Modelo de requerimento de readaptação do servidor público
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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor pedir readaptação por limitação física ou mental. Readaptação é passar a um cargo compatível com a limitação.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a limitação física ou mental impede as tarefas atuais.
A limitação é verificada em inspeção médica.
Antes, veja se uma adaptação do posto de trabalho resolve.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 8.112/1990, art. 24: readaptação é a investidura em cargo compatível com a limitação verificada em inspeção médica. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 24, § 2º: o novo cargo tem atribuições afins, mesma escolaridade e vencimento equivalente. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 24, § 2º, parte final: sem cargo vago, o servidor exerce as atribuições como excedente. Ver a norma.
- Lei 8.112/1990, art. 24, § 1º: se for julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 34, § 1º: o órgão deve garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]
Assunto: Requerimento de readaptação
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], vem, respeitosamente, com fundamento [BASE LEGAL], art. 24, requerer sua readaptação, pelos motivos a seguir.
1. DOS FATOS
O(a) requerente apresenta a seguinte limitação: [LIMITAÇÃO].
Essa limitação afeta as seguintes tarefas do cargo: [TAREFAS AFETADAS].
[ATIVIDADES COMPATÍVEIS, SE QUISER SUGERIR]
2. DO DIREITO
O art. 24 da Lei nº 8.112/1990 define readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. O § 2º determina que a readaptação seja efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, com exercício como excedente na falta de cargo vago.
A Lei nº 13.146/2015, art. 34, § 1º, obriga as pessoas jurídicas de direito público a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
3. DO PEDIDO
Requer:
a) o encaminhamento à inspeção médica oficial;
b) a readaptação em cargo compatível, nos termos do art. 24, § 2º;
c) enquanto isso, as adaptações razoáveis possíveis no posto atual;
d) a decisão por escrito.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudos e relatórios médicos atualizados
– Descrição das atribuições do cargo, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
- Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
- Peça o número do processo e guarde o comprovante.
- Leve laudos atualizados se for chamado para perícia ou junta médica.
Se não responderem ou negarem
- A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
- Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
- Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
- Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
- Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
- Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
- Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.
Dúvidas comuns
Perco salário na readaptação?
O § 2º do art. 24 exige equivalência de vencimentos.
E se não houver cargo vago?
O servidor exerce as atribuições como excedente, até surgir vaga (art. 24, § 2º).
Quem verifica a limitação?
A inspeção médica, segundo o art. 24.
Readaptação e adaptação do posto são a mesma coisa?
Não. A adaptação ajusta o posto. A readaptação muda o cargo.
O modelo garante a readaptação?
Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Servidor público com deficiência
- Vagas em concurso público
- Modelo de adaptação do posto de trabalho
- Reabilitação profissional do INSS
- Tecnologia assistiva
- Laudo PcD
- Deficiência física
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 8.112/1990, regime dos servidores públicos federais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 9.784/1999, processo administrativo federal (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Portal do Servidor e SouGov.br (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
