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Modelo de recurso contra indeferimento da condição de pessoa com deficiência em concurso

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para recorrer quando a banca não reconhece você como pessoa com deficiência. Também serve contra o parecer da equipe multiprofissional ou a negativa da prova adaptada.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use dentro do prazo de recurso do edital. Esse prazo costuma ser curto.

Peça cópia do parecer para saber o motivo exato.

Veja o guia vagas em concurso público.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 13.146/2015, art. 2º: pessoa com deficiência tem impedimento de longo prazo que, com barreiras, dificulta a participação. Ver a norma.
  • Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º: a avaliação é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ver a norma.
  • Decreto 9.508/2018, art. 5º: a equipe tem três profissionais, um da medicina. O parecer considera a avaliação biopsicossocial. Ver a norma.
  • Lei 14.126/2021, art. 1º: a visão monocular é deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Ver a norma.
  • Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º: a pessoa com autismo é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Ver a norma.
  • Lei 9.784/1999, art. 3º, II: você tem direito a ver o processo e a obter cópias. Ver a norma.
  • Súmulas e decisões de tribunais: não foram conferidas hoje em fonte oficial. Confira a norma atual.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À [BANCA OU ÓRGÃO]
Comissão do concurso [CONCURSO E EDITAL]

Assunto: Recurso – [DECISÃO CONTESTADA]

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], inscrição nº [Nº DE INSCRIÇÃO], candidato(a) ao cargo de [CARGO], vem, respeitosamente, no prazo do edital, interpor RECURSO contra [DECISÃO CONTESTADA], publicado(a) em [DATA DO RESULTADO], pelas razões a seguir.

1. DAS RAZÕES
[RAZÕES: POR QUE A DECISÃO ESTÁ ERRADA, COM OS LAUDOS QUE A CONTRARIAM]

2. DO DIREITO
O art. 2º da Lei nº 13.146/2015 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º).
No âmbito federal, o art. 5º do Decreto nº 9.508/2018 exige equipe multiprofissional e interdisciplinar com três profissionais, um deles da área de medicina, cujo parecer deve observar, entre outros pontos, o resultado da avaliação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
[BASE LEGAL ESPECÍFICA, SE HOUVER]

3. DO PEDIDO
Requer:
a) cópia integral do parecer e dos documentos da avaliação (Lei nº 9.784/1999, art. 3º, II, ou norma local equivalente);
b) o provimento do recurso, com o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a manutenção na lista de vagas reservadas;
c) se necessário, nova avaliação biopsicossocial, considerando os documentos anexos;
d) a decisão fundamentada, por escrito.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Laudos e exames que comprovam a deficiência
– Cópia do resultado contestado
– Relatórios sobre as barreiras no dia a dia, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Use o sistema de recursos da banca, no prazo e no formato do edital.
  • Se o sistema limitar caracteres, resuma as razões e anexe o texto completo.
  • Guarde o comprovante de envio e o número do recurso.
  • Conte o prazo com a calculadora de dias.

Se não responderem ou negarem

  • Leia no edital se cabe outro recurso administrativo.
  • Mesmo assim, você pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado.
  • Eles avaliam uma ação na Justiça, de preferência antes da posse ou da próxima fase.
  • Para pedir cópias, use também a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, art. 11).

Dúvidas comuns

Visão monocular dá direito à vaga PcD?

A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.

A banca pode avaliar só pelo laudo?

A Lei 13.146 prevê avaliação biopsicossocial por equipe, quando necessária.

Posso pedir cópia do parecer?

Sim. A Lei 9.784, art. 3º, II, garante cópias no processo federal.

Qual é o prazo do recurso?

É o do edital. Confira no item de recursos e conte com cuidado.

O modelo garante a vaga?

Não. Quem decide é a banca. O modelo só organiza o recurso.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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