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Deficiência física: o que é, tipos pela lei e direitos da pessoa com deficiência física

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: pelo decreto federal, deficiência física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que compromete a função física (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I). As deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções ficam de fora.

A pessoa com deficiência física é pessoa com deficiência (PcD). Cada direito tem regras e avaliação próprias.

O critério da lei

O Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui o impedimento de longo prazo de natureza física na definição de pessoa com deficiência. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, artigo 2º).

O Decreto 3.298/1999 descreve a deficiência física como a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta o comprometimento da função física (artigo 4º, inciso I, com redação do Decreto 5.296/2004). O Decreto 5.296/2004 traz o mesmo texto e fala em pessoa que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade (artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I).

Os tipos que a lei lista

O decreto diz que a deficiência física se apresenta sob a forma de (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I):

  • paraplegia e paraparesia;
  • monoplegia e monoparesia;
  • tetraplegia e tetraparesia;
  • triplegia e triparesia;
  • hemiplegia e hemiparesia;
  • ostomia;
  • amputação ou ausência de membro;
  • paralisia cerebral;
  • nanismo;
  • membros com deformidade congênita ou adquirida.

A ostomia e o nanismo foram incluídos pelo Decreto 5.296/2004. Veja os outros tipos no guia dos tipos de deficiência.

O que fica de fora

O decreto exclui as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I). Condições que não estão na lista pelo nome não são descritas pela lei. Quem decide no caso concreto é a avaliação médica ou biopsicossocial.

Como é feita a avaliação

Quando necessária, a avaliação da deficiência é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º). Ela considera:

  • os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • a limitação no desempenho de atividades;
  • a restrição de participação.

Veja como funciona a avaliação biopsicossocial e o que o laudo PcD precisa mostrar.

Aposentadoria e grau da deficiência

A Lei Complementar 142/2013 prevê a aposentadoria da pessoa com deficiência pelo INSS em quatro situações (artigo 3º):

Aposentadoria da pessoa com deficiência na Lei Complementar 142/2013
Situação Homem Mulher
Deficiência grave 25 anos de contribuição 20 anos de contribuição
Deficiência moderada 29 anos de contribuição 24 anos de contribuição
Deficiência leve 33 anos de contribuição 28 anos de contribuição
Por idade, qualquer grau 60 anos de idade 55 anos de idade

Na aposentadoria por idade, é preciso ter pelo menos 15 anos de contribuição e comprovar a deficiência durante igual período (artigo 3º, inciso IV). Os graus grave, moderado e leve são definidos em regulamento (artigo 3º, parágrafo único). A avaliação é médica e funcional, e o grau é atestado por perícia própria do INSS (artigos 4º e 5º). Veja o guia aposentadoria PcD.

Resumo dos direitos

A pessoa com deficiência física tem os direitos gerais das pessoas com deficiência. O enquadramento como PcD não garante, sozinho, nenhum benefício:

Recursos de tecnologia e IA

Quem tem dificuldade para usar as mãos pode controlar o aparelho pela voz.

No Android, o Voice Access aceita comandos de voz em português, segundo o Google. No iPhone, o recurso se chama Controle por Voz.

No Windows 11, a Microsoft cita o controle com os olhos, que exige equipamento vendido à parte, e a digitação por voz.

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Onde buscar ajuda

  • Médico ou equipe de saúde que acompanha você: pode emitir laudo e relatórios que descrevem a condição.
  • INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.

Dúvidas comuns

O que é deficiência física?

Pelo Decreto 3.298/1999, é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que compromete a função física (artigo 4º, inciso I).

Quem é considerado pessoa com deficiência física?

Quem tem impedimento de longo prazo de natureza física que, junto com as barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, artigo 2º). Quando necessária, a avaliação é biopsicossocial.

Quais são os tipos de deficiência física?

O decreto lista paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e membros com deformidade congênita ou adquirida.

Pé chato é considerado deficiência física?

A lei não cita o pé chato pelo nome. A lei lista membros com deformidade congênita ou adquirida e exclui as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Quem decide no caso concreto é a avaliação médica ou biopsicossocial.

Como é a aposentadoria por deficiência física leve?

Para deficiência leve, a lei prevê 33 anos de contribuição para homem e 28 para mulher (Lei Complementar 142/2013, artigo 3º, inciso III). O grau é atestado por perícia do INSS. Veja o guia aposentadoria PcD.

Qual é o CID da deficiência física?

Os critérios do artigo 4º do decreto não citam códigos da CID: eles descrevem as formas da deficiência. O que o laudo precisa conter depende do modelo de cada órgão. Veja o guia do laudo PcD. Leve à consulta o roteiro de laudo PcD para o médico preencher.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Conferidas em 18 e 20 de novembro de 2026 (as de tecnologia, em 20 de novembro).

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