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Modelo de pedido de decisão por escrito, com o motivo da negativa

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para pedir a um órgão público a decisão por escrito, com o motivo, quando o seu pedido foi negado só de boca ou ficou sem resposta. Com a decisão em mãos, fica mais fácil recorrer.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando um atendente negar o pedido sem papel, quando a resposta não tiver motivo ou quando não houver resposta.

Serve para órgãos públicos: carteira PcD, cartão de estacionamento, Ciptea, isenções e outros.

A Lei 9.784/1999 vale para a administração federal. Estados e municípios podem ter lei própria de processo administrativo: confira a do seu lugar.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 9.784/1999, art. 48: a administração tem o dever de decidir de forma expressa os processos, as solicitações e as reclamações. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, art. 49: terminada a instrução, o prazo para decidir é de até 30 dias, que pode ser prorrogado por igual período, com motivo. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, art. 50, I: os atos que negam, limitam ou afetam direitos precisam ser motivados, com os fatos e os fundamentos jurídicos. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único: o órgão não pode recusar sem motivo o recebimento de documentos e deve orientar como corrigir falhas. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, arts. 56 e 59: das decisões cabe recurso. Salvo regra específica, o prazo é de 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão. Ver a norma.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

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Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

AO(À) [NOME DO ÓRGÃO]

Assunto: Pedido de decisão por escrito e motivada

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, informar que, em [DATA DO PEDIDO], pediu a este órgão [O QUE FOI PEDIDO][NÚMERO DO PROTOCOLO], e que [SITUAÇÃO].

[DETALHES]

Diante disso, requer:
a) a decisão por escrito sobre o pedido, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, como prevê a lei de processo administrativo aplicável (no âmbito federal, Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 50, I);
b) caso falte algum documento, a indicação de qual é e do prazo para apresentá-lo (Lei nº 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único);
c) a informação sobre o prazo e o canal para recorrer da decisão;
d) a entrega da resposta pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Cópia do pedido anterior ou do protocolo, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Entregue no protocolo do órgão, em duas vias. Peça o carimbo de recebimento na sua cópia.
  • Se o órgão tiver protocolo on-line ou ouvidoria, guarde o número.
  • O órgão não pode recusar sem motivo o recebimento de documentos (Lei 9.784/1999, art. 6º, parágrafo único).

Se não responderem ou negarem

  • No âmbito federal, o prazo para decidir é de até 30 dias depois da instrução, prorrogável por mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49).
  • Com a decisão em mãos, recorra. No âmbito federal, salvo regra específica, o prazo é de 10 dias (Lei 9.784/1999, art. 59).
  • Procure a ouvidoria do órgão. Em órgãos federais, use a plataforma Fala.BR.
  • A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.

Dúvidas comuns

O órgão é obrigado a responder por escrito?

No âmbito federal, a Lei 9.784/1999 manda decidir de forma expressa e motivar os atos que negam direitos (arts. 48 e 50).

Isso vale para estado e prefeitura?

A Lei 9.784/1999 é federal. Estados e municípios podem ter lei própria. Confira a do seu lugar.

Qual é o prazo para recorrer?

No âmbito federal, salvo regra específica, 10 dias da ciência (art. 59). Outras leis podem dar outro prazo.

O modelo garante que o pedido seja aceito?

Não. Ele só pede a resposta por escrito, com o motivo.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.

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