Modelo de pedido de decisão por escrito, com o motivo da negativa
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir a um órgão público a decisão por escrito, com o motivo, quando o seu pedido foi negado só de boca ou ficou sem resposta. Com a decisão em mãos, fica mais fácil recorrer.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando um atendente negar o pedido sem papel, quando a resposta não tiver motivo ou quando não houver resposta.
Serve para órgãos públicos: carteira PcD, cartão de estacionamento, Ciptea, isenções e outros.
A Lei 9.784/1999 vale para a administração federal. Estados e municípios podem ter lei própria de processo administrativo: confira a do seu lugar.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 9.784/1999, art. 48: a administração tem o dever de decidir de forma expressa os processos, as solicitações e as reclamações. Ver a norma.
- Lei 9.784/1999, art. 49: terminada a instrução, o prazo para decidir é de até 30 dias, que pode ser prorrogado por igual período, com motivo. Ver a norma.
- Lei 9.784/1999, art. 50, I: os atos que negam, limitam ou afetam direitos precisam ser motivados, com os fatos e os fundamentos jurídicos. Ver a norma.
- Lei 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único: o órgão não pode recusar sem motivo o recebimento de documentos e deve orientar como corrigir falhas. Ver a norma.
- Lei 9.784/1999, arts. 56 e 59: das decisões cabe recurso. Salvo regra específica, o prazo é de 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
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Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
AO(À) [NOME DO ÓRGÃO]
Assunto: Pedido de decisão por escrito e motivada
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, informar que, em [DATA DO PEDIDO], pediu a este órgão [O QUE FOI PEDIDO][NÚMERO DO PROTOCOLO], e que [SITUAÇÃO].
[DETALHES]
Diante disso, requer:
a) a decisão por escrito sobre o pedido, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, como prevê a lei de processo administrativo aplicável (no âmbito federal, Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 50, I);
b) caso falte algum documento, a indicação de qual é e do prazo para apresentá-lo (Lei nº 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único);
c) a informação sobre o prazo e o canal para recorrer da decisão;
d) a entrega da resposta pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Cópia do pedido anterior ou do protocolo, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Entregue no protocolo do órgão, em duas vias. Peça o carimbo de recebimento na sua cópia.
- Se o órgão tiver protocolo on-line ou ouvidoria, guarde o número.
- O órgão não pode recusar sem motivo o recebimento de documentos (Lei 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único).
Se não responderem ou negarem
- No âmbito federal, o prazo para decidir é de até 30 dias depois da instrução, prorrogável por mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49).
- Com a decisão em mãos, recorra. No âmbito federal, salvo regra específica, o prazo é de 10 dias (Lei 9.784/1999, art. 59).
- Procure a ouvidoria do órgão. Em órgãos federais, use a plataforma Fala.BR.
- A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.
Dúvidas comuns
O órgão é obrigado a responder por escrito?
No âmbito federal, a Lei 9.784/1999 manda decidir de forma expressa e motivar os atos que negam direitos (arts. 48 e 50).
Isso vale para estado e prefeitura?
A Lei 9.784/1999 é federal. Estados e municípios podem ter lei própria. Confira a do seu lugar.
Qual é o prazo para recorrer?
No âmbito federal, salvo regra específica, 10 dias da ciência (art. 59). Outras leis podem dar outro prazo.
O modelo garante que o pedido seja aceito?
Não. Ele só pede a resposta por escrito, com o motivo.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Cartão de estacionamento PcD
- Carteira PcD
- Ciptea
- Isenção de imposto de renda
- Isenção de IPVA PcD
- Modelo de denúncia ao MP ou à Defensoria
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.
- Lei 9.784/1999, processo administrativo federal, arts. 6º, 48, 49, 50, 56 e 59 (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Fala.BR, ouvidoria do governo federal (CGU) (consultado em 20/11/2026)
- Lei de processo administrativo do seu estado ou município: conferir no órgão.
- Defensoria Pública da União (DPU) (consultado em 20/11/2026)
