Modelo de pedido de junta médica de revisão e de recurso ao Cetran (CNH)
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir ao Detran uma junta médica que revise o resultado do exame de aptidão física e mental, em até 30 dias. Se a junta mantiver a inaptidão permanente, o mesmo modelo serve para recorrer ao Cetran (no DF, ao Contrandife), também em 30 dias.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando discordar do resultado do exame médico da CNH, qualquer que seja ele.
Escolha no formulário se é o pedido de junta ou o recurso ao Cetran.
Veja o passo a passo no guia da CNH da pessoa com deficiência.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Resolução Contran 927/2022, art. 12: qualquer que seja o resultado, o candidato pode pedir junta médica ao Detran, em 30 dias contados de quando soube do resultado. A junta tem três médicos. Ver a norma.
- Resolução Contran 927/2022, art. 13: se a junta mantiver a inaptidão permanente, cabe recurso ao Cetran ou ao Contrandife em 30 dias, contados de quando soube do resultado da revisão. Ver a norma.
- Resolução Contran 927/2022, art. 14: o pedido e o recurso são entregues no Detran onde você mora. O Detran tem 15 dias úteis para designar a junta, e a junta tem 30 dias para dar o resultado. No recurso, o Detran envia os documentos ao conselho em 20 dias úteis. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/[UF]
(para encaminhamento ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE, no caso de recurso)
Processo/Renach/registro nº [NÚMERO DO PROCESSO, RENACH OU REGISTRO]
Assunto: Revisão do resultado do exame de aptidão física e mental
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, no prazo de 30 (trinta) dias contado do conhecimento do resultado, apresentar [TIPO DE PEDIDO].
1. DOS FATOS
Em [DATA EM QUE SOUBE DO RESULTADO], tomei conhecimento do resultado: [RESULTADO CONTESTADO].
[FATOS: EXPLIQUE POR QUE O RESULTADO DEVE SER REVISTO E QUAIS LAUDOS E EXAMES VOCÊ ANEXA]
2. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento deste pedido no órgão de trânsito do meu domicílio, conforme o art. 14 da Resolução Contran nº 927/2022;
b) a reavaliação do resultado, considerando os laudos e exames anexos;
c) a observância dos prazos do art. 14 da mesma Resolução;
d) a garantia de acessibilidade durante a avaliação;
e) a comunicação das decisões pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Resultado do exame ou da junta médica
– Laudos, exames e relatórios médicos
– Procuração, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Entregue no Detran do estado onde você mora (Resolução Contran 927/2022, art. 14).
- Veja no site do Detran se o pedido é on-line ou presencial e se há taxa.
- Guarde o protocolo e a data de entrega.
- Conte os 30 dias na calculadora de dias.
Se não responderem ou negarem
- O Detran tem 15 dias úteis para designar a junta. A junta tem 30 dias para dar o resultado.
- Se a junta mantiver a inaptidão permanente, recorra ao Cetran (no DF, Contrandife) em 30 dias, com este mesmo modelo.
- A Defensoria Pública do seu estado atende quem não pode pagar advogado.
- Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.
Dúvidas comuns
Qual é o prazo para pedir a junta médica do Detran?
30 dias, contados de quando você soube do resultado (Resolução Contran 927/2022, art. 12).
Posso pedir a junta se fui considerado apto com restrições?
Sim. A resolução permite o pedido qualquer que seja o resultado.
Quem julga o recurso no Distrito Federal?
O Contrandife, Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
O pedido é pago?
Cada Detran informa se há taxa. Confira no site do seu estado.
O modelo garante a CNH?
Não. Quem decide é a junta e o conselho de trânsito.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- CNH da pessoa com deficiência
- Guia de carros PcD
- Laudo PcD
- Roteiro de laudo para o médico
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.
- Resolução Contran 927/2022, arts. 12 a 14 (Ministério dos Transportes) (consultado em 20/11/2026)
- Site do Detran do seu estado: conferir canal e taxa.
- Defensoria Pública da União (DPU) (consultado em 20/11/2026)
