784/1999, o prazo geral é de 10 dias, contados de quando você soube da decisão, se outra lei não fixar prazo diferente.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando um órgão público negar o seu pedido e não houver um modelo próprio para o caso.

A Lei 9.784/1999 vale para órgãos federais, como a ANTT. Estados e municípios podem ter leis próprias, com outros prazos. Confira na decisão.

Para o INSS, use o modelo de recurso do BPC ou o da aposentadoria PcD: o prazo lá é de 30 dias.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 9.784/1999, art. 48: a Administração tem o dever de decidir de forma explícita os pedidos e as reclamações. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, art. 56: das decisões administrativas cabe recurso, por legalidade e por mérito. O recurso vai à autoridade que decidiu; se ela não reconsiderar em 5 dias, envia à autoridade superior. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, art. 59: salvo regra específica, o prazo para recorrer é de 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão. O recurso deve ser decidido em até 30 dias, se a lei não fixar outro prazo. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 9º, VII: a pessoa com deficiência tem prioridade na tramitação de processos administrativos em que for parte. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À [SETOR OU AUTORIDADE QUE DECIDIU]
[NOME DO ÓRGÃO]
Processo/pedido nº [NÚMERO DO PROCESSO OU DO PEDIDO]
Assunto: Recurso administrativo

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, com base nos arts. 56 e 59 da Lei nº 9.784/1999, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.

1. DA DECISÃO RECORRIDA
[O QUE FOI NEGADO E O MOTIVO DADO]

2. DAS RAZÕES DO RECURSO
[RAZÕES: EXPLIQUE POR QUE A DECISÃO ESTÁ ERRADA E CITE OS DOCUMENTOS]

3. DO DIREITO
O art. 56 da Lei nº 9.784/1999 garante recurso contra as decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
O art. 48 da mesma lei impõe à Administração o dever de decidir de forma explícita. O art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência prioridade na tramitação dos processos administrativos em que for parte ou interessada.

4. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) a reconsideração da decisão ou, se mantida, o envio deste recurso à autoridade superior;
b) o provimento do recurso, com [O QUE VOCÊ PEDE];
c) a juntada dos documentos anexos;
d) a comunicação da decisão, por escrito, pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Cópia da decisão recorrida
– Documentos que comprovam o que você alega

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar e prazos

  • Entregue pelo canal indicado na decisão: site do órgão, protocolo eletrônico ou protocolo presencial.
  • Prazo geral: 10 dias, contados da ciência da decisão (Lei 9.784/1999, art. 59). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 66).
  • Se a decisão indicar outro prazo ou outro caminho, siga o que ela diz.
  • Conte o prazo na calculadora de dias. Guarde o número do protocolo.
  • Passe livre interestadual: dúvidas pelo telefone 166, da Ouvidoria da ANTT.

Se não responderem ou negarem

  • O órgão tem até 30 dias para decidir o recurso, se a lei não fixar outro prazo (Lei 9.784/1999, art. 59, § 1º).
  • Sem resposta, registre reclamação na plataforma Fala.BR, da ouvidoria do governo federal.
  • A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado em causas contra órgãos federais.
  • Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.

Dúvidas comuns

Qual é o prazo para o recurso administrativo?

Pela Lei 9.784/1999, art. 59, são 10 dias, contados da ciência da decisão, se outra lei não fixar prazo diferente.

Serve para órgão do estado ou da prefeitura?

A Lei 9.784/1999 é federal. Estados e municípios podem ter regras próprias. Confira na decisão ou no órgão.

Preciso de advogado?

A Lei 9.784/1999 não exige advogado para recorrer na via administrativa.

O modelo garante a mudança da decisão?

Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o seu recurso.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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