Comunicação aumentativa e alternativa (CAA): o que é, pranchas e o que a lei garante
Resuma esta página com IA Leitura rápida
Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Só o endereço desta página é enviado: nenhum dado seu.
Atenção: o resumo feito por IA pode ter erros. Vale o que está nesta página e na fonte oficial citada nela. Confira antes de usar.
Resposta direta: segundo o guia em consulta pública do Ministério da Saúde (21/09 a 01/10/2026), a comunicação aumentativa e alternativa (CAA) reúne recursos, símbolos, técnicas, estratégias e tecnologias assistivas. Serve para ampliar, suplementar ou compensar dificuldades de comunicação.
Pela Lei 15.249/2025, os serviços públicos de saúde devem implementar CAA de baixa tecnologia (Lei 13.146/2015, artigo 24, parágrafo único). A medida depende do orçamento de cada governo (Lei 15.249/2025, artigo 4º).
Resumo do direito
- O que é
- Recursos como gestos, pranchas e voz sintetizada para quem tem dificuldade de comunicação.
- Quem tem direito
- Pessoa com necessidades complexas de comunicação. É quem tem dificuldade significativa para compreender ou expressar mensagens. Isso vale para mensagens orais, escritas e gestuais (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV).
- Onde pedir
- Unidade de saúde do SUS e, na escola, o atendimento educacional especializado.
- Base legal
-
- Lei 15.249/2025, artigo 4º (medidas conforme o orçamento)
- Lei 13.146/2015, artigos 3º, 24, 28, 42 e 62-A
O que é comunicação alternativa
O Ministério da Saúde prepara um Guia de Comunicação Aumentativa e Alternativa. O texto passou por consulta pública de 21/09 a 01/10/2026.
Na versão da consulta, o guia descreve a CAA como um campo de conhecimento e de prática. Ela reúne recursos, símbolos, técnicas, estratégias e tecnologias assistivas.
Segundo o mesmo texto, a CAA serve para ampliar, suplementar ou compensar dificuldades de comunicação. Essas dificuldades podem ser temporárias ou permanentes.
A definição de comunicação da Lei 13.146/2015 inclui os "formatos aumentativos e alternativos de comunicação" (artigo 3º, inciso V).
Tipos de recursos
O guia em consulta divide a CAA em dois grupos:
- Sistemas não assistidos: usam só o corpo, como gestos, sinais manuais, expressões do rosto e movimentos.
- Sistemas assistidos: usam recursos externos.
Os recursos externos variam, segundo o guia:
- Baixa tecnologia: pranchas de comunicação com símbolos pictográficos, pastas e livros de comunicação.
- Alta tecnologia: dispositivos com saída de voz sintetizada.
Os símbolos podem ser gestos ou imagens, como fotografias, pictogramas e palavras escritas.
Pranchas e aplicativos de comunicação alternativa com inteligência artificial estão explicados no Nani.IA, site do mesmo mantenedor.
Quem tem direito: para quem é indicada
A Lei 15.249/2025 criou na lei o termo "pessoa com necessidades complexas de comunicação". Ela é quem tem dificuldade significativa para compreender ou expressar mensagens pelos meios comuns.
A lei fala em mensagens de forma oral, escrita e gestual (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV).
O guia em consulta prefere a expressão "pessoas que necessitam da CAA". Segundo ele, a CAA não se destina só a casos complexos.
O guia informa que a CAA é muito associada ao autismo e à paralisia cerebral. Mas cita também adultos com afasia após AVC, entre outras condições.
As ações de CAA devem ser planejadas de forma individual, segundo o guia. Veja também os guias autismo (TEA), deficiência intelectual e deficiência física.
O que a lei garante
A Lei 15.249, de 3 de novembro de 2025, mudou a Lei 13.146/2015 e a Lei 10.098/2000. Pela nova redação:
- os serviços públicos de saúde devem adotar CAA de baixa tecnologia e capacitar as equipes (artigo 24, parágrafo único);
- o atendimento educacional especializado deve incluir esses sistemas para estudantes que precisam deles (artigo 28, inciso XIX);
- museus, exposições, monumentos e galerias devem ser incentivados a usar a CAA (artigo 42, parágrafo 3º);
- o poder público deve instalar placas com CAA em praças, parques e outros espaços de uso coletivo (artigo 62-A);
- as placas devem usar material resistente ao clima e ao uso externo (artigo 62-A, parágrafo único).
Na Lei 10.098/2000, o artigo 17 passou a prever pranchas de baixa tecnologia com pictogramas em espaços públicos.
A Lei 15.249/2025 diz que essas medidas dependem da disponibilidade financeira e orçamentária de cada governo (artigo 4º). A lei está em vigor desde a publicação, em 4/11/2025.
Na escola, veja também o guia educação inclusiva.
Pranchas de comunicação
A prancha de comunicação é um recurso de baixa tecnologia, segundo o guia do Ministério da Saúde. O guia cita a seleção dos símbolos com os dedos, a mão ou o pé.
O soupcd não oferece prancha para imprimir. As fontes oficiais conferidas não trazem um modelo padrão para download.
O guia em consulta orienta que a escolha dos recursos seja individual. Fale com a equipe de saúde ou da escola que acompanha a pessoa.
Para montar uma prancha com pictogramas gratuitos, veja o guia prancha de comunicação alternativa: como montar.
Se negarem ou der errado
- Faça o pedido por escrito: na unidade de saúde ou na escola. Guarde o protocolo. Use o modelo de requerimento de tecnologia assistiva e OPM ao SUS.
- Escola negou: procure a secretaria de educação. A LBI, artigo 28, trata da escola inclusiva.
- SUS negou: fale com a Ouvidoria-Geral do SUS, pelo telefone 136.
- Defensoria Pública e Ministério Público: podem agir para proteger os direitos da pessoa com deficiência.
- Justiça: sem dinheiro para custas, peça a gratuidade da justiça (CPC, artigo 98).
Base: Lei 13.146/2015 e Lei 15.249/2025.
Modelo para copiar: pedido de apoio escolar. Veja todos os modelos.
Onde buscar ajuda
- Unidade de saúde do SUS: pela lei, os serviços públicos de saúde devem adotar sistemas de CAA de baixa tecnologia.
- Escola: o atendimento educacional especializado deve incluir sistemas de CAA para quem precisa.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.
Dúvidas comuns
O que é comunicação alternativa?
Segundo o guia em consulta pública do Ministério da Saúde (21/09 a 01/10/2026), é um campo de conhecimento e de prática que reúne recursos, símbolos, técnicas, estratégias e tecnologias assistivas. Ele vai de gestos e pranchas com figuras a dispositivos com voz sintetizada.
A comunicação alternativa é indicada para quem?
Para quem tem muita dificuldade de compreender ou expressar mensagens pela fala, gestos ou escrita. A definição está na Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XV.
Onde encontrar prancha de comunicação alternativa para imprimir?
As fontes oficiais conferidas não trazem um modelo padrão para imprimir. O guia do Ministério da Saúde em consulta orienta a escolha individual, com a equipe que acompanha a pessoa.
O que diz a Lei 15.249/2025?
Ela prevê CAA de baixa tecnologia na saúde pública, no atendimento educacional especializado e em praças e parques. As medidas dependem do orçamento de cada governo.
CAA é tecnologia assistiva?
O guia em consulta pública do Ministério da Saúde inclui as tecnologias assistivas entre os recursos da CAA. A definição de tecnologia assistiva está na Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso III.
Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui orientação profissional nem jurídica. A escolha dos recursos de comunicação é feita com a equipe que acompanha a pessoa.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 15.249/2025, comunicação aumentativa e alternativa em espaços públicos (Planalto)
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigos 3º, 24, 28, 42 e 62-A (Planalto)
- Consulta pública do Guia de Comunicação Aumentativa e Alternativa, encerrada em 01/10/2026 (Ministério da Saúde)
- Caderno da consulta pública, versão preliminar do guia (Ministério da Saúde, PDF)
- Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, artigo 98, gratuidade da justiça (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
