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Modelo de recurso contra aposentadoria da pessoa com deficiência negada

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer da aposentadoria da pessoa com deficiência negada pelo INSS. Também serve quando o INSS reconhece um grau de deficiência menor que o real.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a carta do INSS negar a aposentadoria ou fixar o grau errado.

O prazo é de 30 dias, contados de quando você soube da decisão.

Veja antes o guia da aposentadoria da pessoa com deficiência.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei Complementar 142/2013, art. 2º: define pessoa com deficiência para essa aposentadoria: impedimento de longo prazo, em interação com barreiras. Ver a norma.
  • LC 142/2013, art. 3º: fixa o tempo de contribuição pelo grau: grave, moderado ou leve. Há também a aposentadoria por idade. Ver a norma.
  • LC 142/2013, arts. 4º e 5º: a avaliação é médica e funcional. O grau é atestado por perícia própria do INSS. Ver a norma.
  • Lei 8.213/1991, art. 126: o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julga recursos contra decisões do INSS. Ver a norma.
  • Decreto 3.048/1999, art. 305: o prazo do recurso é de 30 dias, contados da ciência da decisão. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS)
Por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Requerimento/benefício nº [NÚMERO DO REQUERIMENTO OU DO BENEFÍCIO]
Assunto: Recurso ordinário – [TIPO DE APOSENTADORIA]

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão (Decreto nº 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), apresentar RECURSO ORDINÁRIO contra a decisão da qual teve ciência em [DATA EM QUE SOUBE DA DECISÃO], pelos motivos a seguir.

1. DOS FATOS
Na decisão recorrida, [MOTIVO DO INDEFERIMENTO].
[FATOS: DESCREVA A DEFICIÊNCIA, DESDE QUANDO EXISTE, AS BARREIRAS NO TRABALHO E OS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO]

2. DO DIREITO
A Lei Complementar nº 142/2013 assegura aposentadoria ao segurado com deficiência, com tempo de contribuição reduzido conforme o grau de deficiência (art. 3º, I a III) ou por idade (art. 3º, IV).
O art. 2º considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os arts. 4º e 5º determinam avaliação médica e funcional, com o grau atestado por perícia própria do INSS.
Os documentos anexos demonstram a deficiência, o seu grau e o período em que existiu.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e a concessão do benefício, com o reconhecimento do grau correto de deficiência;
b) se necessário, nova avaliação médica e funcional, considerando os documentos anexos;
c) a juntada dos documentos anexos;
d) a comunicação das decisões pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Carta de decisão do INSS
– Laudos, exames e relatórios que mostrem a deficiência e desde quando existe
– Carteira de trabalho, carnês ou extrato do CNIS
– Procuração ou termo de representação, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Entre no Meu INSS com o CPF e a senha gov.br.
  • Em "Do que você precisa?", digite "Recurso ordinário" e escolha o serviço.
  • Use o texto nas razões do recurso e anexe os documentos.
  • Guarde o número do protocolo. Se o sistema falhar, ligue 135.
  • Conte o prazo na calculadora de dias.

Se não responderem ou negarem

  • Acompanhe o recurso no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".
  • Se a Junta negar, cabe recurso às Câmaras de Julgamento do CRPS (Decreto 3.048, art. 303).
  • A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.
  • Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.

Dúvidas comuns

Qual é o prazo do recurso?

São 30 dias, contados de quando você soube da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305).

Posso recorrer só do grau da deficiência?

Sim. O grau muda o tempo de contribuição exigido. Explique nos fatos por que ele está errado.

Quem faz a avaliação?

A perícia própria do INSS, com avaliação médica e funcional (LC 142/2013, arts. 4º e 5º).

O recurso tem custo?

Não. O gov.br informa que o serviço de recurso é gratuito.

O modelo garante a aposentadoria?

Não. Quem decide é o CRPS. O modelo só organiza o seu pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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