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Modelo de requerimento da carteira de identificação PcD

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para pedir a carteira de identificação da pessoa com deficiência ao órgão do seu estado ou município. Não há uma carteira PcD nacional única: as regras, os documentos e os prazos variam conforme o local.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando o seu estado ou município emite carteira PcD e aceita pedido por escrito. Se houver cadastro on-line, use o canal oficial.

Para a pessoa autista, a lei federal criou a Ciptea: use o modelo de requerimento da Ciptea.

Veja como funciona no guia da carteira PcD.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei estadual ou municipal: a carteira PcD é criada por lei ou norma do estado, do DF ou do município. Os documentos e os prazos são definidos por ela.
  • Lei 12.764/2012, art. 3º-A: é a regra federal da Ciptea, para a pessoa autista, emitida mediante requerimento com relatório médico que indique a CID. Ver a norma.
  • Decreto 10.977/2022: permite que a Carteira de Identidade Nacional traga condições de saúde, a pedido. Confira o artigo 14 na norma atual. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

AO(À) [ÓRGÃO RESPONSÁVEL]

Assunto: Requerimento de carteira de identificação da pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], pessoa com deficiência [TIPO DE DEFICIÊNCIA], vem, respeitosamente, requerer [TIPO DE PEDIDO] da carteira de identificação da pessoa com deficiência emitida por este órgão, conforme a norma local que a instituiu.

Para isso, apresenta laudo ou relatório médico com o código da Classificação Internacional de Doenças: [CÓDIGO DA CID], e os documentos anexos.

Requer, ainda:
a) caso falte algum documento, a informação de qual é e do prazo para apresentá-lo;
b) a informação sobre o prazo de emissão;
c) em caso de negativa, a decisão por escrito, com o motivo;
d) a comunicação do andamento e da decisão pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudo ou relatório médico com o código da CID
– Documento de identificação e CPF
– Foto 3x4, se exigida
– Comprovante de endereço
– Documento do representante, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Onde entregar

  • Procure o órgão da pessoa com deficiência do seu estado ou da sua prefeitura.
  • No Distrito Federal, o pedido começa pelo Cadastro da Pessoa com Deficiência (CadPcD), pela internet.
  • Se o pedido for por escrito, entregue duas vias e peça o recibo na sua cópia.

Se não responderem ou negarem

  • Peça a resposta por escrito, com o motivo.
  • Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
  • Pergunte como recorrer: o prazo e o canal mudam de lugar para lugar.
  • A Defensoria Pública do seu estado atende quem não pode pagar advogado.

Dúvidas comuns

Existe carteira PcD nacional?

Não há uma carteira PcD nacional única. A Ciptea, da pessoa autista, é prevista em lei federal e emitida por estados e municípios.

A carteira PcD é obrigatória para ter direitos?

Não encontramos lei federal que exija a carteira para todos os direitos. Cada serviço diz qual documento aceita.

O modelo garante a carteira?

Não. Quem decide é o órgão emissor. O modelo só organiza o seu pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026. O que não foi possível conferir está marcado.

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