Modelo de requerimento de vaga PcD e de adaptação da prova em concurso
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir à banca a vaga reservada e as adaptações da prova. Exemplos: prova ampliada, em braile, ledor, intérprete de Libras e tempo adicional.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use na inscrição, dentro do prazo do edital.
Se o edital tiver formulário próprio, use o formulário e anexe este texto.
Veja o guia vagas em concurso público.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º: a pessoa com deficiência pode se inscrever em concurso. São reservadas até 20% das vagas. Ver a norma.
- Decreto 9.508/2018, art. 4º: garante a adequação da prova, com tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, em todas as fases. O anexo cita braile, prova ampliada, ledor e intérprete. Ver a norma.
- Decreto 9.508/2018, art. 3º, III: o edital deve prever a adaptação das provas e do curso de formação. Ver a norma.
- Decreto 9.508/2018, art. 4º, §§ 1º e 2º: o pedido de atendimento é feito na inscrição. Tempo adicional exige parecer de equipe ou especialista. Ver a norma.
- Decreto 9.508/2018, art. 7º: é proibido impedir a inscrição da pessoa com deficiência que cumpre o edital. Ver a norma.
- Lei 13.146/2015, art. 2º: define pessoa com deficiência. O art. 30 traz regras parecidas para vestibulares e cursos. Ver a norma.
- Lei 7.853/1989, art. 8º, II: impedir a inscrição em concurso por causa da deficiência é crime. Ver a norma.
O Decreto 9.508/2018 vale para concursos federais. Estados e municípios seguem o edital e a lei local.
Preencha o modelo
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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.
Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].
Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
À [BANCA OU ÓRGÃO]
Comissão do concurso [CONCURSO E EDITAL]
Assunto: Inscrição na reserva de vagas para pessoa com deficiência e pedido de atendimento especial
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO][Nº DE INSCRIÇÃO, SE HOUVER], candidato(a) ao cargo de [CARGO], pessoa com deficiência ([TIPO DE DEFICIÊNCIA]), conforme [LAUDO: DATA, NOME E REGISTRO DO PROFISSIONAL], vem, respeitosamente, requerer o que segue.
1. DA RESERVA DE VAGAS
Requer a inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos do edital, do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.
2. DO ATENDIMENTO ESPECIAL
Requer as seguintes adaptações para a realização das provas:
[ADAPTAÇÕES PEDIDAS]
[OUTRAS ADAPTAÇÕES, SE HOUVER]
3. DO DIREITO
O Decreto nº 9.508/2018 assegura a adequação dos critérios de realização e de avaliação das provas à deficiência do candidato, por meio de tecnologias assistivas e de adaptações razoáveis, em todas as fases do certame (art. 4º). O pedido de tempo adicional é acompanhado de justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista (art. 4º, § 2º). É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência que atenda aos requisitos do edital (art. 7º).
4. DO PEDIDO
Requer o deferimento da inscrição na reserva de vagas e do atendimento especial acima, com a confirmação por escrito antes da data da prova.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudo médico no formato exigido pelo edital
– Parecer de equipe multiprofissional ou especialista, se pedir tempo adicional
– Documento de identificação
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Faça o pedido no sistema de inscrição da banca, no prazo do edital.
- Sem campo próprio, anexe o texto em PDF ou envie ao e-mail oficial da banca.
- Guarde o comprovante de inscrição e de envio dos documentos.
- Confira no edital o formato do laudo e a data de emissão aceita.
Se não responderem ou negarem
- Se o pedido for negado, use o recurso no prazo do edital.
- Veja o modelo de recurso do concurso.
- Procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público, sobretudo perto da prova.
- Impedir a inscrição por deficiência é crime (Lei 7.853, art. 8º, II).
Dúvidas comuns
Quando devo pedir a prova adaptada?
Na inscrição, no prazo do edital (Decreto 9.508, art. 4º, § 1º).
Como peço tempo adicional?
Com justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou de especialista (art. 4º, § 2º).
Quantas vagas são reservadas?
Na Lei 8.112, até 20% das vagas. O edital fixa o número de cada cargo.
Vale para concurso estadual ou municipal?
O Decreto 9.508 é federal. Nos demais, valem o edital e a lei local.
O modelo garante a vaga?
Não. O modelo só organiza o pedido à banca.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Servidor público com deficiência
- Vagas em concurso público
- Visão monocular
- Avaliação biopsicossocial
- Laudo PcD
- Intérprete de Libras
- Tecnologia assistiva
- Modelo de recurso do concurso
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 8.112/1990, regime dos servidores públicos federais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Decreto 9.508/2018, pessoa com deficiência em concursos federais (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 7.853/1989, apoio à pessoa com deficiência e crimes (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
