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Modelo de requerimento de adaptação do posto de trabalho e tecnologia assistiva para servidor

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor com deficiência pedir ajustes no posto de trabalho. Exemplos: leitor de tela, mesa adaptada, rampa, intérprete de Libras ou mudança de sala.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a falta de acessibilidade atrapalha o seu trabalho no órgão.

Servidor de estado ou município deve citar o estatuto local. Escolha a opção no formulário.

Veja o guia servidor público com deficiência.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 13.146/2015, art. 3º, VI: adaptação razoável é o ajuste necessário que não gera ônus desproporcional e indevido. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º: recusar adaptação razoável ou tecnologia assistiva é discriminação. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 34, § 1º: órgãos públicos devem garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 37, parágrafo único, II: prevê suportes individualizados, com tecnologia assistiva e apoio no ambiente de trabalho. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º: o cargo da pessoa com deficiência deve ter atribuições compatíveis com a deficiência. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]
Com cópia à área de acessibilidade ou de saúde do servidor, se houver

Assunto: Requerimento de adaptação razoável e tecnologia assistiva no posto de trabalho

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], pessoa com deficiência, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 13.146/2015 e [BASE LEGAL], requerer adaptação razoável no posto de trabalho.

1. DOS FATOS
[FATOS: COMO A FALTA DE ACESSIBILIDADE ATRAPALHA O TRABALHO]

2. DO QUE SE PEDE
[ADAPTAÇÃO PEDIDA]

3. DO DIREITO
A Lei nº 13.146/2015 define adaptações razoáveis como as adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (art. 3º, VI), e considera discriminação a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º), com provisão de suportes individualizados, inclusive recursos de tecnologia assistiva e apoio no ambiente de trabalho (art. 37, parágrafo único, II).
A Lei nº 8.112/1990, art. 5º, § 2º, assegura à pessoa com deficiência cargo com atribuições compatíveis com a deficiência.

4. DO PEDIDO
Requer:
a) a implementação da adaptação descrita;
b) se houver impedimento, a justificativa por escrito, com proposta de alternativa;
c) a decisão por escrito, com prazo para a implementação.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudo ou relatório que indique a necessidade
– Descrição ou orçamento do equipamento, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
  • Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
  • Peça o número do processo e guarde o comprovante.
  • Envie cópia à comissão de acessibilidade ou de inclusão do órgão, se houver.

Se não responderem ou negarem

  • A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
  • Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
  • Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
  • Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
  • Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
  • Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
  • Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.
  • Recusar adaptação razoável é discriminação. Veja como denunciar.

Dúvidas comuns

O órgão pode recusar por falta de verba?

A lei aceita recusa só por ônus desproporcional e indevido. Peça a justificativa por escrito.

Preciso de laudo?

A lei não fala em laudo para o pedido. Um relatório ajuda a mostrar a necessidade.

Vale para servidor estadual ou municipal?

A Lei 13.146 vale em todo o país. Cite também o estatuto local.

E se nenhuma adaptação resolver?

Veja o modelo de readaptação, previsto no art. 24 da Lei 8.112.

O modelo garante a adaptação?

Não. O modelo só deixa o pedido claro e registrado.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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