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Modelo de requerimento de readaptação do servidor público

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para o servidor pedir readaptação por limitação física ou mental. Readaptação é passar a um cargo compatível com a limitação.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a limitação física ou mental impede as tarefas atuais.

A limitação é verificada em inspeção médica.

Antes, veja se uma adaptação do posto de trabalho resolve.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.112/1990, art. 24: readaptação é a investidura em cargo compatível com a limitação verificada em inspeção médica. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 24, § 2º: o novo cargo tem atribuições afins, mesma escolaridade e vencimento equivalente. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 24, § 2º, parte final: sem cargo vago, o servidor exerce as atribuições como excedente. Ver a norma.
  • Lei 8.112/1990, art. 24, § 1º: se for julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 34, § 1º: o órgão deve garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE]

Assunto: Requerimento de readaptação

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], ocupante do cargo e matrícula [CARGO E MATRÍCULA], vem, respeitosamente, com fundamento [BASE LEGAL], art. 24, requerer sua readaptação, pelos motivos a seguir.

1. DOS FATOS
O(a) requerente apresenta a seguinte limitação: [LIMITAÇÃO].
Essa limitação afeta as seguintes tarefas do cargo: [TAREFAS AFETADAS].
[ATIVIDADES COMPATÍVEIS, SE QUISER SUGERIR]

2. DO DIREITO
O art. 24 da Lei nº 8.112/1990 define readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. O § 2º determina que a readaptação seja efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, com exercício como excedente na falta de cargo vago.
A Lei nº 13.146/2015, art. 34, § 1º, obriga as pessoas jurídicas de direito público a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

3. DO PEDIDO
Requer:
a) o encaminhamento à inspeção médica oficial;
b) a readaptação em cargo compatível, nos termos do art. 24, § 2º;
c) enquanto isso, as adaptações razoáveis possíveis no posto atual;
d) a decisão por escrito.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudos e relatórios médicos atualizados
– Descrição das atribuições do cargo, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Use o sistema de processos do órgão (SEI ou outro) ou o protocolo da unidade.
  • Servidor federal pode usar os canais do SouGov.br e do Portal do Servidor.
  • Peça o número do processo e guarde o comprovante.
  • Leve laudos atualizados se for chamado para perícia ou junta médica.

Se não responderem ou negarem

  • A Lei 9.784/1999 obriga a administração federal a decidir os pedidos (art. 48).
  • Concluída a instrução, ela tem até 30 dias para decidir (art. 49).
  • Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivo expresso.
  • Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
  • Você pode pedir vista e cópia do processo (Lei 9.784, art. 3º, II).
  • Pedido de informação segue a Lei de Acesso à Informação: até 20 dias (art. 11).
  • Sem resposta, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado.

Dúvidas comuns

Perco salário na readaptação?

O § 2º do art. 24 exige equivalência de vencimentos.

E se não houver cargo vago?

O servidor exerce as atribuições como excedente, até surgir vaga (art. 24, § 2º).

Quem verifica a limitação?

A inspeção médica, segundo o art. 24.

Readaptação e adaptação do posto são a mesma coisa?

Não. A adaptação ajusta o posto. A readaptação muda o cargo.

O modelo garante a readaptação?

Não. Quem decide é o órgão. O modelo só organiza o pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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