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CNH especial: como a pessoa com deficiência tira a habilitação

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: a "CNH especial" é a habilitação comum, com restrições ou adaptações anotadas no documento. O candidato com deficiência física faz o exame médico com uma Junta Médica Especial do Detran.

O pedido começa no Detran do seu estado ou do Distrito Federal.

Resumo do direito

O que é
A CNH comum, com restrições ou adaptações anotadas, tirada no Detran com acessibilidade.
Quem tem direito
Pessoa com deficiência que vai tirar a habilitação. Os órgãos de trânsito devem garantir acessibilidade em todas as etapas. Deficiência física: exame médico por Junta Médica Especial do Detran. Deficiência auditiva: intérprete de Libras sem custo, se pedir na abertura do processo.
Observação
Há regras próprias: exame por Junta Médica Especial (física) e intérprete de Libras (auditiva).
Onde pedir
Detran do seu estado ou do Distrito Federal, abrindo o processo de habilitação e avisando que tem deficiência.
Prazo
Junta de revisão: pedir em até 30 dias depois de saber do resultado. O Detran tem 15 dias úteis para designar a junta. A junta tem 30 dias para dar o resultado.
Base legal

Resumo atualizado em . Confirme no órgão antes de pedir. Ver o catálogo de direitos e benefícios.

O que é

Não existe uma CNH separada para pessoa com deficiência. A Resolução Contran 927/2022 usa o resultado "apto com restrições" no exame médico.

Ele é usado quando a CNH precisa registrar restrição do condutor ou adaptação do veículo. As restrições aparecem na CNH em forma de códigos.

Quem tem direito

A Resolução Contran 1.020/2025 manda os órgãos de trânsito garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. Isso vale em todas as etapas da formação de condutores (artigo 85).

  • Deficiência física: o exame médico é feito por Junta Médica Especial, designada pelo Detran. A junta segue a norma técnica ABNT NBR 14970.
  • Avaliação psicológica: para o candidato com deficiência física, ela deve respeitar as suas condições físicas.
  • Deficiência auditiva: o candidato pode pedir intérprete de Libras, sem custo, na abertura do processo. Também pode pedir acompanhamento nas aulas teóricas e práticas.

Os vídeos dos cursos teóricos devem ter legenda oculta e tradução em Libras (artigo 86).

Como pedir, passo a passo

  1. Procure o Detran do seu estado e abra o processo de habilitação.
  2. Avise que você tem deficiência. Se tiver deficiência auditiva, peça o intérprete de Libras nessa etapa.
  3. Faça o exame médico. Para deficiência física, ele é feito pela Junta Médica Especial.
  4. Pergunte ao Detran quais laudos e exames levar.
  5. Faça a avaliação psicológica, as aulas e os exames previstos pelo Detran.
  6. Confira na CNH se as restrições ou adaptações foram anotadas corretamente.

Para aulas práticas e exames, a Resolução 1.020/2025 autoriza os veículos de formação de condutores. Vale independentemente de quem seja o dono (artigo 127). O mesmo artigo diz que não se exigem adaptações ou modificações no veículo para essas atividades. Pergunte ao Detran como isso vale no seu caso.

Para achar o Detran do seu estado, veja a página do seu estado.

Se negarem ou der errado

A Resolução Contran 927/2022 prevê estes caminhos:

  1. Junta de revisão: você pode pedir nova avaliação em até 30 dias, qualquer que seja o resultado. O prazo conta a partir de quando você soube do resultado.
  2. Quem revisa: uma junta de três médicos peritos ou especialistas em medicina de tráfego. Na avaliação psicológica, três psicólogos.
  3. Prazos do Detran: o Detran tem 15 dias úteis para designar a junta. A junta tem 30 dias para dar o resultado.
  4. Recurso ao Cetran: se a junta mantiver a inaptidão permanente, cabe recurso em 30 dias. No Distrito Federal, o recurso vai ao Contrandife. Use o modelo de pedido de junta médica e recurso ao Cetran.

O pedido de junta e o recurso são entregues no Detran do lugar onde você mora. Para orientação jurídica gratuita, veja onde buscar ajuda.

Isenção de impostos e vaga

A habilitação é um assunto; os impostos do carro são outro. Veja os guias:

Perguntas frequentes

Existe CNH especial para pessoa com deficiência?

A CNH é a mesma. O que muda é o resultado "apto com restrições". Ele registra na CNH as restrições ou adaptações.

Quem faz o exame médico da pessoa com deficiência física?

Uma Junta Médica Especial, designada pelo Detran, segundo a Resolução Contran 927/2022.

Pessoa surda pode tirar CNH com intérprete de Libras?

Sim. A Resolução Contran 1.020/2025 garante intérprete de Libras, sem custos adicionais, e acompanhamento nas aulas.

Fui considerado inapto. Posso recorrer?

Sim. Peça a junta de revisão ao Detran em até 30 dias. Se a inaptidão permanente for mantida, cabe recurso ao Cetran em 30 dias. Use o modelo de pedido de junta médica e recurso ao Cetran.

Quem tem CNH com restrição tem isenção de impostos?

São regras separadas. Veja os guias de isenção na compra do carro e de IPVA.

Veja também: deficiência física, deficiência auditiva, laudo PcD e tecnologia assistiva.

Aviso: este texto é informativo e não substitui a orientação do Detran nem orientação jurídica. Cada Detran tem procedimentos, taxas e documentos próprios. Confira sempre no Detran do seu estado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.

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