Pular para o conteúdo

Cookies de medição e publicidade

Podemos usar cookies do Google Analytics, para saber quais páginas são mais lidas, e do Google AdSense, para mostrar anúncios que mantêm o site gratuito. Você escolhe. O site funciona igual nas duas opções. Saiba mais na página de privacidade.

Cartão de estacionamento para pessoa com deficiência: como pedir a credencial

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

Resuma esta página com IA Leitura rápida

Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Só o endereço desta página é enviado: nenhum dado seu.

Atenção: o resumo feito por IA pode ter erros. Vale o que está nesta página e na fonte oficial citada nela. Confira antes de usar.

Resposta direta: o cartão de estacionamento é a credencial obrigatória para usar as vagas reservadas. Ela é para a pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Vale em todo o território nacional.

A credencial física é pedida ao órgão de trânsito da sua cidade. A digital é emitida de graça pela Senatran.

Resumo do direito

O que é
Credencial obrigatória para usar as vagas reservadas, válida em todo o país.
Quem tem direito
Pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A vaga vale para o carro que ela dirige ou que a leva. Ela não precisa dirigir.
Onde pedir
Física: órgão de trânsito da sua cidade. Digital: aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou Portal de Serviços Senatran. Abrir o serviço oficial (gov.br). Telefone: 0800 728 2324.
Valor
A credencial digital é gratuita. Fonte do valor (gov.br), consultada em .
Base legal

Resumo atualizado em . Confirme no órgão antes de pedir. Ver o catálogo de direitos e benefícios.

O que é

A Lei Brasileira de Inclusão manda reservar 2% das vagas de estacionamento. Elas são para veículos que transportem pessoa com comprometimento de mobilidade. Deve haver pelo menos uma vaga (Lei 13.146/2015, artigo 47).

A mesma lei diz que a credencial é fornecida pelos órgãos de trânsito. Ela vale em todo o território nacional e está ligada à pessoa com comprometimento de mobilidade.

As regras de emissão e de uso estão na Resolução Contran 965/2022. Ela foi alterada pela Resolução Contran 1.012/2024, que criou a credencial em formato digital.

Quem tem direito

A Resolução Contran 965/2022 fala em pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. A mesma resolução trata da credencial da pessoa idosa.

A vaga vale para o veículo conduzido pela pessoa ou que a transporte. Ou seja, a pessoa não precisa dirigir.

Na credencial digital, é consultado o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (Resolução 1.012/2024). Veja também quem é considerado PcD pela lei.

Como pedir, passo a passo

Credencial física (no município)

  1. Procure o órgão de trânsito da sua cidade. A resolução diz que é o órgão do município onde a pessoa mora.
  2. Cidade fora do Sistema Nacional de Trânsito: o órgão de trânsito do estado ou do Distrito Federal expede a credencial.
  3. Confira os documentos pedidos no órgão de trânsito. Veja o que é um laudo PcD.
  4. Faça o pedido no canal indicado pela prefeitura e guarde o protocolo.

Para achar o site da sua prefeitura, use PcD no seu município.

Credencial digital (Senatran)

Segundo o gov.br, o serviço é gratuito e pede CNH válida, conta gov.br e CPF.

  1. Abra o aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou o Portal de Serviços Senatran.
  2. Entre com a conta gov.br.
  3. Toque em "Condutor" e depois em "Credencial de Estacionamento".
  4. Escolha a credencial de pessoa com deficiência e toque em "Emitir credencial".

A central de serviços do gov.br para esse serviço atende pelo 0800 728 2324.

Como usar a credencial

  • Use só quando o veículo estiver transportando a pessoa beneficiária.
  • A credencial física vale só no original, no painel, com a frente voltada para cima.
  • A digital pode ser ligada a um único veículo no aplicativo. Nesse caso, não precisa imprimir.
  • Sem essa ligação, use a versão impressa da digital, no painel, com a frente para cima.
  • Mostre a credencial ao agente de trânsito sempre que ele pedir.
  • A credencial não dispensa o pagamento de estacionamento rotativo pago ou de estacionamento privado.

Estacionar na vaga reservada sem credencial é infração do Código de Trânsito (artigo 181, inciso XX).

Se negarem ou der errado

  • Pedido negado na prefeitura: peça a resposta por escrito e o motivo. Pergunte ao órgão de trânsito como recorrer. Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
  • Problema no serviço digital: fale com a central de serviços pelo 0800 728 2324.
  • Discriminação ou desrespeito à vaga: veja como denunciar e os canais em onde buscar ajuda.
  • Orientação jurídica gratuita: procure a Defensoria Pública do seu estado, listada na página do seu estado.

Modelo para copiar: pedido do cartão de estacionamento. Veja todos os modelos.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao cartão de estacionamento PcD?

A pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, segundo a Resolução Contran 965/2022. A mesma resolução trata da credencial da pessoa idosa.

Onde solicitar o cartão de estacionamento PcD?

A credencial física é pedida ao órgão de trânsito do município onde a pessoa mora. A digital é emitida pela Senatran, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no portal.

O cartão de estacionamento vale em outra cidade?

Sim. Ela vale em todo o território nacional, segundo a Lei Brasileira de Inclusão e o Contran.

Quem não dirige pode ter a credencial?

Sim. A vaga vale para veículo conduzido pela pessoa ou que a transporte. Para a versão digital, porém, o gov.br pede CNH válida de quem faz o pedido.

Quanto custa o cartão de estacionamento PcD?

A credencial digital é gratuita, segundo o gov.br. Para a física, confira no órgão de trânsito da sua cidade.

Qual a validade da credencial?

Se a mobilidade está comprometida só por um tempo, o município pode definir a validade da credencial física (Resolução 1.012/2024). Para os demais casos, confira com o órgão de trânsito.

Veja também: símbolo de acessibilidade, isenção para comprar carro, CNH para pessoa com deficiência e deficiência física.

Aviso: este texto é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito nem orientação jurídica. Confira os documentos e prazos sempre no órgão de trânsito do seu município.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.

Compartilhe esta página

Falar pelo WhatsApp