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Comunicação aumentativa e alternativa (CAA): o que é, pranchas e o que a lei garante

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: segundo o guia em consulta pública do Ministério da Saúde (21/09 a 01/10/2026), a comunicação aumentativa e alternativa (CAA) reúne recursos, símbolos, técnicas, estratégias e tecnologias assistivas. Serve para ampliar, suplementar ou compensar dificuldades de comunicação.

Pela Lei 15.249/2025, os serviços públicos de saúde devem implementar CAA de baixa tecnologia (Lei 13.146/2015, artigo 24, parágrafo único). A medida depende do orçamento de cada governo (Lei 15.249/2025, artigo 4º).

Resumo do direito

O que é
Recursos como gestos, pranchas e voz sintetizada para quem tem dificuldade de comunicação.
Quem tem direito
Pessoa com necessidades complexas de comunicação. É quem tem dificuldade significativa para compreender ou expressar mensagens. Isso vale para mensagens orais, escritas e gestuais (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV).
Onde pedir
Unidade de saúde do SUS e, na escola, o atendimento educacional especializado.
Base legal

Resumo atualizado em . Confirme no órgão antes de pedir. Ver o catálogo de direitos e benefícios.

O que é comunicação alternativa

O Ministério da Saúde prepara um Guia de Comunicação Aumentativa e Alternativa. O texto passou por consulta pública de 21/09 a 01/10/2026.

Na versão da consulta, o guia descreve a CAA como um campo de conhecimento e de prática. Ela reúne recursos, símbolos, técnicas, estratégias e tecnologias assistivas.

Segundo o mesmo texto, a CAA serve para ampliar, suplementar ou compensar dificuldades de comunicação. Essas dificuldades podem ser temporárias ou permanentes.

A definição de comunicação da Lei 13.146/2015 inclui os "formatos aumentativos e alternativos de comunicação" (artigo 3º, inciso V).

Tipos de recursos

O guia em consulta divide a CAA em dois grupos:

  • Sistemas não assistidos: usam só o corpo, como gestos, sinais manuais, expressões do rosto e movimentos.
  • Sistemas assistidos: usam recursos externos.

Os recursos externos variam, segundo o guia:

  • Baixa tecnologia: pranchas de comunicação com símbolos pictográficos, pastas e livros de comunicação.
  • Alta tecnologia: dispositivos com saída de voz sintetizada.

Os símbolos podem ser gestos ou imagens, como fotografias, pictogramas e palavras escritas.

Pranchas e aplicativos de comunicação alternativa com inteligência artificial estão explicados no Nani.IA, site do mesmo mantenedor.

Quem tem direito: para quem é indicada

A Lei 15.249/2025 criou na lei o termo "pessoa com necessidades complexas de comunicação". Ela é quem tem dificuldade significativa para compreender ou expressar mensagens pelos meios comuns.

A lei fala em mensagens de forma oral, escrita e gestual (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV).

O guia em consulta prefere a expressão "pessoas que necessitam da CAA". Segundo ele, a CAA não se destina só a casos complexos.

O guia informa que a CAA é muito associada ao autismo e à paralisia cerebral. Mas cita também adultos com afasia após AVC, entre outras condições.

As ações de CAA devem ser planejadas de forma individual, segundo o guia. Veja também os guias autismo (TEA), deficiência intelectual e deficiência física.

O que a lei garante

A Lei 15.249, de 3 de novembro de 2025, mudou a Lei 13.146/2015 e a Lei 10.098/2000. Pela nova redação:

  • os serviços públicos de saúde devem adotar CAA de baixa tecnologia e capacitar as equipes (artigo 24, parágrafo único);
  • o atendimento educacional especializado deve incluir esses sistemas para estudantes que precisam deles (artigo 28, inciso XIX);
  • museus, exposições, monumentos e galerias devem ser incentivados a usar a CAA (artigo 42, parágrafo 3º);
  • o poder público deve instalar placas com CAA em praças, parques e outros espaços de uso coletivo (artigo 62-A);
  • as placas devem usar material resistente ao clima e ao uso externo (artigo 62-A, parágrafo único).

Na Lei 10.098/2000, o artigo 17 passou a prever pranchas de baixa tecnologia com pictogramas em espaços públicos.

A Lei 15.249/2025 diz que essas medidas dependem da disponibilidade financeira e orçamentária de cada governo (artigo 4º). A lei está em vigor desde a publicação, em 4/11/2025.

Na escola, veja também o guia educação inclusiva.

Pranchas de comunicação

A prancha de comunicação é um recurso de baixa tecnologia, segundo o guia do Ministério da Saúde. O guia cita a seleção dos símbolos com os dedos, a mão ou o pé.

O soupcd não oferece prancha para imprimir. As fontes oficiais conferidas não trazem um modelo padrão para download.

O guia em consulta orienta que a escolha dos recursos seja individual. Fale com a equipe de saúde ou da escola que acompanha a pessoa.

Para montar uma prancha com pictogramas gratuitos, veja o guia prancha de comunicação alternativa: como montar.

Se negarem ou der errado

  1. Faça o pedido por escrito: na unidade de saúde ou na escola. Guarde o protocolo. Use o modelo de requerimento de tecnologia assistiva e OPM ao SUS.
  2. Escola negou: procure a secretaria de educação. A LBI, artigo 28, trata da escola inclusiva.
  3. SUS negou: fale com a Ouvidoria-Geral do SUS, pelo telefone 136.
  4. Defensoria Pública e Ministério Público: podem agir para proteger os direitos da pessoa com deficiência.
  5. Justiça: sem dinheiro para custas, peça a gratuidade da justiça (CPC, artigo 98).

Base: Lei 13.146/2015 e Lei 15.249/2025.

Modelo para copiar: pedido de apoio escolar. Veja todos os modelos.

Onde buscar ajuda

  • Unidade de saúde do SUS: pela lei, os serviços públicos de saúde devem adotar sistemas de CAA de baixa tecnologia.
  • Escola: o atendimento educacional especializado deve incluir sistemas de CAA para quem precisa.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.

Dúvidas comuns

O que é comunicação alternativa?

Segundo o guia em consulta pública do Ministério da Saúde (21/09 a 01/10/2026), é um campo de conhecimento e de prática que reúne recursos, símbolos, técnicas, estratégias e tecnologias assistivas. Ele vai de gestos e pranchas com figuras a dispositivos com voz sintetizada.

A comunicação alternativa é indicada para quem?

Para quem tem muita dificuldade de compreender ou expressar mensagens pela fala, gestos ou escrita. A definição está na Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV.

Onde encontrar prancha de comunicação alternativa para imprimir?

As fontes oficiais conferidas não trazem um modelo padrão para imprimir. O guia do Ministério da Saúde em consulta orienta a escolha individual, com a equipe que acompanha a pessoa.

O que diz a Lei 15.249/2025?

Ela prevê CAA de baixa tecnologia na saúde pública, no atendimento educacional especializado e em praças e parques. As medidas dependem do orçamento de cada governo.

CAA é tecnologia assistiva?

O guia em consulta pública do Ministério da Saúde inclui as tecnologias assistivas entre os recursos da CAA. A definição de tecnologia assistiva está na Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso III.

Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui orientação profissional nem jurídica. A escolha dos recursos de comunicação é feita com a equipe que acompanha a pessoa.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.

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