Deficiência física: o que é, tipos pela lei e direitos da pessoa com deficiência física
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Resposta direta: pelo decreto federal, deficiência física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que compromete a função física (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I). As deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções ficam de fora.
A pessoa com deficiência física é pessoa com deficiência (PcD). Cada direito tem regras e avaliação próprias.
O critério da lei
O Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui o impedimento de longo prazo de natureza física na definição de pessoa com deficiência. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, artigo 2º).
O Decreto 3.298/1999 descreve a deficiência física como a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta o comprometimento da função física (artigo 4º, inciso I, com redação do Decreto 5.296/2004). O Decreto 5.296/2004 traz o mesmo texto e fala em pessoa que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade (artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I).
Os tipos que a lei lista
O decreto diz que a deficiência física se apresenta sob a forma de (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I):
- paraplegia e paraparesia;
- monoplegia e monoparesia;
- tetraplegia e tetraparesia;
- triplegia e triparesia;
- hemiplegia e hemiparesia;
- ostomia;
- amputação ou ausência de membro;
- paralisia cerebral;
- nanismo;
- membros com deformidade congênita ou adquirida.
A ostomia e o nanismo foram incluídos pelo Decreto 5.296/2004. Veja os outros tipos no guia dos tipos de deficiência.
O que fica de fora
O decreto exclui as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I). Condições que não estão na lista pelo nome não são descritas pela lei. Quem decide no caso concreto é a avaliação médica ou biopsicossocial.
Como é feita a avaliação
Quando necessária, a avaliação da deficiência é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º). Ela considera:
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- a limitação no desempenho de atividades;
- a restrição de participação.
Veja como funciona a avaliação biopsicossocial e o que o laudo PcD precisa mostrar.
Aposentadoria e grau da deficiência
A Lei Complementar 142/2013 prevê a aposentadoria da pessoa com deficiência pelo INSS em quatro situações (artigo 3º):
| Situação | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Deficiência grave | 25 anos de contribuição | 20 anos de contribuição |
| Deficiência moderada | 29 anos de contribuição | 24 anos de contribuição |
| Deficiência leve | 33 anos de contribuição | 28 anos de contribuição |
| Por idade, qualquer grau | 60 anos de idade | 55 anos de idade |
Na aposentadoria por idade, é preciso ter pelo menos 15 anos de contribuição e comprovar a deficiência durante igual período (artigo 3º, inciso IV). Os graus grave, moderado e leve são definidos em regulamento (artigo 3º, parágrafo único). A avaliação é médica e funcional, e o grau é atestado por perícia própria do INSS (artigos 4º e 5º). Veja o guia aposentadoria PcD.
Resumo dos direitos
A pessoa com deficiência física tem os direitos gerais das pessoas com deficiência. O enquadramento como PcD não garante, sozinho, nenhum benefício:
- Compra de carro: veja isenção na compra de carro.
- Trabalho em empresas: veja Lei de Cotas.
- Benefício assistencial: veja BPC/LOAS.
- Transporte: veja passe livre.
- Recursos e equipamentos: veja tecnologia assistiva.
- Atendimento prioritário: veja atendimento prioritário.
- Práticas integrativas na UBS: veja práticas integrativas no SUS (PICS).
Recursos de tecnologia e IA
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Onde buscar ajuda
- Médico ou equipe de saúde que acompanha você: pode emitir laudo e relatórios que descrevem a condição.
- INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.
Dúvidas comuns
O que é deficiência física?
Pelo Decreto 3.298/1999, é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que compromete a função física (artigo 4º, inciso I).
Quem é considerado pessoa com deficiência física?
Quem tem impedimento de longo prazo de natureza física que, junto com as barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, artigo 2º). Quando necessária, a avaliação é biopsicossocial.
Quais são os tipos de deficiência física?
O decreto lista paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e membros com deformidade congênita ou adquirida.
Pé chato é considerado deficiência física?
A lei não cita o pé chato pelo nome. A lei lista membros com deformidade congênita ou adquirida e exclui as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Quem decide no caso concreto é a avaliação médica ou biopsicossocial.
Como é a aposentadoria por deficiência física leve?
Para deficiência leve, a lei prevê 33 anos de contribuição para homem e 28 para mulher (Lei Complementar 142/2013, artigo 3º, inciso III). O grau é atestado por perícia do INSS. Veja o guia aposentadoria PcD.
Qual é o CID da deficiência física?
Os critérios do artigo 4º do decreto não citam códigos da CID: eles descrevem as formas da deficiência. O que o laudo precisa conter depende do modelo de cada órgão. Veja o guia do laudo PcD. Leve à consulta o roteiro de laudo PcD para o médico preencher.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Conferidas em 18 e 20 de novembro de 2026 (as de tecnologia, em 20 de novembro).
- Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I (Planalto)
- Decreto 5.296/2004, artigo 5º (Planalto)
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 2º (Planalto)
- Lei Complementar 142/2013, aposentadoria da pessoa com deficiência, artigos 3º a 5º (Planalto)
- Voice Access (Central de Ajuda do Google)
- Controle por Voz no iPhone (Apple)
- Recursos de acessibilidade do Windows 11 (Microsoft)
