Modelo de requerimento de adaptação do posto de trabalho e tecnologia assistiva para servidor
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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor com deficiência pedir ajustes no posto de trabalho. Exemplos: leitor de tela, mesa adaptada, rampa, intérprete de Libras ou mudança de sala.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a falta de acessibilidade atrapalha o seu trabalho no órgão.
Servidor de estado ou município deve citar o estatuto local. Escolha a opção no formulário.
Veja o guia servidor público com deficiência.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 13.146/2015, art. 3º, VI: adaptação razoável é o ajuste necessário que não gera ônus desproporcional e indevido. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º: recusar adaptação razoável ou tecnologia assistiva é discriminação. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 34, § 1º: órgãos públicos devem garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 37, parágrafo único, II: prevê suportes individualizados, com tecnologia assistiva e apoio no ambiente de trabalho. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º: o cargo da pessoa com deficiência deve ter atribuições compatíveis com a deficiência. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]
Com cópia à área de acessibilidade ou de saúde do servidor, se houver
Assunto: Requerimento de adaptação razoável e tecnologia assistiva no posto de trabalho
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], pessoa com deficiência, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 13.146/2015 e [BASE LEGAL], requerer adaptação razoável no posto de trabalho.
1. DOS FATOS
[FATOS: COMO A FALTA DE ACESSIBILIDADE ATRAPALHA O TRABALHO]
2. DO QUE SE PEDE
[ADAPTAÇÃO PEDIDA]
3. DO DIREITO
A Lei nº 13.146/2015 define adaptações razoáveis como as adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (art. 3º, VI), e considera discriminação a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º), com provisão de suportes individualizados, inclusive recursos de tecnologia assistiva e apoio no ambiente de trabalho (art. 37, parágrafo único, II).
A Lei nº 8.112/1990, art. 5º, § 2º, assegura à pessoa com deficiência cargo com atribuições compatíveis com a deficiência.
4. DO PEDIDO
Requer:
a) a implementação da adaptação descrita;
b) se houver impedimento, a justificativa por escrito, com proposta de alternativa;
c) a decisão por escrito, com prazo para a implementação.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudo ou relatório que indique a necessidade
– Descrição ou orçamento do equipamento, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
- Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
- Peça o número do processo e guarde o comprovante.
- Envie cópia à comissão de acessibilidade ou de inclusão do órgão, se houver.
Se não responderem ou negarem
- A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
- Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
- Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
- Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
- Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
- Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
- Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.
- Recusar adaptação razoável é discriminação. Veja como denunciar.
Dúvidas comuns
O órgão pode recusar por falta de verba?
A lei aceita recusa só por ônus desproporcional e indevido. Peça a justificativa por escrito.
Preciso de laudo?
A lei não fala em laudo para o pedido. Um relatório ajuda a mostrar a necessidade.
Vale para servidor estadual ou municipal?
A Lei 13.146 vale em todo o país. Cite também o estatuto local.
E se nenhuma adaptação resolver?
Veja o modelo de readaptação, previsto no art. 24 da Lei 8.112.
O modelo garante a adaptação?
Não. O modelo só deixa o pedido claro e registrado.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Servidor público com deficiência
- Vagas em concurso público
- Tecnologia assistiva
- Recursos de acessibilidade do computador
- Intérprete de Libras
- Modelo de readaptação
- Modelo para empregado com carteira assinada
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 8.112/1990, regime dos servidores públicos federais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 9.784/1999, processo administrativo federal (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Portal do Servidor e SouGov.br (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
