Cartão de estacionamento para pessoa com deficiência: como pedir a credencial
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Resposta direta: o cartão de estacionamento é a credencial obrigatória para usar as vagas reservadas. Ela é para a pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Vale em todo o território nacional.
A credencial física é pedida ao órgão de trânsito da sua cidade. A digital é emitida de graça pela Senatran.
Resumo do direito
- O que é
- Credencial obrigatória para usar as vagas reservadas, válida em todo o país.
- Quem tem direito
- Pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A vaga vale para o carro que ela dirige ou que a leva. Ela não precisa dirigir.
- Onde pedir
- Física: órgão de trânsito da sua cidade. Digital: aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou Portal de Serviços Senatran. Abrir o serviço oficial (gov.br). Telefone: 0800 728 2324.
- Valor
- A credencial digital é gratuita. Fonte do valor (gov.br), consultada em .
- Base legal
-
- Lei 13.146/2015, artigo 47
- Resolução Contran 965/2022, artigos 2º e 11 a 18
- Resolução Contran 1.012/2024, credencial digital
O que é
A Lei Brasileira de Inclusão manda reservar 2% das vagas de estacionamento. Elas são para veículos que transportem pessoa com comprometimento de mobilidade. Deve haver pelo menos uma vaga (Lei 13.146/2015, artigo 47).
A mesma lei diz que a credencial é fornecida pelos órgãos de trânsito. Ela vale em todo o território nacional e está ligada à pessoa com comprometimento de mobilidade.
As regras de emissão e de uso estão na Resolução Contran 965/2022. Ela foi alterada pela Resolução Contran 1.012/2024, que criou a credencial em formato digital.
Quem tem direito
A Resolução Contran 965/2022 fala em pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A mesma resolução trata da credencial da pessoa idosa.
A vaga vale para o veículo conduzido pela pessoa ou que a transporte. Ou seja, a pessoa não precisa dirigir.
Na credencial digital, é consultado o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (Resolução 1.012/2024). Veja também quem é considerado PcD pela lei.
Como pedir, passo a passo
Credencial física (no município)
- Procure o órgão de trânsito da sua cidade. A resolução diz que é o órgão do município onde a pessoa mora.
- Cidade fora do Sistema Nacional de Trânsito: o órgão de trânsito do estado ou do Distrito Federal expede a credencial.
- Confira os documentos pedidos no órgão de trânsito. Veja o que é um laudo PcD.
- Faça o pedido no canal indicado pela prefeitura e guarde o protocolo.
Para achar o site da sua prefeitura, use PcD no seu município.
Credencial digital (Senatran)
Segundo o gov.br, o serviço é gratuito e pede CNH válida, conta gov.br e CPF.
- Abra o aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou o Portal de Serviços Senatran.
- Entre com a conta gov.br.
- Toque em "Condutor" e depois em "Credencial de Estacionamento".
- Escolha a credencial de pessoa com deficiência e toque em "Emitir credencial".
A central de serviços do gov.br para esse serviço atende pelo 0800 728 2324.
Como usar a credencial
- Use só quando o veículo estiver transportando a pessoa beneficiária.
- A credencial física vale só no original, no painel, com a frente voltada para cima.
- A digital pode ser ligada a um único veículo no aplicativo. Nesse caso, não precisa imprimir.
- Sem essa ligação, use a versão impressa da digital, no painel, com a frente para cima.
- Mostre a credencial ao agente de trânsito sempre que ele pedir.
- A credencial não dispensa o pagamento de estacionamento rotativo pago ou de estacionamento privado.
Estacionar na vaga reservada sem credencial é infração do Código de Trânsito (artigo 181, inciso XX).
Se negarem ou der errado
- Pedido negado na prefeitura: peça a resposta por escrito e o motivo. Pergunte ao órgão de trânsito como recorrer. Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
- Problema no serviço digital: fale com a central de serviços pelo 0800 728 2324.
- Discriminação ou desrespeito à vaga: veja como denunciar e os canais em onde buscar ajuda.
- Orientação jurídica gratuita: procure a Defensoria Pública do seu estado, listada na página do seu estado.
Modelo para copiar: pedido do cartão de estacionamento. Veja todos os modelos.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao cartão de estacionamento PcD?
A pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, segundo a Resolução Contran 965/2022. A mesma resolução trata da credencial da pessoa idosa.
Onde solicitar o cartão de estacionamento PcD?
A credencial física é pedida ao órgão de trânsito do município onde a pessoa mora. A digital é emitida pela Senatran, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no portal.
O cartão de estacionamento vale em outra cidade?
Sim. Ela vale em todo o território nacional, segundo a Lei Brasileira de Inclusão e o Contran.
Quem não dirige pode ter a credencial?
Sim. A vaga vale para veículo conduzido pela pessoa ou que a transporte. Para a versão digital, porém, o gov.br pede CNH válida de quem faz o pedido.
Quanto custa o cartão de estacionamento PcD?
A credencial digital é gratuita, segundo o gov.br. Para a física, confira no órgão de trânsito da sua cidade.
Qual a validade da credencial?
Se a mobilidade está comprometida só por um tempo, o município pode definir a validade da credencial física (Resolução 1.012/2024). Para os demais casos, confira com o órgão de trânsito.
Veja também: símbolo de acessibilidade, isenção para comprar carro, CNH para pessoa com deficiência e deficiência física.
Aviso: este texto é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito nem orientação jurídica. Confira os documentos e prazos sempre no órgão de trânsito do seu município.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Resolução Contran 965/2022, artigos 2º e 11 a 18 (Ministério dos Transportes)
- Resolução Contran 1.012/2024, que altera a Resolução 965/2022 (Ministério dos Transportes)
- Lista de Resoluções Contran em vigor (Ministério dos Transportes)
- Emitir Credencial de Estacionamento Digital (gov.br)
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, artigo 47 (Planalto)
